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O Direito e o Extrajudicial: Direito Civil I

O Direito e o Extrajudicial: Direito Civil I

7. Nome Civil

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Katia Cristina Silencio Possar

1. Definição e natureza jurídica

Cada ser humano que nasce há de ter, na vida social, um nome. Assim o exige o tráfico dos atos humanos.” 1 É a partir do nome que a pessoa se coloca socialmente e, com isso, viabiliza a correta imputação de direitos e deveres.

Com a mudança de paradigma dos ordenamentos jurídicos ao longo do século XX, especialmente a partir do Código Civil Alemão, a pessoa humana substituiu o patrimônio como valor mais proeminente de proteção das normas jurídicas, elevando a dignidade da pessoa humana a axioma máximo, norteador da criação e aplicação do Direito. 2

A ideia de personalismo ético, fundado na relação jurídica fundamental de Kant, determina o ser humano como centro de todo o ordenamento jurídico, e atribuí àquele, precisamente porque é pessoa, um valor em si mesmo 3 ; garantindo a intangibilidade do núcleo de sua esfera jurídica, em que se localizam, por assim dizer, todos os direitos da personalidade, irradiados do fundamento absoluto do sistema jurídico: a dignidade da pessoa humana.

Nesse contexto, o nome da pessoa natural assume grande relevância jurídica. É o atributo primeiro da personalidade da pessoa humana 4 , que lhe é conferido logo após o seu nascimento, regra geral, mediante o registro civil do fato jurídico.

É pelo nome que o indivíduo identifica a si mesmo, se individualiza no meio social e no seu grupo familiar. “Pelo nome o homem é designado e individualizado, é elemento indispensável ao próprio conhecimento, porquanto é em torno dele que a mente agrupa a série de atributos pertinentes aos diversos indivíduos, o que permite a sua rápida caracterização e o seu relacionamento com os demais5 .

Portanto, é a partir do nome, ou pelo direito ao nome, que o indivíduo alcança o seu desenvolvimento pleno, social e psíquico, identificando-se a si mesmo e perante todos os demais membros da sociedade. Extensão própria da dignidade da pessoa humana.

Segundo Leonardo Brandelli:

É direito fundamental, e da mais alta relevância, porque permite, ou ao menos facilita, garantir o respeito aos demais direitos da pessoa, imputar-lhe deveres, tutelar-lhe se hipossuficiente, uma vez que possibilita a individuação humana, permitindo que alguém se refira a outrem de maneira única e inconfundível. 6

Trata-se de um direito da personalidade, 7 e, portanto, inato, absoluto, extrapatrimonial (não tem um valor pecuniário em si, apesar de sua violação poder originar uma obrigação de reparação em dinheiro), intransmissível, irrenunciável e imprescritível; além de ser definitivo, porém não imutável. 8

Dizê-lo como direito da personalidade significa incluir o direito ao nome dentre aqueles que compõem o núcleo duro de direitos do qual toda e qualquer pessoa física é titular 9 .

Segundo Carlos Alberto da Mota Pinto:

Incidem os direitos da personalidade sobre a vida da pessoa, a sua saúde física, a sua integridade física, a sua honra, a sua liberdade física e psicológica, o seu nome, a sua imagem, a reserva sobre a intimidade da sua vida privada. É este um círculo de direitos necessários; um conteúdo mínimo e imprescindível da esfera jurídica de cada pessoa. 10

Todo ser humano nascido com vida 11 , titular de personalidade pela simples condição humana, tem direito ao nome que o individualize em distinção e em relação a todos os demais; como um ser único que é. 12 Com efeito, o nome é, sem dúvida, uma extensão da dignidade da pessoa humana, ínsito a essa condição, e sua violação ou negativa, por qualquer outro, implica dano ao núcleo da esfera jurídica de que é titular determinada pessoa.

Diz-se ser o direito ao nome um direito inato; o que não significa dizer que tem uma origem atrelada ao direito natural ou a uma moral universal e aplicável a todos os seres humanos. Ao dizer-se que o direito ao nome é um direito inato entende-se que se está diante de um direito a que o ser humano tem só pelo simples fato de existir, portanto, atrelado a sua condição humana, reconhecidos e postos, no entanto, pelo ordenamento jurídico 13 .

Por ser absoluto, o direito subjetivo ao nome impõe a existência de uma relação jurídica com sujeito passivo universal, de eficácia erga omnes, que se define por incluir todos os outros indivíduos, o Estado e, fundamentalmente, o próprio titular do direito. Há, como consequência, um dever universal de respeito e observância do direito ao nome, imputado, também, ao seu próprio titular.

No entanto, o caráter absoluto do direito subjetivo de personalidade ao nome apresenta uma peculiaridade. Sua oponibilidade não decorre de um fato natural ou perceptível a todos apenas pela sua natureza, como o é com outros direitos da personalidade, tal como o direito à vida ou o direito à liberdade.

A oponibilidade em face do alter depende da eficácia registral e de sua publicidade. Ocorrendo o nascimento com vida, há a obrigatoriedade do registro de nascimento perante o registro civil das pessoas naturais e, consequentemente, a obrigatoriedade de imposição de um nome ao nascido vivo.

Assim, a eficácia mínima do ato registral, quanto ao nome, de natureza constitutiva, assegura, em última instância, o cunho publicístico do direito ao nome 14 , bem como o interesse da coletividade em identificar corretamente os sujeitos ativos ou passivos das diversas relações jurídicas que se estabelecem no trato social 15 .

É a publicidade registral que garante a cognoscibilidade do nome e, por conseguinte, a oponibilidade, uma vez que, ninguém pode ser compelido a respeitar direito alheio que não lhe foi tornado acessível 16 .

Por isso, dizer-se que, além de um direito subjetivo da personalidade 17 , o nome se enquadraria como uma situação jurídica complexa 18 , que impõe ao titular, simultaneamente à titularidade do poder jurídico, um conjunto de deveres de interesse público, tais como, a obrigatoriedade do nome 19 , a impossibilidade de renúncia a sua identidade e a inadmissibilidade de sua alteração, salvo nos casos em que expressamente permitido por lei.

2. Características do nome da pessoa natural

O nome, tal como os demais direitos da personalidade, apresenta certas características definidoras de regras e parâmetros incidentes no trato social e na tutela exercida pelo Estado, sendo por vezes, asseguradas e eficacizadas por intermédio dos registros públicos.

2.1. Obrigatoriedade

Como visto anteriormente, há no nome uma importância pública, coletiva, de identificação da pessoa humana para uma correta incidência e aplicação das normas jurídicas e consequentes imputações de direitos, deveres, ônus, pretensões e obrigações.

O nome é o signo de identificação escolhido pelo ordenamento jurídico para que se possam determinar, assertivamente, aqueles que podem ser sujeitos ativos ou passivos das mais variadas relações jurídicas.

Daí decorre o mandamento da obrigatoriedade jurídica do nome; todas as pessoas nascidas com vida, portanto, dotadas de personalidade, devem ter um nome, que ingressa no mundo jurídico, fundamentalmente, por meio da sua inscrição no assento de nascimento lavrado pelo oficial de registro civil das pessoas naturais competente para o ato, cuja eficácia será, sempre, ex tunc 20 , ou seja, retroativa ao primeiro momento do nascimento com vida; ao primeiro instante de aquisição da personalidade.

Com efeito, a obrigatoriedade prevista no artigo 50, da Lei de Registros Publicos, cumulada com a previsão do artigo 54, do mesmo diploma legal, que inclui o nome como elemento essencial do registro de nascimento, impõem, aos legitimados à declaração, a obrigatoriedade do registro de nascimento e a obrigatoriedade da aposição de um nome à pessoa que nascera, poder-dever (poder funcional) cujo exercício deve ser objeto de qualificação registral.

Como veremos adiante, a eficácia típica da inscrição registral do fato jurídico nascimento é meramente declaratória, com efeitos ex tunc, uma vez que a aquisição da personalidade se dá pelo fato natural; nascimento com vida 21 . O registro desse fato jurídico garante sua publicidade e, consequente, oponibilidade perante qualquer terceiro.

Eficácia diversa se verifica com o nome a que se atribui à pessoa. 22 Como direito da personalidade que é, toda pessoa, pelo simples fato de ser pessoa, tem direito ao nome. Porém, este nome específico e determinado, somente ingressa no mundo jurídico a partir do momento em que se finaliza o registro público, sendo dotado, portanto, de uma eficácia constitutiva e retroativa 23 . Sem o registro, o nome, ainda que existente no mundo dos fatos, não existe para o Direito.

Segundo Pontes de Miranda:

“A imposição do prenome (impositivo nominis) só se opera com o registro do nascimento. Quaisquer outros prenomes, que se tenha usado, ou em participações de nascimento, ou matrículas em escolas, ou passaportes, ou (irregulares) carteiras de identidade, não entra no mundo jurídico e nenhuma eficácia têm. (...) o registro do prenome é constitutivo, porém com eficácia ex tunc. O registro não é declaratório, até porque o uso do nome, antes do registro, o equipara a qualquer pseudônimo. 24

Com efeito, não há que se falar em nome civil da pessoa natural, sem o anterior ato jurídico registral, o qual é elemento cerne e, portanto, essencial, para que ingresse no mundo jurídico o direito a um específico e determinado nome.

É pela atuação do oficial de registro civil das pessoas naturais que se satisfaz o postulado da obrigatoriedade ao nome civil, garantindo, como eficácia do ato registral, a constituição do nome civil.

2.2. Irrenunciabilidade

Como decorrência do cumprimento de sua obrigatoriedade e, também, da imutabilidade, o nome é irrenunciável, ou seja, seu titular não pode autodeterminar a exclusão de sua identidade; não pode, unilateralmente, diante da natureza jurídica da renúncia, decidir pela perda do direito ao nome. A irrenunciabilidade é a manifestação do axioma da incolumidade do núcleo da esfera jurídica da pessoa, que não pode ser violado ou sofrer limitação, nem mesmo pela ação de seu próprio titular, salvo as hipóteses de exceção expressamente previstas em lei 25 .

O princípio, entretanto, não tem eficácia absoluta, assumindo uma relativização casuísta, visto depender de justo motivo e decisão judicial, especialmente, nas hipóteses em que o titular do nome deseja a exclusão do patronímico familiar em decorrência da vivência de uma situação de abandono afetivo e/ou material pelo seu ascendente, restando comprovada a ausência de qualquer vínculo familiar concreto que justifique a permanência da identidade, que exterioriza apenas um vínculo de parentesco biológico, 26 e que perde relevância com a juridicização do afeto pelo Direito, no âmbito das relações de família.

A flexibilização à regra da imutabilidade e, por conseguinte, da irrenunciabilidade do nome, se faz necessária diante das circunstâncias da vida, dinâmicas e pessoais, de tal forma que, somente levando em consideração os motivos íntimos e psicológicos do indivíduo, seria possível efetivamente concretizar o direito da personalidade.

Conforme já relatou o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes reiterados, há que haver um movimento liberal na alteração do nome, apesar da regra da imutabilidade. “Soberana não é a lei, mas a vida” 27 .

O indivíduo, como pessoa humana, tem o direito de portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno ou materno, e, especialmente, que corresponda à sua realidade familiar, o que se sobrepõe ao interesse público da imutabilidade e irrenunciabilidade do nome 28 .

Trata-se de hipótese não prevista expressamente em lei como autorizadora de alteração de nome, especialmente quando se tem em vista a proteção do nome de família, mas que, entretanto, encontra fundamento na função do nome como elemento de desenvolvimento e consolidação da personalidade de uma pessoa 29 .

Nos dizeres de Leonardo Brandelli, “não há razão jurídica para manter a alguém o sofrimento de ver-se identificado com genitor com o qual não tem ele identificação alguma além da biológica.” 30

Reconhece-se ao indivíduo o direito de renúncia do patronímico paterno ou materno, que lhe ocasiona permanente angústia e constrangimento perante a sociedade e si próprio, diante da grave violação à dignidade da pessoa humana que representaria a obrigação de manutenção do patronímico; o que se reconhece como motivo jurídico suficiente a justificar hipótese de exceção aos princípios da irrenunciabilidade e imutabilidade do nome, conforme a previsão geral do artigo 57 da Lei de Registros Publicos. 31

2.3. Inalienabilidade ou intransmissibilidade

Intransmissibilidade é tudo aquilo que não pode ser transferido a alguém. Portanto, todos os bens jurídicos, potenciais objetos de relações jurídicas, que não podem, de alguma forma, serem alienados, seja a título gratuito ou oneroso (compra e venda, doação ou cessão), também, não podem ser transmitidos, por exemplo, por herança, cessando a incidência do princípio da saisine.

É o ordenamento jurídico que determina quais são os chamados bens fora do comércio – res extra commercium. No caso dos direitos da personalidade, o artigo 11 do Código Civil disciplina que são intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo exceções previstas expressamente em lei, não podendo o seu exercício sofrer uma limitação voluntária.

Um negócio jurídico de compra e venda, que tenha por objeto o direito ao nome de uma pessoa, tem, por definição, um objeto jurídico ilícito. Por consequência, estar-se-ia diante de um negócio jurídico nulo, maculado por uma ilicitude em grau absoluto, sendo esta a sanção estabelecida pela lei 32 (art. 166, inciso II, CC).

Não há em nosso ordenamento jurídico previsão específica que vede a alienação ou a transmissão do direito ao nome. A proibição decorre da regra geral imputável aos direitos da personalidade, bem como da natureza jurídica do nome, já que a alienação do bem jurídico se manifestaria contrária à sua funcionalidade típica e às razões de ordem pública.

Alienar o direito ao nome seria, em verdade, transmitir a outro a sua própria identidade, para que este outro, ao fim, passasse a ser o objeto de sua “aquisição”. Situação absolutamente contrária ao instituto jurídico, que tem por finalidade a …

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20 de Julho de 2024
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