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Compliance e Políticas de Proteção de Dados

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7. Internet das Coisas e Seus Principais Desafios para os Programas de Compliance e as Políticas de Proteção de Dados

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Daniel Douek 1

Giulia de Paola 2

1. Introdução

“Internet das Coisas” (“Internet of Things” – IoT) procura designar um conjunto de serviços e dispositivos com capacidade de conexão física ou virtual entre objetos com tecnologias da informação e comunicação, interoperáveis. Em outras palavras, soluções de IoT reúnem ao menos três características: conectividade, uso de sensores/atuadores, e capacidade computacional de processamento e armazenamento de dados. Além de presentes como dispositivos comuns da vida privada de indivíduos (e.g., monitores de saúde e atividades esportivas, dispositivos para casas inteligentes etc.), soluções IoT vêm sendo desenvolvidas como importantes instrumentos para executar políticas públicas em diferentes países, otimizando serviços de saneamento básico, iluminação pública, gestão de resíduos sólidos, transporte público, entre outros 3 . Nesse contexto, soluções IoT ganham relevância no desenvolvimento social e sustentável, especialmente para países em desenvolvimento 4 .

Com o avanço de tecnologias IoT, estima-se que em 2025 o impacto de IoT na economia global será de 4% a 11% do produto interno bruto mundial, equivalente a valores entre 3,9 e 11,1 trilhões de dólares, dos quais até 40% devem ser capturados por economias emergentes. No caso específico do Brasil, a estimativa é de que, em 2025, o impacto econômico anual seja de 50 a 200 bilhões de dólares.

Não à toa, tem-se observado, cada vez mais, propostas de iniciativas regulatórias para endereçar o tema. No Brasil, o desenvolvimento do tema foi impulsionado principalmente a partir de 2018, com a chamada pública do estudo “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil”, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (“MCTIC”), atual Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (“MCTI”). 5 - 6

O Estudo, conduzido por um consórcio formado por empresa de consultoria, instituição de pesquisa e escritório de advocacia ao longo dos anos de 2017 e 2018, procurou mapear os principais desafios tecnológicos, jurídicos e regulatórios relacionados ao desenvolvimento de Internet das Coisas no Brasil. Seus resultados foram essenciais para dar início a iniciativas públicas concretas para a promoção de IoT no país. Em 2019, o Poder Executivo aprovou o Plano Nacional de Internet das Coisas (“Decreto nº 9.854/2019” ou “Plano Nacional de IoT”), que tem por objetivo estabelecer conceitos e diretrizes para a promoção e o desenvolvimento da IoT no Brasil.

Além de definir conceitos importantes, como “Internet das Coisas” (Art. 2º, I) e “sistemas de comunicação máquina a máquina” (Art. 8º, caput) 7 , o Plano foi responsável por criar (i) o Observatório Nacional para o Acompanhamento da Transformação Digital no país, que tem por objetivo monitorar as políticas públicas e o desenvolvimento de projetos voltados para IoT, e (ii) a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas, que reúne representantes do MCTI de diferentes ministérios e diversas instituições públicas e privadas para atuar conjuntamente na pesquisa, na discussão e na promoção do desenvolvimento de IoT no país.

Com a publicação do Plano Nacional de IoT, algumas medidas para incentivar a promoção de tecnologias foram introduzidas. Em especial, o setor de telecomunicações, palco importante para inovações e experimentações relacionadas à IoT, passou por mudanças regulatórias para adequar a regulação setorial. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) alterou, em 2020, algumas de suas normas, tradicionalmente concebidas para comunicação interpessoal, a fim de flexibilizar obrigações para comunicação máquina a máquina envolvendo dispositivos de IoT 8 . No mesmo ano, foi também publicada a Lei nº 14.108/2020, que além de dispensar a obtenção de licença para funcionamento de estações de telecomunicações com equipamentos e dispositivos de IoT (“máquina a máquina”), reduziu a zero o pagamento de taxas de fiscalização de instalação (TFI) e de fiscalização de funcionamento (TFF) ao Fistel, bem como das Contribuições CFRP (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública) e Condecine, para esses sistemas de comunicação.

A despeito do incentivo proporcionado por essas alterações normativas, o desenvolvimento do mercado de IoT deve ser acompanhado pela garantia da livre circulação de dados, “observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais”. 9 A observância dessas diretrizes é crucial para o desenvolvimento de soluções IoT, visto que, para fornecerem benefícios e experiências personalizadas, tais aplicações dependem necessariamente da coleta e do tratamento de dados 10 .

Essa característica, essencial ao funcionamento desses dispositivos, pode, entretanto, representar riscos à privacidade de …

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1 de Março de 2024
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