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O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj

O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj

7. Juros de Mora – Interpretação do Art. 406 do CC – Aplicação do Art. 161, § 1º do Ctn – Incidência da Taxa Selic?

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Marcus Vinícius de Abreu Sampaio

Bacharel em Direito pela USP – Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela PUC-SP. Especialista em Direito Processual Civil pela UniversitàDegli Studi di Milano/Itália (La Sapienza). Membro do IBDP. Professor de Direito Processual Civil dos cursos de Graduação e Pós-graduação da Faculdade de Direito da PUC-SP. Advogado.

Stella Economides Maciel

Mestre em direito processual civil (PUC-SP). Professora nos Cursos de Especialização do COGEAE/PUC. Professora convidada na escola judicial dos servidores do Tribunal de Justiça (EJUS). Assessora no TJSP.

1. Introdução 1

Visa o presente texto ao esclarecimento de controvérsia não recente, mas que ainda permanece viva no contexto das decisões proferidas pelo STJ, especificamente no que se refere à incidência da taxa de juros sobre as obrigações contratuais e extracontratuais reconhecidas judicialmente.

A ideia deste trabalho é a de se estabelecerem os contornos da divergência de entendimentos, ao mesmo tempo de tentar demonstrar o quão deletéria é a manutenção dessa dissonância por tanto tempo.

Trata-se, como se disse, de divergência atual, mas que teve início há cerca de mais de dez anos. A dissonância jurisprudencial interna e externa que se mantém não está a gerar prejuízos exclusivamente no âmbito do tema ao qual se relaciona, mas, além disso, também está gerando prejuízos sistêmicos que acabam por atingir a própria existência e função do Tribunal cuja criação surgiu com o propósito, exatamente, de evitar a dissonância que ora está a manter.

É de conhecimento comum que a dissonância em termos de entendimento jurisprudencial á algo indesejável para toda a sociedade.

Dir-se-á – o que evidentemente não é de todo desarrazoado – que os debates e a própria divergência de entendimentos no contexto da atividade jurisdicional são saudáveis. Isto, porque tendem a gerar ao longo do tempo um progresso qualitativo e amadurecimento da atividade jurisdicional, de tal modo que o resultado disso será sempre a melhor das definições em termos do entendimento que deve o Judiciário manifestar acerca da interpretação do Direito.

Evidentemente, que essa realidade não pode ser desconsiderada e a sua importância também.

Ocorre, entretanto, que esses debates e discussões acerca de determinados temas não podem se eternizar, sob pena de se manter, indefinidamente, a dúvida acerca da correta interpretação sobre as teses jurídicas que do judiciário são levadas ao conhecimento.

A questão da eternização da indefinição, portanto, é grave. Tão grave que as consequências jurídicas que geram podem causar danos sociais, políticos, econômicos e financeiros de espectro nacional.

Também é importante salientarmos que esses mesmos debates e discussões aos quais atribuímos acima o qualificativo de “saudáveis”, na realidade, têm esse atributo muito mais presente, quando ocorrem no âmbito das instâncias ordinárias do nosso sistema judiciário. Ou seja, a dissonância jurisprudencial e os debates acerca das divergências, quando ocorrem nas instâncias ordinárias, portanto, fora do contexto do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) – para não se dizer, também, fora do contexto da competência do TST (Superior Tribunal do Trabalho) e do STM (Superior Tribunal Militar), cuja competência não se insere no âmbito do trabalho que ora nos propusemos a fazer – não tendem a gerar os prejuízos que essa mesma dissonância acarreta, quando decorrentes da atividade jurisdicional extraordinária, ou seja, aquela derivada dos Tribunais Superiores.

Aparentemente, trata-se de um contrassenso a afirmação anterior. Dizer-se que a dissonância e os debates que se eternizam são saudáveis numa instância, e não o são em outra, pode parecer uma contradição em seus próprios termos, já que a jurisdição é una e deveria operar de maneira sistêmica e com a observância de idênticos padrões e lógica. Por isso, não haveria justificativa e explicação para se admitir que a divergência seja salutar para determinados organismos da jurisdição e não para outros.

A razão, entretanto, para que se deva admitir como saudável a dissonância em um organismo, e não em outro, ainda que façam parte de um mesmo sistema, decorre do fato de que as funções desempenhadas por eles diferem sobremaneira, considerando-se as suas respectivas competências e o grau de hierarquia a que ambos se submetem.

Explicamos. Quando se pensa em dissonância e divergência entre organismos da jurisdição ordinária, que atuam no âmbito da jurisdição de primeiro e segundo graus, a exemplo dos órgãos de primeiro grau e os tribunais estaduais e federais, está-se diante de organismos que exercem a função de julgar causas. Suas funções não se restringem a atividade de definir teses e melhor interpretação do Direito (lei ordinária e Constituição Federal), apesar de tê-las, também, no âmbito de sua atividade e competência. Também não é da índole de sua atividade a definição de teses e interpretação do Direito, como última instância julgadora.

Essa última característica é, dentre outras, a que permite a afirmação feita anteriormente, ou seja, de que a dissonância de entendimentos e os debates muito duradouros são saudáveis no âmbito desses órgãos, e não o são no âmbito dos Tribunais Superiores.

Os Tribunais Superiores têm, dentre suas funções principais, a função uniformizadora. Cabe a eles, em especial ao STJ, relativamente à legislação infraconstitucional, a função de manter uniforme e estável a jurisprudência. A sua jurisprudência, e não aquela derivada dos demais organismos da jurisdição, perguntariam alguns?

Costuma-se ouvir e ler a doutrina manifestar-se, no sentido de que “é função do STJ manter a sua …

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jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/7-juros-de-mora-interpretacao-do-art-406-do-cc-aplicacao-do-art-161-1-do-ctn-incidencia-da-taxa-selic-parte-iii-tutela-executiva-lato-sensu-e-stricto-sensu/1339462294