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O Terceiro de Boa-Fé - Ed. 2022

O Terceiro de Boa-Fé - Ed. 2022

7. A Proteção Processual do Terceiro de Boa-Fé

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Sumário:

7.1. O terceiro e sua tutela por meio das ações possessórias

A proteção do terceiro de boa-fé por meio da utilização dos interditos possessórios confere efetividade à função social da posse no direito brasileiro. É possível afirmar que nosso sistema acabou por sublimar a posse como fato jurídico autônomo ao ponto de permitir sua contraposição temporária 1 ou definitiva ao direito de propriedade. 2

O direito brasileiro alcançou de modo único, e sem paralelo, um desenvolvimento avançado da tutela possessória. Isso decorre de uma necessidade natural de proteção da consolidação da situação possessória que antecede a formação do direito de propriedade. Várias são as causas para este fenômeno. Grande parte da expansão e colonização do interior do Brasil foi marcada por ocupações irregulares e regulares. Mesmo as ocupações regulares representadas por loteamentos em que as famílias adquiriam terrenos sob a regência do famoso Dec. Lei 58/37. Após a quitação dos compromissos de compra e venda nem sempre se outorgava a escritura por pública por desídia das partes e ainda como meio de evitar o pagamento do imposto de transmissão (ITBI).

Ao contrário de outros sistemas, como o alemão, o francês e o italiano, em que a posse é vista como uma situação transitória e um direito enfraquecido em face da propriedade 3 , o sistema brasileiro construiu uma proteção autônoma pela evolução da sua jurisprudência, especialmente das Súmulas 84 , 92 e 308 do STJ. Por este motivo, necessita-se analisar a utilização das ações para a defesa da posse e o papel de proteção ao terceiro de boa-fé, o qual poderá refletir uma posição, em algumas situações, de discordância com o título jurídico que justificou a ocupação do bem móvel ou imóvel.

7.2. As ações possessórias no sistema processual no CPC de 2015

As ações possessórias típicas, ou denominadas stricto sensu , submetem-se aos dispositivos concernentes ao procedimento especial estatuído pelo Código de Processo Civil e se desdobram em apenas três mecanismos processuais: o interdito proibitório , a ação de manutenção de posse e a ação de reintegração de posse .

Todavia, existem outras situações possessórias afins, como a da oposição e dos embargos de terceiro , que não se confundem com o objeto de proteção estreito das ações possessórias, mas que podem conter matéria possessória e são extremamente relevantes para a defesa do terceiro de boa-fé.

As ações possessórias têm como fim a proteção de uma situação fática e são direcionadas à proteção de objetos corpóreos e semicorpóreos. 4 Exclui-se do seu campo a tutela de bens incorpóreos. 5 Sob o ponto de vista prático, a tutela dos bens incorpóreos é refutada pelo STJ por meio do Verbete 228: “É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral”. 6 Como o sistema processual atual incorpora uma rica variedade de mecanismos para a tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e dar (coisa certa e incerta – arts. 496 , 501, 534 e 535 do CPC), inexiste a necessidade de utilizar o subterfúgio das ações possessórias para este mister no estado da arte de nosso sistema processual.

7.3. Tipicidade das ações possessórias

O CPC prevê a proteção possessória dos bens imóveis dentro dos procedimentos especiais, perante os arts. 554 a 566 do CPC . A técnica utilizada pelo legislador de 2015 relegou a proteção dos bens móveis para o procedimento comum (art. 318 do CPC), sem prejuízo de sua tutela pelo procedimento sumaríssimo do juizado especial (art. , I , da Lei 9.099/95). 7

As ações possessórias típicas são representadas pela ação de interdito proibitório (art. 567 do CPC) e pela ação de manutenção e de reintegração de posse (art. 560 do CPC). As ações possessórias permitem a aplicação do princípio da fungibilidade (art. 554 do CPC), o que revela o caráter dinâmico da proteção possessória. Esta solução otimiza a tutela possessória, pois no momento de ajuizamento da ação possessória o pedido poderá estar fundado em ameaça, contudo, no momento da análise efetiva do pedido, o julgador poderá se deparar com situação fática diversa que exija a concessão de liminar para desocupação, em vista da existência de uma invasão. A concessão do pedido também não ficará limitada à tutela inibitória requerida inicialmente, sendo lícito ao juiz deferir a tutela reintegratória e até indenizatória total, quando, faticamente, não for mais possível a concessão da tutela possessória. 8

7.4. A utilização da ação possessória pelo terceiro de boa-fé

A pretensão possessória do terceiro de boa-fé pode ser classificada como absoluta ou relativa . Como afirmado anteriormente, o direito brasileiro fortaleceu a relação jurídica possessória ao ponto de permitir a contraposição da posse ao direito de propriedade, em sentido amplo. Nesta acepção, a proteção conferida ao terceiro de boa-fé seria absoluta .

Esta afirmação rompe com a noção de derivação automática da posse (besitzrechtableitung) como causa única de nascimento da posse direta. Pela derivação, toda a posse direta decorreria da posição de um possuidor superior, normalmente o possuidor indireto, ou seja, o titular do direito real. Em determinadas situações a posse não pode ser visualizada como direito enfraquecido, pois não se trata de uma posição jurídica subordinada, mas autônoma e forte.

É o que se visualiza quando o terceiro de boa-fé ajuíza ação possessória para impedir a ameaça, a turbação, ou o esbulho de sua posse com base em situação possessória estabilizada. Esta consolidação pode ser visualizada em situação de aquisição originária ou derivada.

7.5. A proteção da posse pelo terceiro de boa-fé

A situação possessória pode estar estabilizada pela aquisição originária da propriedade por meio de usucapião extraordinária ou ordinária, o que confere posse publiciana ao seu titular. Esta situação assume importância para o terceiro de boa-fé que realiza uma aquisição a non domino , fundada em um título putativo.

O adquirente de um bem imóvel a non domino com base em título viciado (nulo ou anulável) poderá ter usucapido o bem, desde que cumprido os requisitos configurados no art. 1.242, caput e parágrafo único, do CCB. A consolidação de sua posse de boa-fé, ainda que pautada por uma aquisição a non domino , não impede a aquisição do bem imóvel pela usucapião.

A usucapião ordinária é adquirida pelo preenchimento do suporte fático descrito pelo art. 1.242 do CCB e não depende de ação judicial, a qual assume apenas natureza declaratória. Um ponto importante e de viés prático consiste em que geralmente a usucapião ordinária é suscitada como matéria de defesa (Súmula 237 do STF) e não de ataque. Importante lembrar que nesta situação o terceiro poderá contar com dupla proteção. O terceiro de boa-fé que adquire mediante a utilização do registro contará não só com a proteção do art. 1.242, parágrafo único, mas com a proteção do art. 54, §§ 1º e , da Lei 13.097/2015 . A sedimentação da posse publiciana traz a vantagem quanto à inexistência de qualquer corte temporal, uma vez que a aquisição instantânea fundada no princípio da concentração teria sua eficácia subordinada ao art. 61. 9

7.6. O papel do título na construção da boa-fé

Um ponto delicado e que merece atenção especial diz respeito a saber se somente o possuidor titulado por documento hábil a gerar usucapião ordinária poderia ser considerado como terceiro de boa-fé.

Na fase atual a …

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jusbrasil.com.br
14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/7131-o-regime-de-incidencia-dos-embargos-de-terceiro-713-a-defesa-por-meio-dos-embargos-de-terceiro-o-terceiro-de-boa-fe-ed-2022/1765409624