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Fato e Direito no Recurso Especial - Ed. 2023

Fato e Direito no Recurso Especial - Ed. 2023

Capítulo 7. O Superior Tribunal de Justiça e as Ações Rescisórias de Decisões que Julgaram Recursos Especiais

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Sumário:

O estudo da ação rescisória de decisões proferidas no âmbito de recursos especiais é imprescindível para uma adequada compreensão dos limites da sistemática de vedação ao exame de provas nesses recursos.

Nas linhas a seguir, serão abordados pontos gerais sobre a rescisória no Direito brasileiro, seguidos de observações atinentes às ações rescisórias nos recursos excepcionais.

Por fim, será apontado que, não obstante o mito da distinção entre fato e Direito no julgamento do recurso especial, inevitavelmente há análise de fatos nas ações rescisórias em recursos especiais, em alguns casos havendo também a análise de provas.

7.1. Apontamentos gerais sobre a ação rescisória no Direito brasileiro

Em termos técnicos, a ação rescisória se configura como uma ação que tem como objetivo a desconstituição de decisões judiciais 1 estabilizadas. É uma ação desconstitutiva 2 de decisões que foram alvo de uma estabilidade processual, sendo esses pronunciamentos, por serem estáveis, o seu objeto, e não unicamente a coisa julgada ou outras demais estabilidades deles decorrentes.

A desconstituição da decisão transitada em julgado acarreta, também, a desconstituição da coisa julgada ou eventual outra estabilidade processual formada em razão da decisão rescindida, o que não modifica a constatação de que o alvo da rescisória é a decisão judicial e a sua estabilidade, e não apenas essa última.

Além da desconstituição, a ação rescisória pode também viabilizar a prolação de um novo juízo sobre a causa 3 , isso “se for o caso”, tal como estabelece o art. 974 do CPC/2015 . Contudo, mesmo não havendo novo juízo, a decisão objeto da ação mantém-se rescindida. São possíveis, então, a prolação de dois juízos: o rescindente e o rescisório 4 .

A ação rescisória não visa a desconstituir unicamente decisões que produzam coisa julgada, isso quando nos valemos da concepção de que somente decisões de mérito são aptas à produção tal estabilidade 5 - 6 .

É possível a procedência de uma ação rescisória em face de qualquer decisão que, embora não seja de …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/71-apontamentos-gerais-sobre-a-acao-rescisoria-no-direito-brasileiro-fato-e-direito-no-recurso-especial-ed-2023/1824033914