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Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal

7.10. Temas de Execução Penal

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André Luiz Nogueira Santos 1

Alessandra Gomes Faria Baldini 2

A Constituição Federal, como base do ordenamento jurídico pátrio, traz em seu bojo dois principais postulados da execução penal, quais sejam, o princípio da humanização da pena (art. , incs. III e XLII, da CF) e o princípio da individualização da pena (art. , incs. XLVI e XLIII, da CF).

Ainda, segundo a Carta Cidadã, ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, com punições de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, banimentos ou penas cruéis (art. , incs. III e XLVII, da CF), uma vez que o mote da condenação é a ressocialização para o retorno gradativo do apenado ao convívio social.

A Lei de Execução Penal ( LEP), de significativo avanço democrático, por ser anterior à Constituição de 1988, elevou os condenados à condição de sujeito de direitos, como a imposição a todas as autoridades do respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios (LEP, art. 40, caput).

A mens legis do dispositivo é a proteção da vida, da integridade corporal e humana, coibindo-se maus-tratos e castigos, que atentem contra a dignidade do preso, por serem cruéis, vexatórios ou humilhantes.

O Código Penal, em seu artigo 33, § 2º 3 , denuncia que o Brasil adotou o sistema progressivo das penas privativas de liberdade. Logo, considerado a ratio do art. 112 4 da LEP, uma vez satisfeitos os requisitos legais, a progressão de regime prisional adquire status de direito subjetivo do executado.

Esse sistema progressivo de penas em vigor, que é a base do direito em etapas, exige equacionamento adequado da pena cominada pela sua individualização, ponderando-se as circunstâncias objetivas e subjetivas do delito para aplicação e execução entre os regimes fechado, semiaberto e aberto.

Como percucientemente destacou o Ministro Marco Aurélio, “a progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semiaberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso, que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social” 5 .

No âmbito de proteção internacional de direitos humanos, o Pacto de San José da Costa Rica consagrou a ressocialização do indivíduo como direito essencial (fundamental) da pessoa humana e determinou que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados (art. 5, n. 6) 6 .

É certo, ademais, que a Constituição impõe ao poder público a aplicação imediata dos direitos fundamentais (art. , § 1º, da CF).

Ao comentar a amplitude da vinculação do poder público aos direitos fundamentais Ingo Wolfgang Sarlet explica que:

a omissão do constituinte não significa que os poderes públicos (assim como os particulares) não estejam vinculados pelos direitos fundamentais. Tal se justifica pelo fato de que, em nosso direito constitucional, o postulado da aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais (art. , § 1º, CF) pode ser compreendido como um mandado de otimização de sua eficácia, pelo menos no sentido de impor aos poderes públicos e aplicação imediata dos direitos fundamentais. 7

Em torno das inúmeras questões de execução penal, o Supremo Tribunal Federal reúne vasto magistério jurisprudencial, em sede de habeas corpus, que tem balizado a atuação dos Tribunais Pátrios na coerente aplicação do direito à execução.

1. Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado

A garantia constitucional da individualização da pena revelou-se polêmica na jurisprudência do Supremo ao ser contraposta ao disposto no § 1º do art. da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), o qual determinava, na redação anterior à Lei 11.464/07, a aplicação do regime integralmente fechado, independentemente do quantum fixado no caso concreto e das circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, afastando-se, portanto, o direito à progressão de regime e os requisitos individualizadores da pena, previstos nos arts. 33, caput e §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal 8 .

Ao se debruçar sobre a controvérsia, a Corte, inicialmente, reconheceu a constitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 8.072/90, no julgamento do HC XXXXX/SP , por entender “que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena”.

Eis a ementa do julgado:

Habeas corpus. Lei dos crimes hediondos. Pena cumprida necessariamente em regime fechado. Constitucionalidade do artigo 2, par.1, da Lei 8072. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação, onde o artigo 2, par.1, da Lei 8072, dos crimes hediondos, impõe cumprimento da pena necessariamente em regime fechado. Não há inconstitucionalidade em semelhante rigor legal, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena: retirada a perspectiva da progressão frente à caracterização legal da hediondez, de todo modo tem o juiz como dar trato individual à fixação da pena, sobretudo no que se refere à intensidade da mesma. Habeas corpus indeferido por maioria. 9

Nesse julgamento, venceu a tese do Ministro Francisco Rezek, acompanhado pelos Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Paulo …

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jusbrasil.com.br
13 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/710-temas-de-execucao-penal-7-principais-temas-abordados-e-fundamentos-das-ordens-concedidas-habeas-corpus-no-supremo-tribunal-federal/1294656479