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Curso de Processo Civil - Ed. 2023

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Capítulo 70. Defesa do Executado Pela Impugnação no Cumprimento por Quantia Certa

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Sumário:

70.1. Introdução

O executado poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC . A possibilidade de contraposição aos atos executivos projeta o princípio do contraditório na fase executiva, ainda que de modo mitigado. 1 A impugnação corresponde aos antigos embargos à execução contra a execução fundada em título judicial. Sua substituição pela impugnação ocorreu com a Lei 11.232/2005 , por meio do art. 475-M do CPC/1973 . O CPC/2015 manteve a impugnação como meio principal de defesa do executado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525.

Por meio da impugnação o executado ataca o título executivo e a relação processual executiva. O executado exerce autêntica pretensão, e não mera defesa. O objetivo principal é a desconstituição do título executivo com formação de coisa julgada. Não se trata propriamente de uma peça de defesa, do contrário o princípio da eventualidade (art. 336 do CPC) impediria que pontos não suscitados nos embargos não pudessem mais ser alegados por meio de ações autônomas ( 508 do CPC).

O executado também poderá articular sua defesa por meio de exceção de pré-executividade. A exceção refere-se tanto a matérias de ordem pública atinentes ao procedimento ou ao título como a matérias de ordem privada que permitam o conhecimento imediato, sem a necessidade de dilação probatória (e.g., pagamento). O art. 518 do CPC recepcionou a figura da exceção, que não se subordina a prazo determinado, como a impugnação. A exceção está direcionada preferencialmente a combater vícios que atingem a relação processual executiva desde sua formação até a fase de satisfação, o que elimina a existência de preclusão para conhecimento das matérias predominantemente de ordem pública. Alguns fatos específicos relacionados aos pressupostos essenciais da relação executiva (título e inadimplemento) podem ser sustentados pela exceção, com possibilidade de decisão de mérito, como na hipótese de pagamento ou prescrição da pretensão executiva, gerando, inclusive, a fixação de sucumbência. 2 Sobre a exceção de pré-executividade voltaremos ao assunto oportunamente.

Em síntese, podemos afirmar que a fase executiva prevê dois meios principais de defesa do executado: (a) impugnação contra títulos executivos judiciais (art. 525 do CPC) e (b) embargos contra títulos executivos extrajudiciais (art. 917 do CPC). Como meio secundário apresenta-se a exceção de pré-executividade , que exerce papel de grande importância, mas com limitação em sua cognição horizontal e vertical (art. 518 e 803, parágrafo único do CPC). Os terceiros que não fazem parte do processo de cumprimento de sentença e que não tenham responsabilidade secundária pelo débito do devedor (art. 790 do CPC) poderão apresentar defesa por meio dos embargos de terceiro (art. 674 do CPC).

70.2. A defesa heterotópica

O executado também poderá ser valer do ajuizamento de ação autônoma que excepcionalmente poderá influir no procedimento de cumprimento de sentença ou na execução de título extrajudicial. Como regra, a propositura de uma ação de cognição não interfere na fase de execução (art. 784, § 1º , do CPC). O oferecimento da impugnação e dos embargos, como ações de contraposição à pretensão executiva, não impede que o direito de defesa do devedor possa ser exercido por meio de ação proposta em outros topos, ou seja, fora da seara executiva. É por este motivo que esta modalidade de defesa é denominada de heterotópica . 3

Enquanto a impugnação do art. 525 do CPC reflete uma defesa endoprocessual, pela formação de um incidente processual, a ação autônoma heterotópica reflete o exercício de defesa pela propositura de uma ação de conhecimento prejudicial à ação de execução. A defesa heterotópica pode ser oriunda do procedimento comum (ação declaratória de inexistência de relação jurídica ou de vício insanável – querela nullitatis), ação anulatória ou, ainda, por meio de procedimento especial, como o mandado de segurança (Lei 12.016/2009). Elas provocam o surgimento de questão prejudicial que subordina de modo antecedente a solução da ação executiva pela impugnação do título executivo. 4

Pode-se afirmar que o art. 785 do CPC , que tem origem no sistema processual lusitano, tem como objetivo imunizar o título executivo extrajudicial da proliferação de ações heterotópicas, que retiram a estabilidade do processo de execução e a confiança dos terceiros de boa-fé que participam dos atos de alienação judicial.

70.3. A impugnação ao título

No regime anterior a defesa apresentada pelo devedor contra a execução de um título judicial era denominada de embargos e provocava a suspensão automática do processo de execução (art. 741, c/c art. 791, I , do CPC/1973). 5 Com a importante reforma introduzida pela Lei 11.232/2005 , imprimiu-se uma divisão procedimental entre o título executivo judicial e o extrajudicial, criando o cumprimento de sentença (arts. 475-I a 475-R do CPC/1973).

O CPC/2015 confirmou a estrutura de separação entre o procedimento para a execução do título judicial e do extrajudicial. Quanto à defesa, manteve-se a impugnação como processo incidental hábil para desconstituir o título executivo dentro do rol elencado pelo art. 515, § 1º, com importantes alterações em relação ao regime anterior. A impugnação representa processo incidental em que o executado exerce autêntico direito de ação em que a pretensão assume eficácia declaratória e/ou constitutiva negativa como objeto do pedido. A impugnação volta-se essencialmente contra o título executivo judicial (art. 525, § 1º, I, II, III, V e VII), mas também pode atingir vícios da própria relação processual (art. 525, § 1º, IV).

Perante o art. 525 do CPC a peça de impugnação será apresentada nos mesmos autos independentemente da concessão, ou não, do efeito suspensivo . 6 Esta padronização facilita seu modo de processamento e não compromete sua autonomia. 7

A impugnação, quanto à sua essência, não é uma peça de defesa, mas é inegável que pode assumir a feição de uma contestação, uma vez que nosso sistema não criou instrumentos processuais diferenciados para combater …

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17 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/701-introducao-capitulo-70-defesa-do-executado-pela-impugnacao-no-cumprimento-por-quantia-certa-curso-de-processo-civil-ed-2023/2208839140