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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo I

7. Tese o Portador de Visão Monocular Tem Direito de Concorrer, em Concurso Público, às Vagas Reservadas aos Deficientes (Súmula 377 do Stj)

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Autor:

DAWISON BARCELOS

Mestrando em Direito e Políticas Públicas. Especialista em Direito Público. Professor Colaborador da Escola Nacional de Administração Pública-Enap. Servidor do Tribunal de Contas da União. Criador do portal O Licitante. Consultor em Licitações e Contratos Administrativos. Advogado.

Comentário Doutrinário

A tese ora examinada trata do enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, publicada no DJe de 05/05/2009, que afirma o direito de os portadores de visão monocular concorrerem às vagas reservadas aos deficientes nos concursos públicos.

A referida súmula assentou entendimento sobre a questão que transitava nos tribunais brasileiros desde a edição do Decreto Federal 3.298/1999. Nesse período, inúmeros candidatos com visão monocular, quando desclassificados em concursos públicos, buscaram a Justiça para solucionar a controvérsia acerca de seu direito de concorrer às vagas destinadas a deficientes.

Algumas dessas ações foram submetidas ao julgamento pelo STJ que, desde a sua primeira manifestação meritória sobre o tema – RMS XXXXX/PA , Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 16/02/2006, DJ 03/04/2006 – reconheceu devida a inclusão da deficiência monocular para efeito de reserva de vagas em concursos públicos.

Além desse julgamento, os precedentes originários da súmula são: AgRg no RMS XXXXX/DF , Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, julgado em 12/06/2008, DJe 15/09/2008; AgRg no RMS XXXXX/PE , Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 30/05/2008, DJe 30/06/2008; MS XXXXX/DF , Rel. Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, julgado em 10/09/2008, DJe 01/10/2008; RMS XXXXX/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006; e RMS XXXXX/DF , Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 18.12.2006.

Vale observar que a jurisprudência do STJ, anterior e posterior à edição da Súmula 377 , é uníssona em reconhecer o direito dos candidatos com visão monocular. Todavia, como será adiante analisado, a fundamentação utilizada nos precedentes não é única e, data venia, ainda se omite quanto à importante alteração conceitual e legislativa advinda da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo facultativo.

A Constituição de 1988 incorporou o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República (art. 1º, III) e, de maneira específica, estabeleceu em seus art. 37, VIII, que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

É possível vislumbrar outras inspirações constitucionais dessa ação afirmativa no art. 3º, III (promoção do bem de todos, sem preconceitos, como objetivo da República) e no art. 170, VII (redução das desigualdades sociais como princípio da ordem econômica).

Pouco tempo depois, no âmbito infraconstitucional, foi editada a Lei 7.853/1989 que definiu normas gerais para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social.

O Decreto 3.298/1999, por sua vez, regulamentou a matéria contida na Lei 7.853/1989 e apresentou os critérios de enquadramento das diferentes categorias de …

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21 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/7-tese-o-portador-de-visao-monocular-tem-direito-de-concorrer-em-concurso-publico-as-vagas-reservadas-aos-deficientes-sumula-377-do-stj-concursos-publicos-i/1529337797