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Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

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7. Apelação

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2.ª PARTE - RECURSOS EM ESPÉCIE E SUCEDÂNEOS RECURSAIS

Sumário:

7.1. Apelação e agravo de instrumento: aproximações e distinções

O CPC/2015 pouco se ateve ao conteúdo da decisão para distinguir as hipóteses de cabimento da apelação (art. 1.009 do CPC/2015) e do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015). A redação dos dispositivos legais que regem o tema, na verdade, revela até mesmo um certo descuido do legislador, pois disciplinou de modo diferente a apelação e o agravo de instrumento, embora tais recursos, em alguns casos, possam ser interpostos contra decisões que têm o mesmo conteúdo.

Explica-se:

De um lado, embora a apelação seja cabível contra sentenças, 1 pode veicular, também, impugnação contra as decisões interlocutórias que tenham resolvido questões na fase de conhecimento, quando tais decisões não possam ser impugnadas por agravo de instrumento (cf. § 1º do art. 1.009 do CPC/2015).

Ve-se, assim, que, de acordo com o CPC/2015 , a apelação pode impugnar tanto sentença quanto decisão interlocutória , desde que esta não seja impugnável por agravo de instrumento.

De outro lado, decisão interlocutória e sentença podem ter o mesmo conteúdo e, apesar disso, o agravo de instrumento e a apelação são disciplinados de modo distinto, no CPC/2015 . É o que ocorre, p. ex., em se tratando de decisão de mérito, que poderá ser interlocutória de mérito ou sentença de mérito , impugnável, no primeiro caso, por agravo de instrumento (cf. art. 1.015, II, do CPC/2015).

Desse modo, à luz da disciplina prevista no CPC/2015 , decisões que têm o mesmo conteúdo podem ser impugnadas tanto por apelação quanto por agravo de instrumento .

Sob esse ponto de vista, a única justificativa para a diferenciação entre os procedimentos da apelação e do agravo de instrumento estaria no fato de a apelação ser interposta contra decisão que colocou “fim à fase cognitiva do procedimento comum”, nos termos do § 1º do art. 203 do CPC/2015 , motivo pelo qual “os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz”, cf. § 3º do art. 1.010 do CPC/2015 , enquanto, em relação ao agravo de instrumento, os autos permanecem em trâmite perante o juízo de 1º grau, razão pela qual esse recurso é instruído com cópias de documentos que se encontram nos autos (cf. incisos do art. 1.017, caput do CPC/2015 , caso não se trate de processo em autos eletrônicos, cf. § 5º do mesmo artigo).

As demais distinções relevantes dependem, principalmente, do conteúdo do pronunciamento, e não terão muito (ou nada) a ver com o recurso cabível (p. ex., coisa julgada, cf. art. 502 do CPC/2015 , ação rescisória, cf. art. 966 do CPC/2015).

Por não terem sido consideradas as semelhanças e diferenças ora apontadas, resultaram algumas antinomias na lei, como a relativa ao efeito suspensivo do recurso cabível. 2

7.2. Cabimento de apelação contra sentença

Cabe apelação contra sentença (art. 1.009, caput , do CPC/2015), assim considerada, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais”, “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º , do CPC/2015).

Não é considerada sentença pela lei – logo, não pode ser impugnada por apelação – a decisão que, embora fundamentada nos arts. 485 e 487 do CPC/2015 , não coloque fim à fase cognitiva do procedimento comum. Em tais casos, de acordo com a dicção legal, estar-se-á diante de decisão interlocutória (cf. § 2º do art. 203 do CPC/2015). Em se tratando de decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo (p. ex., no caso previsto no art. 356 do CPC/2015), cabe agravo de instrumento (cf. art. 1.015, II, e, também, § 5º do art. 356 do CPC/2015), e não apelação.

Caso algum dos temas indicados nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015 não seja resolvido por decisão interlocutória, mas no bojo da sentença, caberá apelação, e não agravo de instrumento. É o que ocorre, p. ex., com a decisão que confirma ou concede tutela provisória na própria sentença (art. 1.013, § 5º e art. 1.015, I), 3 ou, ainda, a que indefere ou revoga gratuidade da justiça (cf. art. 101 e art. 1.015, I e V), entre outras.

De acordo com o § 1º do art. 203 do CPC/2015 , é sentença (logo, apelável) o pronunciamento que extingue a execução. Logo, admite-se apelação apenas quando a decisão que julgar a exceção de pré-executividade encerrar integralmente a execução, extinguindo-a . Rejeitada a exceção de pré-executividade (apresentada com fundamento nos arts. 525, § 11, 803, parágrafo único ou 917, § 1º, do CPC/2015 , p. ex.), não cabe apelação, mas agravo de instrumento (cf. art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015); acolhida a exceção de pré-executividade, sem extinção da execução (p. ex., anulando-se penhora ou excluindo-se um dos executados), também não cabe apelação, mas agravo de instrumento (cf. art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015). 4 Diversamente, acolhida a exceção de pré-executividade, com extinção (integral) da execução , é cabível a apelação. 5

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995) admite recurso contra a sentença (art. 42). Embora a referida Lei não dê nome ao recurso – daí muitos chamarem-no de “recurso inominado” –, trata-se de verdadeira apelação, que se submete a regime similar ao previsto no CPC . 6

Contra…

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jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/71-apelacao-e-agravo-de-instrumento-aproximacoes-e-distincoes-7-apelacao-recursos-e-precedentes-pratica-nos-tribunais-ed-2024/2485141501