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Curso de Processo Civil Completo

Curso de Processo Civil Completo

7. Do Inventário e da Partilha

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Sumário:

7.1.Considerações gerais

Com o falecimento, tem-se a abertura sucessão e a imediata transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários ( CC , art. 1.784). Cuida-se de ficção jurídica denominada “saisine” , há muito incorporada ao ordenamento brasileiro. Acontece que a herança é deferida como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros ( CC , art. 1.791). Assim, enquanto não realizada a partilha, os bens que compõem o acervo hereditário integram um todo indivisível, aplicando-lhes o regime jurídico do condomínio ( CC , art. 1.791). 1 Inclusive, para efeitos legais, o direito à sucessão aberta é equiparado a um bem imóvel ( CC , art. 80 , II). 2

A indivisibilidade da herança indica que a sua transmissão imediata aos herdeiros é insuficiente para lhes assegurar o recebimento e a fruição desses bens. Mais do que isso. Conquanto a transferência, na perspectiva jurídica, já tenha ocorrido, ainda não há nem a determinação de quem são os sucessores e nem de quais bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio deixado pelo de cujus. É necessário, pois, a identificação dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações que pertenciam ao falecido. Outrossim, no mais das vezes, esses bens e direitos devem ser avaliados. Ainda é preciso cuidar do recolhimento do ITCMD, que é o tributo incidente também sobre a transmissão patrimonial causa mortis. Igualmente pode ser necessário verificar os reflexos, na composição dos quinhões, de bens e direitos que, como antecipação de herança, foram doados ou cedidos gratuitamente pelo falecido a algum ou alguns de seus sucessores. Por fim, o falecido pode ter deixado dívidas, que deverão ser liquidadas.

O procedimento do processo de inventário dá curso a todos esses atos, permitindo a identificação dos sucessores e do consorte sobrevivente, se for o caso, a arrecadação, descrição e avaliação dos bens e direitos deixados, o cálculo e o recolhimento do tributo devido, além dos ajustes relativos aos bens e direitos eventualmente recebidos, antecipadamente, pelos herdeiros, por meio de doação ou cessão gratuita feita em vida pelo falecido, e aqueles concernentes ao pagamento de credores.

Cumpridas essas etapas, existirão condições ou para adjudicação dos bens, quando houver apenas um herdeiro, ou para a realização da partilha dos bens entre os herdeiros, o que colocará fim à indivisibilidade da herança.

A partir da morte e enquanto não realizada a partilha, os bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido permanecem em estado de indivisão e integram o espólio, que, por sua vez, conquanto não tenha personalidade jurídica, recebe personalidade judiciária, para agir ativa e passivamente em juízo, representado pelo inventariante. Antes da instauração do inventário existe a figura do administrador provisório que gerencia, nesse período, o espólio. A existência do espólio e a outorga que lhe é feita de personalidade judiciária decorrem da indivisibilidade da herança. Desse modo, enquanto não concluída a partilha, em regra, 3 apenas o espólio terá legitimidade ativa e passiva para figurar em processo judicial, o que não se estende aos herdeiros. 4

Ultimada a partilha, há a extinção do espólio. 5

7.2.Das modalidades de inventário

Duas são as modalidades de inventário e partilha: extrajudicial e judicial.

A autorização e o estímulo à realização extrajudicial do inventário representam manifestação da tendência de desjudicialização de atos que antes, em qualquer circunstância, estavam submetidos ao Poder Judiciário.

O inventário extrajudicial pressupõe a existência de herdeiros maiores, capazes e concordes. Também se exige a inexistência de testamento ou, mesmo havendo testamento, nos seguintes casos: i) se houver expressa autorização do juízo sucessório competente, emitida nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos interessados capazes e concordes 6 ; ii) nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, observadas a capacidade e concordância dos herdeiros. 7

Afora essa indicação dos requisitos do inventário extrajudicial, cumpre destacar alguns aspectos práticos dessa modalidade.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 35/2007 que, dentre outros pontos, regulamenta o inventário extrajudicial.

Mesmo pendente o inventário judicial é cabível, a qualquer tempo, a sua desistência, para a promoção do inventário extrajudicial (Resolução 35/2007, art. ) 8 .

Todas as partes interessadas devem ser assistidas por advogado, cuja qualificação e assinatura constarão da escritura ( CPC , art. 610 , § 2º). As escrituras públicas de partilha constituem títulos hábeis para o registro civil e o imobiliário, bem como para a transferência de bens de direitos, inclusive levantamento de valores ( CPC , art. 610 , § 1º, e Resolução 35/2007, art. 3º).

As partes podem escolher livremente o tabelião de notas para a lavratura do inventário, não sendo aplicáveis as regras de competência do CPC (Resolução 35/2007, art. ).

Na escritura de inventário e partilha, nomeia-se o cônjuge ou companheiro sobrevivente ou um sucessor para representar o espólio, com poderes de inventariante (Resolução 35/2007, art. 11).

O recolhimento dos tributos, especialmente o ITCMD, deve anteceder a lavratura da escritura (Resolução 35/2007, art. 15).

Em se tratando de união estável, a meação de companheiro (a) poderá ser reconhecida na escritura de inventário e partilha, desde que todos os interessados e herdeiros na herança sejam absolutamente capazes e estejam de acordo (Resolução 35/2007, art. 19).

A sobrepartilha pode ser promovida extrajudicialmente, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos (Resolução 35/2007, art. 25).

Na hipótese de herdeiro único, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, lavrar-se-á escritura de inventário e adjudicação de bens (Resolução 35/2007, art. 26).

Não se optando ou não sendo admissível a modalidade extrajudicial, o inventário será feito judicialmente. Nesse campo, tem-se o procedimento do inventário e ainda as espécies mais simplificadas do arrolamento sumário ( CPC , art. 659) ou do arrolamento comum ( CPC , art. 664).

Trilhado o caminho judicial, seja por imposição legal, seja por escolha, é preciso destacar que o inventário constitui um campo fértil para a celebração de negócio jurídico processual ( CPC , art. 190). Realmente, pode ser convencionada a postura a ser assumida pelas partes relativamente a cada um dos atos do inventário (v.g., conteúdo das primeiras declarações, realização de avaliação extrajudicial, em caso de divergência, concordância com a venda de bens, para recolhimento de tributos, e critérios a serem observados na partilha ou até a convenção para a não realização de partilha – pacto de não partilhar).

Mesmo quando não houver nenhum bem a ser partilhado, é possível a realização de inventario negativo por escritura pública (Resolução 35/2007, art. 28) ou judicialmente, com a seguintes finalidades: i) afastar a causa suspensiva para o casamento, que se apresenta enquanto o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ( CC , art. 1.523 , I); ii) demonstrar que os sucessores não receberam nenhum bem do falecido e, por isso, não respondem para com as suas dívidas ( CC , art. 1.792).

Nos termos do art. 666 do CPC , que faz remissão à Lei 6.858/1980 , é dispensável o inventário para o levantamento de valores que eram de titularidade do falecido junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e do Fundo de Participação PIS-Pasep, bem como para o recebimento de “restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional” (Lei 6.858/1980 , art. ) 9 . Nesses casos, é necessária uma distinção entre as situações em que há dependentes habilitados daquelas hipóteses em que inexistem tais dependentes 10 .

Explica-se.

A Lei 6.858/1980 foi regulamentada pelo Decreto 85.845/1981 que, por sua vez, prescreveu que os valores anteriormente assinalados, “não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados” (art. 1º). E o Decreto 85.845/1981 qualifica como habilitado o dependente assim declarado em documento fornecido pela “instituição de Previdência ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte” (art. 2º). Assim sendo, havendo essa declaração de habilitação, independentemente de alvará ou qualquer outra providência judicial, “ o pagamento das quantias devidas será feito aos dependentes do falecido pelo empregador, repartição, entidade, órgão ou unidade civil ou militar, estabelecimento bancário, fundo de participação ou, em geral, por pessoa física ou jurídica a quem caiba efetuar o pagamento”.

À falta de dependentes habilitados, o recebimento dessas quantias dependerá de alvará judicial 11 .

Para a apreciação desses pedidos de alvará, conquanto dirigidos à Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça Estadual, o que, inclusive, é a orientação retratada pela Súmula 161 do STJ, 12 ressalvadas as hipóteses de litigiosidade caracterizada pela resistência do Conselho Curador do FGTS ou da Caixa Econômica Federal, ocasiões em que a competência será da Justiça Federal. 13

7.3.Dos prazos para a abertura e encerramento do inventário

Prescreve o art. 611 do CPC , que o “processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte”.

O principal propósito da fixação de prazo para a abertura do inventário é a preservação dos interesses fazendários, representado na arrecadação do ITCMD. Tanto é assim, que a consequência do desatendimento do prazo de abertura, ordinariamente, provoca a imposição de multa pelo fisco, cujos contornos são definidos na legislação de cada um dos Estados-membros, que são os entes competentes para a arrecadação do ITCMD.

A não observância do prazo de encerramento não produz nenhum efeito prático. O que sucede em alguns Estados, como é o caso de São Paulo, se o recolhimento do ITCMD (e não o encerramento do inventário) não ocorrer em até 180 (cento e oitenta) da abertura da sucessão, passam a ser cobrados multa e juros. 14

Em qualquer situação, fica assegurada ao juiz a possibilidade de prorrogar esses prazos, desde que a requerimento da parte e justificadamente.

7.4.Da limitação à cognição no inventário

Preceitua o art. 612 do CPC de 2015, que o “juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”.

No CPC de 1973, havia disposição semelhante no art. 984, 15 que, contudo, introduzia outros elementos, afora daqueles considerados no art. 612 do Código vigente. Realmente, o art. 984 fazia menção às “questões de direito” e às “questões de fato”, “quando este se achar provado por documento”, sendo que a remessa para as vias ordinárias se daria relativamente às questões que …

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20 de Julho de 2024
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