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Direito Coletivo do Trabalho - Ed. 2023

Direito Coletivo do Trabalho - Ed. 2023

Capítulo 7. Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho e Formas de Tutela de Direitos. Legitimidade. Os Danos Materiais e Morais. Destinação de Valores Decorrentes da Condenação. Inquérito Civil e Tac. Competência. Sentença, Execução e Coisa Julgada. Recorribilidade

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Sumário:

7.1.Ação civil pública na Justiça do Trabalho e formas de tutela de direitos

A ação civil pública é um dos mais importantes (senão o mais relevante) instrumentos processuais da seara coletiva juslaboral, sendo elemento essencial do microssistema processual coletivo (sobre o tema, remetemos o leitor ao item 6.2.2 do capítulo 6 desta obra) na tutela dos direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos trabalhistas, conforme classicamente se define, ou, conforme a mais moderna doutrina, direitos de difusão global, sendo esses ínsitos ao âmbito laboral (remetemos o leitor ao item 6.3.3.1 do capítulo 6 desta obra para maiores detalhes).

Historicamente, o primeiro texto legal a tratar da ação civil pública foi o artigo , III, da Lei Complementar 40/1981 , que timidamente atribuiu como função do Ministério Público a promoção da ação civil pública “nos termos da lei”.

O diploma normativo a que se referia o dispositivo citado somente surgiu 4 (quatro) anos depois: a Lei 7.347/1985 ( LACP), que adveio do PL 4.984/1985, de autoria do Presidente da República à época (Presidente Figueiredo), que se valeu do artigo 51 da CRFB/1967, pelo qual poderia enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se o solicitar, deveriam ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal. Por tal situação específica, o PL 4.984/1985 foi analisado rapidamente e aprovado sem delongas, até porque tomara como base anterior o PL 3.034/1984, de autoria do Deputado Federal Flávio Bierrenbach, que teve o apoio dos grandes mestres processualistas Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Kazuo Watanabe e Waldermar Mariz de Oliveira Jr.

Com a regulamentação da ação civil pública pela Lei 7.347/1985 passamos a ter, portanto, o tratamento do referido instituto permissivo do seu manejo para responsabilização por danos materiais e morais em razão de lesão ao (i) meio ambiente, (ii) ao consumidor, (iii) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, (iv) a qualquer outro interesse difuso ou coletivo (inclusão posterior pela Lei 8.078/1990 , que tomou como base o artigo 129, III, da CRFB/1988), (v) por infração da ordem econômica (inclusão pela Lei 8.884/1994 e, posteriormente, pela Lei 12.529/2011), à ordem urbanística (inclusão pela MP XXXXX-35/2001), (vi) à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (inclusão pela Lei 12.966/2014) e (vii) ao patrimônio público e social (inclusão pela Lei 13.004/2014), conforme os incisos do artigo da Lei 7.347/1985 .

Para espancar de vez qualquer controvérsia sobre a aplicação da ação civil pública na seara laboral, o artigo 83, III , da LC 75/1993 (LOMPU) deixou bem claro que compete ao Ministério Público do Trabalho (MPT) o exercício, entre outras atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, de promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Aproveitamos o ensejo para esclarecer, desde já, que a legitimação ativa da ação civil pública não é exclusiva do Ministério Público, conforme rol do artigo da Lei 7.347/1985 , conforme se analisará melhor a seguir.

Feita tal digressão, podemos definir a ação civil pública como sendo o instrumento processual não penal 1 de viés constitucional, sendo assegurado a determinados legitimados legais, no intuito da tutela dos danos morais e patrimoniais transindividuais, tanto no aspecto preventivo quanto inibitório e reparatório. 2

Notamos, com a definição acima, que os epítetos “civil ” e “pública ” da modalidade ora estudada não devem ser considerados de modo estrito, eis que ela não versa sobre ação de cunho cível (mas constitucional-processual) e nem de caráter público (eis que tal alcunha se refere ao espectro social de atuação dos legitimados na garantia de direitos metaindividuais).

Na seara laboral , temos a utilização da ação civil pública para tutela de direitos transindividuais de trabalhadores no cumprimento de obrigações de fazer, não fazer e pagar (artigos , caput , e 11 da LACP) por eventual causador de danos materiais e/ou morais, podendo haver solicitação de pleitos de cunho inibitório, mandamental e condenatório, conforme permissivo legal (artigo da LACP) e jurisprudencial.

Destacamos, aqui, que a tutela inibitória pode ser pleiteada mesmo que regularizada eventual situação de irregularidade , eis que seu intuito é pro futuro , evitando-se, assim, eventual posterior lesão:

(...) A tutela inibitória se destina a impedir a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito (Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Inibitória, São Paulo, Ed. RT, 2003, 3ª ed.). Possui natureza preventiva de direitos, em especial os de conteúdo não patrimonial, e é voltada para o futuro. Analisar o pedido de tutela inibitória em ação civil pública não é tarefa fácil para o julgador. Quando a inibitória pretende impedir uma conduta reiterada, torna-se mais fácil a configuração do ilícito, mas também é possível e recomendável ajuizá-la diante de indícios, tais como desprezo às reuniões de conciliação, desinteresse no cumprimento voluntário do decreto, resistência em exibir documentos necessários, injustificável recusa na assinatura de termo de ajustamento de conduta, entre outros. (...) No caso em apreço, o Tribunal Regional manteve a improcedência dos itens 1 a 43 da petição inicial, os quais se relacionam, em primazia, a obrigações de fazer constantes nas normas regulamentadoras para tutela do labor em espaço confinado e em altura. Adotou como fundamento o fato de ter a empresa ré afastado todas as irregularidades apontadas nas vistorias, cuja correção foi constatada em perícia judicial. (...) Ocorre que a tutela inibitória é voltada para o futuro, pois visa impedir não apenas a prática, mas a continuação ou a repetição do ilícito. Assim, sanadas as irregularidades, o ambiente do trabalho está seguro hoje, no entanto, não há garantias de que estas, outrora praticadas, não serão repetidas. (...) Nesses termos, mostra-se adequada a tutela preventiva postulada pelo Ministério Público do Trabalho, a fim de coibir a reincidência da empresa ré naquelas irregularidades que, no caso específico dos autos, embora sanadas, acaso se repitam, podem atingir de forma mais sensível os trabalhadores de modo a gerar danos irreparáveis à sua saúde e segurança. (...). (TST. RRAg-XXXXX-50.2014.5.24.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/10/2020)

Igualmente é permitida a tutela provisória de urgência cautelar antecedente , conforme artigo da LACP . Nesse caso, efetivada a tutela cautelar, cujo objetivo pode ser o de arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, conforme artigos 301 e 308 do CPC .

(...) No caso concreto, a autoridade apontada como coatora indeferiu pedido de tutela de urgência de natureza cautelar em razão de “inconsistência das alegações” do Ministério Público em sede de ação civil pública. (...) No caso concreto, é irrelevante a questão relativa à responsabilidade solidária de empresa apontada como tomadora de serviços em razão de alegada terceirização ilícita, porquanto o pedido de bloqueio judicial atinge tão somente os bens da empresa prestadora de serviços, empregadora direta dos substituídos. (...) Sob tal perspectiva, reveste-se de ilegalidade decisão judicial que indeferiu tutela de urgência de natureza cautelar sob a fundamentação de inconsistência das alegações quando, na verdade, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão por se tratar apenas de um bloqueio de bens, medida de natureza cautelar que pode ser revertida a qualquer tempo. (...). (TST. RO-XXXXX-19.2018.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2019)

Além disso, igualmente é permitido o pedido de tutela provisória de urgência antecipada antecedente ou incidente , diante da verossimilhança das alegações e do possível dano irreparável ou de difícil reparação, conforme artigo 12, caput , da LACP e artigos 300 e 303/ 304 do CPC , permitindo-se a incidência de astreinte , como a cominação de multa diária por descumprimento da ordem judicial, na forma dos artigos 536 e 537 do CPC (cuja exigibilidade somente se dá após o trânsito em julgado da decisão e é calculada desde o início de seu descumprimento, conforme artigo 12, § 2º, da LACP), usualmente por meio de deferimento de tutelas inibitórias (como a abstenção da prática de determinado ato ilegal de modo urgente para se evitar maiores prejuízos).

Tal fixação é verdadeira cláusula geral executiva por meio da qual se outorga ao magistrado poderes para, “à luz do caso concreto, valer-se de providência que entender necessária à efetivação da decisão judicial ”, 3 com a finalidade de conferir efetividade às suas decisões, sendo que o seu montante não fica limitado ao valor principal da obrigação, por possuir natureza processual específica de descumprimento de ordem judicial e não a natureza cível por descumprimento contratual da cláusula penal (artigo 412 do Código Civil):

(...) Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a limitação contida no art. 412 do Código Civil não se aplica às astreintes (multa fixada com o fim de compelir o demandado ao cumprimento da obrigação determinada em juízo), porque a multa em exame tem natureza jurídica diversa da multa estipulada pelas partes em cláusula penal. (...). (TST. RR-XXXXX-66.2011.5.03.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019)

De toda sorte, eventual tutela de urgência deferida ao autor da ação civil pública antes da sentença acaba por perder o objeto na hipótese em que essa, posteriormente, julga por improcedentes os pedidos:

Súmula 414 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. (...) III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Ainda ponderamos que a tutela provisória em ação civil pública deferida contra a Fazenda Pública pode dar ensejo à utilização do incidente de suspensão de segurança , na forma do artigo da Lei 8.437/1992 (remetemos o leitor aos apontamentos do item 9.5.2 do capítulo 9).

Por fim, ressaltamos que, pela dicção do artigo , parágrafo único , da Lei 7.347/1985 , não há cabimento de ação civil pública para “veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados ”.

O objetivo do legislador foi o de evitar o uso indiscriminado das ações civis públicas no intuito de satisfação de direitos individuais homogêneos e que poderiam ser veiculados por meio de demandas individuais. No entanto, tal mens legislatoris acima não é impeditivo de manejo da ação civil pública por parte do Ministério Público com pretensão relacionada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), eis que se trata de direito individual homogêneo com relevante interesse social. Nesse sentido, o Plenário do STF (RE XXXXX/SE):

Informativo 955 do STF : (...) 1. No julgamento do RE 631.111 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 30/10/2014), sob o regime da repercussão geral, o PLENÁRIO firmou entendimento no sentido de que certos interesses individuais, quando aferidos em seu conjunto, de modo coletivo e impessoal, têm o condão de transcender a esfera de interesses estritamente particulares, convolando-se em verdadeiros interesses da comunidade, emergindo daí a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, com amparo no art. 127 da Constituição Federal, o que não obsta o Poder Judiciário de sindicar e decidir acerca da adequada legitimação para a causa, inclusive de ofício. 2. No RE 576.155 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 1º/2/2011), também submetido ao rito da repercussão geral, o PLENÁRIO cuidou da questão envolvendo a vedação constante do parágrafo único do art. da Lei 7.347/1985 , incluído pela MP XXXXX-35/2001, oportunidade em que se reconheceu a legitimidade do Ministério Público para dispor da ação civil pública com o fito de anular acordo de natureza tributária firmado entre empresa e o Distrito Federal, pois evidente a defesa ministerial em prol do patrimônio público. 3. A demanda intenta o resguardo de direitos individuais homogêneos cuja amplitude possua expressiva envergadura social, sendo inafastável a legitimidade do Ministério Público para ajuizar a correspondente ação civil pública . 4. É o que ocorre com as pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados ( parágrafo único do art. da Lei 7.347/1985). 5. Na hipótese, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pautado na premissa de que o direito em questão guarda forte conotação social, concluiu que o Ministério Público Federal detém legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em face da Caixa Econômica Federal, uma vez que se litiga sobre o modelo organizacional dispensado ao FGTS, máxime no que se refere à unificação das contas fundiárias dos trabalhadores . 6. Recurso Extraordinário a …

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26 de Maio de 2024
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