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Prova e Convicção - Ed. 2022

Prova e Convicção - Ed. 2022

7. Da Prova Pericial

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Sumário:

7.1. A colaboração técnica para a formação do juízo

As partes e os terceiros, como é sabido, têm direito ao juiz natural. Contudo, muitas vezes o juiz necessita do auxílio de um técnico, chamado de perito, para bem compreender os fatos que estão envolvidos no litígio.

A prova pericial advém da necessidade de se demonstrar no processo fato que dependa de conhecimento especial que esteja além dos conhecimentos que podem ser exigidos do homem e do juiz de cultura média. Não importa que o magistrado que está tratando da causa, em virtude de capacitação técnica individual e específica (porque é, por exemplo, formado em engenharia civil) , tenha qualificação para analisar a situação concreta. Se a capacitação requerida por essa situação não estiver dentro dos parâmetros daquilo que se pode esperar de um juiz, não há como dispensar a prova pericial, ou seja, a elucidação do fato por prova em que participe um perito – nomeado pelo juiz – e em que possam atuar assistentes técnicos indicados pelas partes, a qual deve resultar em laudo técnico-pericial, que por essas poderá ser discutido. O fato que requer conhecimento técnico não interessa apenas ao juiz, mas fundamentalmente às partes, que têm o direito de discuti-lo de forma adequada, mediante, se for o caso, a indicação de assistentes técnicos. Em poucas palavras: a legitimidade do resultado da prova pericial requer que as partes tenham tido a devida possibilidade de participar em contraditório da sua formação. 1

Ademais, dentro do sistema brasileiro, os casos podem ser levados, em regra, a dois órgãos jurisdicionais, o que arreda, definitivamente, a dispensa de prova pericial pelo motivo de o juiz – que teve contato inicial com a causa – ter qualificação técnica especial. Ora, se outro juiz deve analisar a situação de fato, não há como supor que essa análise possa ser feita de forma adequada quando a questão técnica for de conhecimento apenas do primeiro julgador. Na verdade, se o conhecimento técnico que é peculiar a um juiz, mas não pertence ao comum dos julgadores, pudesse dispensar a prova pericial, estar-se-ia diante de uma hipótese de ciência privada. Enfim, como corretamente já disse o Tribunal de Alçada do Paraná, “não pode o magistrado valer-se de conhecimentos pessoais, de natureza técnica, para dispensar a perícia”. 2

Note-se que o perito traz ao processo uma análise técnica e científica acerca dos fatos. Assim, é fácil distinguir a prova testemunhal e a prova pericial: enquanto a primeira se destina a aportar ao processo apenas uma versão leiga sobre os fatos, a segunda tem por objetivo tomar do perito impressões técnicas ou juízos especializados. Por isso mesmo, a prova pericial somente será admitida se for possível e necessária para o esclarecimento dos fatos da causa e, ainda, se a prova de um específico fato depender de conhecimento especial (art. 464, § 1.º, CPC , contrario sensu).

Por outro lado, não é correta a afirmação de que na prova testemunhal não há juízo. É óbvio que a testemunha também faz juízo sobre o fato. É bom não esquecer que a testemunha, em razão de seu juízo próprio, pode supor (e declarar) que viu fato que na realidade não aconteceu. Por essa razão, é inegável que toda testemunha narrará o fato influenciada por sua formação – que pode ser técnica. Perceba-se, porém, que em tal caso a testemunha deve se limitar a declarar sobre a ocorrência do fato, mas jamais emitir juízos sobre as suas eventuais causas ou consequências. 3

Aliás, quando o próprio relato do fato puder ser influenciado por uma questão técnica controvertida, a prova pericial não poderá ser dispensada. O perito pode ter presenciado o fato, mas a sua função não é a de simplesmente relatá-lo, porém sim a de demonstrar a sua ocorrência – ou não – a partir de critérios eminentemente técnicos.

A esse respeito, impõe-se trazer a preocupação sobre a possível contaminação da “isenção” da informação científica por dados enviesados ou informações controvertidas trazidas como inquestionáveis. De fato, no passado, as perícias estavam limitadas a poucos e específicos domínios, a exemplo da medicina ou da engenharia. Atualmente, porém, esse campo cresce substancialmente. De um lado, porque tais áreas aprofundaram, sofisticaram e desenvolveram seu conhecimento, o que fez surgir um sem-número de subdivisões e especialidades. De outro, porque o campo das chamadas “ciências flexíveis” (a exemplo da economia, da sociologia e da antropologia) vem paulatinamente ganhando espaço nas provas técnicas, 4 sobretudo quando se pensa no controle de constitucionalidade.

Diante dessa realidade, impõe-se pensar em mecanismos aptos a separar aquilo que efetivamente possa ser considerado como ciência (ou “boa ciência) daquilo que se poderia chamar de pseudociência (ou “má ciência” ou ainda junk science 5 ). Sobretudo em razão da força que tem a prova científica no meio jurídico, é evidente que uma afirmação respaldada por um especialista pode ser decisiva para a solução de uma causa. Se, no entanto, esse especialista não vem ancorado em verdadeiro método científico ou se suas afirmações são mera conjectura e especulação, há enorme chance de que a conclusão judicial seja errada ou tome por verdadeira informação sem nenhum respaldo adequado.

Parece dispensável dizer que essa situação não é exclusiva de falsos cientistas ou de pessoas mal-intencionadas. Também cientistas respeitáveis podem incidir nesse mesmo problema, sobretudo quando – valendo-se de sua credibilidade ou notoriedade – apresentam afirmações infundadas, falseiam dados ou simplesmente desconsideram as dúvidas postas pelos seus pares aos estudos propostos. Em outras palavras, tratar da má ciência não é apenas excluir do ambiente da prova técnica as informações trazidas por farsantes ou embusteiros. É também apresentar critérios para que as informações prestadas por especialistas ofereçam o rigor necessário para serem enxergadas como dados confiáveis.

Para prosseguir nesse debate, é impossível não fazer referência ao conhecido caso Daubert v. Merrell Dow Pharmaceuticals Inc. , examinado pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1993. O caso discutia possíveis efeitos deletérios causados pela medicação Bendectin, um medicamento contra náuseas aprovado para uso em mulheres grávidas, que supostamente teria sido responsável pela má-formação de fetos. Superando o entendimento antes firmado – de admitir como prova técnica o conhecimento decorrente da “aceitação geral” da ciência 6 – o caso Daubert revela uma tentativa de criar filtros de barreira, capazes de separar o que se possa tomar como ciência “confiável” (boa ciência) da pseudociência. Na forma dos novos parâmetros estabelecidos no caso Daubert , a investigação a respeito do caráter científico de alguma afirmação está atrelada à avaliação sobre se a racionalidade subjacente ou a metodologia empregada deve ser considerada como cientificamente válida e à aplicabilidade dessas razões à matéria em exame. A fim de determinar essa viabilidade, dever-se-ia incumbir ao juiz o papel de fiscal na admissão da prova (gatekeeper , ou porteiro) competindo-lhe apreciar algumas condições do …

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25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/7291-objeto-da-segunda-pericia-729-segunda-pericia-prova-e-conviccao-ed-2022/1765408517