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Direito Tributário Sob Curadoria de Eurico Marcos Diniz de Santi

Direito Tributário Sob Curadoria de Eurico Marcos Diniz de Santi

7 - Guerra fiscal: não vinculação do julgador administrativo ao parecer da diretoria de atendimento, gestão e conformidade (DIGES), que indefere pedido de reconhecimento de créditos ao arrepio da lei complementar nº 160/17

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Guerra fiscal: não vinculação do julgador administrativo ao parecer da Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade (DIGES), que indefere pedido de reconhecimento de créditos ao arrepio da Lei Complementar nº 160/17

Autor: Eduardo Perez Salusse

Sócio do escritório Salusse Marangoni Parente Jabur Advogados, Mestre em Direito Tributário pela FGV Direito SP, Doutorando em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC/SP. Colunista no jornal Valor Econômico.

Autora: Kalinka Bravo

Advogada coordenadora do Contencioso Administrativo Tributário na Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados. Membro da Comissão de Direito Constitucional e Tributário da OAB/SP. Cocoordenadora do projeto “Observatório do TIT”, do Núcleo de Estudos Fiscais – NEF/FGV Direito SP. MBA Executivo em Direito Civil e Processo Civil pela FGV. Pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET. Especializada em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário Estratégico na Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia (FACE-PUC/RS).

Curador: Eurico Marcos Diniz de Santi

Professor da FGV DIREITO SP. Mestre e Doutor pela PUC/SP. Prêmio Jabuti, na categoria de “Melhor Livro de Direito”. Diretor fundador do Centro de Cidadania Fiscal – CCiF (think tank dedicado à reforma tributária), Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais – NEF/FGV, no qual desenvolve pesquisas dirigidas à modernização da tributação no Brasil: CTN, PAF, LEF, Processo Judicial, Transparência e Cidadania Fiscal, Tributação sobre o Consumo, Folha, Renda e Patrimônio, Justiça, Diversidade, 3º Setor e Meio Ambiente, Competitividade e Tributação Internacional.

I. Breve histórico

São antigas as discussões decorrentes da concessão de benefícios fiscais do ICMS pelos Estados e pelo Distrito Federal sem a autorização do …

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21 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/7-guerra-fiscal-nao-vinculacao-do-julgador-administrativo-ao-parecer-da-diretoria-de-atendimento-gestao-e-conformidade-diges-que-indefere-pedido-de-reconhecimento-de-creditos-ao-arrepio-da-lei-complementar-n-160-17/1282345946