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Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

7.1.1.Súmulas Nº 380 e Nº 382 do STF

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Sumário:

“A arte de viver é simplesmente a arte de conviver...

simplesmente, disse eu?

Mas como é difícil!”

Mário Quintana

Poeta e Escritor

(1906 – 1994)

7.1.Do Concubinato para a união estável

Na história sempre tivemos uniões livres e informais. Algumas dessas eram paralelas às uniões oficiais, outras, independentes. A depender da época e dos costumes, ora foram aceitas, ora discriminadas, proibidas e rotuladas pela diminuição da mulher que se envolvia em uniões livres, subtraindo seus direitos. O primeiro nome para todas as relações livres e informais foi concubinato, e as pessoas, especialmente a mulher, na maior parte da história, era chamada de concubina, que na Antiguidade vivia na mesma casa com a esposa e o marido.

Dois tipos de concubinato eram vistos: a) o das uniões livres e informais entre pessoas não proibidas de casar-se; e b) os concubinatos proibidos formados entre pelo menos uma pessoa já casada ou impedida de casar-se (exemplo do homem adúltero e sua concubina/amante). As duas relações não gozavam de proteção jurídica nem familiar. Rodrigo da Cunha Pereira explica que em 16 de novembro de 1912 surgiu a primeira lei francesa sobre o assunto para incluir o “concubinato” na lei civil. A consequência prática dessa inclusão foi que o concubinato considerado “notório” gerava uma paternidade ilegítima da prole advinda desse núcleo. 1

Como explica o autor, a lei abriu caminho para evolução doutrinária e jurisprudencial do tema.

No Brasil, as leis portuguesas não proibiam o concubinato 2 . Em verdade, pareceu existir maior tolerância do que a do legislador atual. No Código Civil de 1916 existia a proibição das doações feitas à concubina como proteção do patrimônio familiar, mormente porque vigia o regime legal da comunhão universal de bens. Segundo PEREIRA, não se tratava propriamente de uma repulsa ao concubinato, e muitos juristas consideraram o assunto irrelevante 3 .

Dada a influência religiosa do pensamento judaico-cristão, o termo concubinato passou a ter uma conotação carregada de preconceito e ojeriza social. A concubina passou a ser vista como prostituta, uma mulher não honesta, seja por relacionar-se com um homem casado, seja por ter relações sexuais e convivência conjugal fora do matrimônio. Claro que o ranço vinha mais da proteção ao casamento como instituto sacralizado, tido até então como família hierarquicamente superior e tradicional, do que à proteção da mulher casada ou dos filhos. Por isso, a rotulação social diminuiu o concubinato, os concubinos, em especial a concubina mulher, tanto que a entidade nunca teve reconhecimento de entidade familiar, ou era imoral ou era ilegítimo. Conforme Maria Berenice Dias, “O vocábulo concubinato carrega consigo o estigma do preconceito. Historicamente, sempre traduziu relação escusa e pecaminosa, quase uma depreciação moral ” 4 .

Na cultura brasileira surgiram apelidos de “teúda e manteúda” ou “amante”, e as demandas envolvendo tais relações até hoje são discutidas nas varas cíveis pela ótica da sociedade de fato e do direito obrigacional. Por esse prisma, os “sócios” – já que não se admite chamar de convívio familiar ou conjugal – deveriam comprovar qual o capital empregado nos bens da sociedade, para que, ao final, no momento da apuração de haveres, tivessem direito de reaver a efetiva contribuição que deram.

Isso foi um castigo para a mulher que pagou sozinha o preço da traição do adúltero. Até 1962, a mulher casada era relativamente incapaz e as demais eram submetidas ao pátrio poder do pai ou irmão. Não havia espaço social para que a mulher estudasse e exercesse profissões aptas a dar autonomia de sustento, com raras exceções. Era óbvio que a maior parte das mulheres desenvolvia atividades domésticas não remuneradas ou funções subalternas com salários incompatíveis à aquisição do patrimônio na sociedade concubinária. A consequência é que as concubinas, no desfazimento da sociedade de fato, saíam sem patrimônio, inclusive sem residência, alimentos ou qualquer outro direito, o que não acontecia ao homem adúltero e concubino, titular do capital.

7.1.1.Súmulas nº 380 e nº 382 do STF

Esse comando foi dado pelo próprio STF, em 03.04.1964, ao editar a Súmula nº 380 : “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. Se a mulher da época não podia comprovar o esforço advindo do trabalho remunerado, até porque trabalho doméstico não tem remuneração, não seria agraciada na partilha.

E, ciente de que os concubinatos eram paralelos às famílias oficiais formadas pelo casamento, o STF também editou a Súmula nº 382 : “A vida em comum sob o mesmo teto, ‘more uxorio’, não é indispensável à caracterização do concubinato”. Era uma tentativa de dar algum direito aos concubinos que moravam em casas separadas, todavia, somente mediante a prova específica e irrefutável da contribuição econômica para formação da sociedade concubinária. Repito, justo para os homens, impossível para as mulheres.

A punição para os concubinatos que se formam ao lado de casamentos segue até a jurisprudência atual do STJ, pois, em momento algum, houve humanização ao concubinato dessa espécie. Em decisao de 2009, o STJ julgou um caso de concubinato entre uma mulher e um homem casado. Ela realizava serviços domésticos, o que foi mantido por longos 28 anos , e o desfecho foi a aplicação das Súmulas nºs 380 e 382 para a decretação da negativa total de direitos, inclusive da pensão por morte e indenizatórios. 5

A tese da indenização por serviços prestados foi levantada por muitas décadas para buscar, nas varas cíveis, algum tipo de compensação econômica na ruptura da relação longínqua. A tese é muito indigna para a mulher, mas também é indigno estar proibida de pleitear alimentos, pensão por morte, divisão patrimonial, direito de habitação e herança sob a pecha da moralidade e não da realidade fática. O STJ sempre rechaçou a tese da indenização e firmou seu entendimento para o descabimento dela por serviços prestados, por acreditar que seria a indenização um “privilégio” em comparação ao casamento, no qual os serviços domésticos não são remunerados 6 . Outra face: no casamento há direitos patrimoniais e familiares decorrentes da relação, de modo que a esposa dona de casa não ficará desguarnecida, mas a concubina, sim.

7.2.O reconhecimento da união estável como entidade familiar

O marco legislativo seguinte foi a CF/88 , que inaugurou nova fase no Direito de Família para permitir como entidade familiar a união estável formada entre homem e mulher, sendo facilitada sua conversão em casamento (art. 226, § 3º) 7 . Daí houve a separação do “concubinato puro” , que eram as uniões não impeditivas ao casamento que poderiam ser convertidas nele, do “concubinato impuro” , uniões proibidas e carregadas do ódio social porque constituída com pessoa casada ou cujo impedimento é apontado na lei.

A consequência direta foi retirar a união estável das varas cíveis e da discussão pelo regramento das sociedades de fato, para inseri-las no direito das famílias, sem nenhuma regulação a respeito no que tange aos efeitos entre os companheiros . O entendimento da época não era o da simetria entre a união estável e o casamento, nem no plano legal, social e cultural, daí a necessidade de lei específica.

7.3.As Leis nº 8.271/94 e nº 9.278/96

A Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994 , comprovou que o olhar do legislador não era igual. Por essa lei houve a clara separação entre o concubinato puro (formado por pessoas solteiras, separadas judicialmente, divorciadas ou viúvas 8 ) e o concubinato impuro com pessoa casada. Somente os concubinatos puros teriam direitos pela lei e desde que convivessem há mais de cinco anos ou nele tivessem prole.

Os direitos se resumiam aos alimentos, ao usufruto 9 e à herança, a saber:

a) alimentos pelas regras e condições da Lei nº 5.478/68 ;

b) direito à metade dos bens deixados pelo autor da herança se houvesse colaboração sobre eles por esforço comum do companheiro 10 (art. 3º);

c) ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujus , se houver filhos comuns na sucessão e enquanto não constituir nova união;

d) ao usufruto da metade dos bens do de cujus , se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes e enquanto não constituir nova união; e

e) somente na falta de descendentes e ascendentes, o (a) companheiro (a) sobrevivente teria direito à totalidade da herança.

A Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 , expandiu os direitos e acrescentou à anterior o conceito de união estável, os deveres entre conviventes ou companheiros, a competência da vara de família e estabeleceu um condomínio em partes iguais , salvo estipulação contrária em contrato escrito, entre os bens móveis e imóveis adquiridos onerosamente por um ou por ambos na constância da união estável, considerando-os fruto do trabalho e da colaboração comum 11 . Atente-se que não se tratava de um regime de bens, mas de um condomínio fixado com regras próprias. Às uniões estáveis ocorridas antes das leis, como diz o Informativo nº 365, de 25 a 29 de agosto de 2008 do STJ 12 , os efeitos das leis não se aplicam.

7.4.O CC/02: união estável e concubinato 13

As leis mencionadas foram parcialmente revogadas pelo CC/02 , que contemplou, pela primeira vez, a união estável nos artigos 1.723 a 1.726. Ali se encontram os elementos, os impedimentos aos conviventes, deveres, o regime de bens que passou a vigorar na relação com a possibilidade de contrato escrito. Em outro dispositivo, art.  1.790 do CC (artigo declarado inconstitucional pelo STF pelo RE XXXXX -RS, Tribunal Pleno, com repercussão geral, e Tema 498, Min. Marco Aurélio Mello, j. 10.05.2017) foi estipulado o direito de herança e permaneceram as leis anteriores na parte dos alimentos entre ex-conviventes à luz da lei específica.

Por analogia, realizada pela doutrina e jurisprudência, outros direitos passaram a ser aplicados aos conviventes, como direito real de habitação (art.  1.831, CC), nomeação ao cargo de curador em caso de ausência (art.  25, CC) ou da interdição do companheiro (art.  1.775, CC) etc.

A inovação está no art.  1.727 do CC/02 , que não guarda correspondência com o CC/16 . O dispositivo proíbe expressamente o reconhecimento da união estável entre pessoa casada e terceira pessoa, ainda que estejam presentes os elementos caracterizadores da relação. Ali também se enquadram todas as demais pessoas impedidas de casar-se do art.  1.521 do CC . Para o código permanece a condenação histórica, moral e legal do concubinato impuro, adulterino e impeditivo, dessa vez em forma …

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26 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/71do-concubinato-para-a-uniao-estavel-711sumulas-n-380-e-n-382-do-stf-capitulo-7-uniao-estavel-familias-multifacetadas-ed-2023/1929471975