Busca sem resultado
Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

§ 140.º Retribuição Pecuniária do Procurador

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Sumário:

§ 140.º Retribuição pecuniária do procurador

668. Origem e designação da retribuição do procurador

A advocacia originou-se do costume de o litigante, constrangido a comparecer pessoalmente em juízo, por via das dúvidas acompanhar-se de um assistente, chamado de patroni ou advocati . Era função honorífica e gratuita nessa época. À medida que as formalidades judiciais aumentaram, e o ordenamento jurídico tornou-se denso e complexo, lenta evolução histórica criou a figura do cognitor ou procurator , o representante legal da parte. 1 Essa transformação do antigo patrono em mandatário importou a onerosidade da atuação do procurator . 2

Chamam-se de honorários a retribuição pecuniária do trabalho do advogado. O étimo da palavra ainda se prende à concessão de honras sem proveito material. 3 Não se harmoniza com a atividade profissional contemporânea do advogado. Os honorários assumem basicamente duas formas: de um lado, por força do contrato de mandato, e ressalva feita ao patrocínio gratuito assegurado aos necessitados, o mandante deve a remuneração livremente ajustada com o advogado, formando a classe dos honorários contratuais (infra , 670.1); de outro lado, embora variem as fórmulas legislativas, consolidou-se o princípio de o vencido em juízo ressarcir o vencedor, no todo ou em parte, das respectivas despesas (victus victori). 4 Essa última função se alterou no direito brasileiro atual, porque a verba beneficiará o advogado.

O interesse gerado por esse crédito do advogado é naturalmente secundário quanto aos interesses plasmados no objeto litigioso. Não é inferior ao interesse principal e, não raro, ocupando as preocupações de quem pratica os atos postulatórios em nome da parte, erige óbice real à autocomposição da lide. Ajustadas as partes no principal, divergem quanto ao secundário. Este fato merecerá análise no caso do cabimento de honorários na transação (infra , 713). E, ademais, o interesse acessório exige particular atenção do juiz, a despeito da generalizada impressão do órgão judiciário que a respectiva atividade se exaure no julgamento do mérito. 5 A condenação prevista no art. 85, caput , exige adequada e cabal motivação, mas inexistem soluções unívocas na jurisprudência, 6 a reclamar ulteriores esforços de harmonização e interpretação.

669. Natureza do crédito de honorários advocatícios

Os honorários advocatícios, em quaisquer das suas espécies, têm natureza patrimonial. Eles constituem crédito do advogado.

Controverteu-se, no direito anterior, a exata natureza do crédito de honorários. O art. 24, caput , da Lei 8.906/1994 , institui o privilégio do crédito do advogado, declarando categoricamente: “A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular... constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”. Resta definir a classe do privilégio.

O privilégio nesses termos anódinos não satisfaz os titulares do crédito. Os advogados veementemente postulavam a classificação desse crédito na categoria alimentar, porque mais atraente: constitui classe prioritária, na ordem de pagamentos da Fazenda Pública, e, no caso de insolvência do devedor, supostamente situar-se-á em primeiro lugar. A ênfase permanente em colocar o crédito de honorários advocatícios na categoria alimentar obscurece a questão fundamental: nenhum dispositivo legal, exceto na ordem dos pagamentos da Fazenda Pública (art. 100, caput , parte final, da CF/1988 ; Súmula do STJ, n.º 144), outorga prioridade absoluta ao crédito alimentar, principalmente na falência, conforme o art. 83 da Lei 11.101/2005 . E, para decidir essa questão, impõe-se vista geral no sistema da preferência no sistema brasileiro.

Entende-se por título legal de preferência “a pretensão a ser satisfeito, pelo Estado, o seu crédito, antes dos outros créditos”. 7 Ora, segundo o art. 958 do CC , os “títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais”. Não é muito precisa semelhante verba legislativa: “O crédito garantido com direito real é crédito que tem por si o gravame do valor: o dono do bem gravado é dono do valor do bem ‘menos’ o valor gravado”. 8 Em outras palavras, a imprecisão decorre da circunstância de o gravame real extrair valor da coisa, enquanto o privilégio constitui efeito do crédito. Seja como for, o crédito real tem preferência perante dívida “pessoal de qualquer espécie”, como preceitua o art. 961, primeira parte, do CC . 9 E isso porque “o direito real limitado, seja de garantia ou não, existe ‘gravado’ no bem, de que detrai elemento material ou valor, e prescinde da insuficiência dos bens do devedor”. 10

O regime geral dos privilégios, e, conseguintemente, a ordem dos créditos em concurso, nos processos mencionados no art. 24, caput , da Lei 8.906/1994 , alterou-se parcialmente, em virtude da LC 118, de 09.02.2005 , que deu nova redação ao art. 186 do CTN , e, principalmente, em razão do disposto no art. 83 da Lei 11.101/2005 , dispositivo condicionado pela lei complementar. Em síntese apertada, os créditos fiscais, na falência, situam-se em terceiro lugar, após os créditos trabalhistas e resultantes do acidente do trabalho (até o limite de 150 salários-mínimos per capita) e os créditos reais. Estes passaram à frente do crédito fiscal (o crédito trabalhista já se encontrava em primeiro lugar), e o legislador limitou o valor do crédito trabalhista atendível prioritariamente – regra só observada, porque a falência processa-se na Justiça Comum e seu juízo é o único competente para pagar o credor trabalhista –, presumivelmente para beneficiar o mercado financeiro, cujos créditos, em geral, desfrutam de garantia real. Logo após, na ordem da redação vigente do art. 83 da Lei 11.101/2005 , vêm os créditos quirografários e os créditos subordinados. O art. 83, § 6.º, da Lei 11.101/2005 , introduzido pela Lei 14.112/2020 , classifica os créditos dotados de privilégios especiais (art. 964 do CC ; art. 53 do Dec.-lei 167/1967 ), compreendendo “os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito” (art. 963 do CC), e os créditos com privilégio geral (art. 965 do CC) como quirografários. É modificação de vulto. O art. 961 do CC , a par de outorgar prioridade ao crédito real sobre o “pessoal de qualquer espécie” – a ressalva do parágrafo único do art. 1.422 do CC insere-se na preferência do credor trabalhista –, aduz que o crédito privilegiado prefere ao simples (quirografário), “e o privilégio especial, ao geral”. Exemplo de crédito dotado de privilégio especial é o representado por nota de crédito industrial (art. 17 do Dec.-lei 413/1969). 11 O problema é que a ordem do art. 83 da Lei 11.101/2005 , sem dúvida aplicável à falência, não incide no concurso especial de credores, que obedecerá à lei civil.

À luz desse último esquema (e excluída, para argumentar na conjuntura narrada, a condição de quirografário na falência), o art. 24, caput , da Lei 8.906/1994 outorgou aos honorários advocatícios privilégio geral. Os artigos 964 e 965 CC revelam, à primeira vista, relacionar-se o privilégio especial, diretamente, com determinado bem, enquanto o geral recai, indistintamente, sobre quaisquer bens do obrigado, pois é qualidade do crédito. A diferença dessas classes recebe a seguinte explicação: “O privilégio especial recai sobre os bens que a lei separa para o pagamento de certos créditos, que com tais bens se relacionam. Essa separação pode resultar, ou da simples conexidade entre o crédito e determinados bens, ainda que na posse do devedor, ou do fato de existirem bens do devedor em poder do credor, a quem a lei reconhece o direito de os reter”. 12

Pois bem: o crédito de honorários não se liga a qualquer bem particular do cliente ou do vencido no processo judicial; por conseguinte, o privilégio do art. 24 da Lei 8.906/1994 só pode ser geral. Foi o que concluiu, inicialmente, o STJ, 13 orientação repetida em julgado posterior. 14 E acresce que, para ordenar as requisições de pagamento perante a Fazenda Pública na classe especial dos créditos alimentares, o art. 100, § 2.º, da CF/1988 , definiu como alimentares os créditos “decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte e ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado”.

Resultado altamente frustrante e insatisfatório para os advogados, repetido o mantra que, subsistindo o advogado dos honorários, o crédito tem natureza alimentar, mas consequência exclusiva da deficiente redação do art. 24, caput , da Lei 8.906/1994 . Constrangedoramente para os redatores dessa regra mal-arranjada, localizar-se-á em outro sítio a solução técnica: o art. 44 da Lei 4.886/1965 , na redação da Lei 8.420/1992 , estipula que os créditos do representante comercial, na falência, “serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas”. É o expediente correto: o crédito trabalhista situa-se em primeiro lugar, embora limitadamente, não porque seja crédito alimentar, mas porque, e, sobretudo, crédito trabalhista. Nenhuma disposição legal consagra, explicitamente, preferência absoluta ao crédito alimentar e à frente de todos os demais credores. Em situações concretas, a exemplo da remuneração do administrador da massa falida, certos créditos dessa natureza são priorizados por razões de conveniência ou colocados como extraconcursais – no caso, os honorários não entram no concurso.

A resistência ao entendimento que situa o crédito de honorários advocatícios quase no rés do chão – o privilégio geral antecede os créditos comuns ou quirografários, ao menos no concurso civil – operou-se em várias frentes. Em primeiro lugar, o STF classificou os honorários, na ordem dos precatórios, dentre os créditos alimentares. 15 Emprestou tênue verossimilhança à tese, nesse caso, o disposto no art. 19, parágrafo único, I , da Lei 11.033/2004 , que dispensa a apresentação de certidão negativa para levantar o valor do precatório, nos “créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios”. Esse dispositivo não declara, expressis verbis , que os honorários se incluem na classe alimentar, e, de resto, explicitados os créditos alimentares no art. 100, § 2.º, da CF/1988 , somente regra constitucional habilitaria os honorários advocatícios na classe dos créditos alimentares. Mas, o STF dá a palavra definitiva, e, assim, para esse efeito, requerendo o advogado precatório autônomo, o respectivo crédito entra na classe alimentar. Depois, o STJ reconheceu a natureza alimentar os honorários sucumbenciais. 16 Nada obstante, persiste na tese, incompatível com a natureza alimentar e, na prática, equiparação dos aos créditos trabalhistas, segundo a qual inexiste preferência perante o crédito tributário. 17 Era questão em aberto, mas dentro da legalidade estrita, os honorários desfrutam somente de privilégio geral.

Elaborado em pleno regime democrático, no qual os interessados exercem persuasão em prol dos seus interesses, o art. 85, § 14, dentre outras proposições analisadas em outros sítios, declara o crédito de honorários advogado de natureza alimentar e usufruirão “os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”. Tecnicamente, a verba legislativa realizou a opção correta, encerrando a questão sob esse prisma, inclusive para os efeitos do art. 83, § 6.º, da Lei 11.101/2005 .

670. Espécies de honorários advocatícios

Há três espécies de honorários advocatícios: (a) contratuais; (b) arbitrados judicialmente; e (c) sucumbenciais.

670.1. Honorários contratuais – A relação que vincula o advogado ao cliente é de prestação de serviços. 18 No plano processual, avulta o mandato, mas nem toda a atividade do advogado pressupõe representação e outorga de poderes (v.g ., a assistência jurídica extrajudicial).

Recomenda a ética profissional ao advogado contratar por escrito a prestação dos serviços, 19 precisando objeto e extensão da atividade, e estipular o valor global dos honorários e, se for o caso, o valor e a data de vencimento de cada uma das parcelas. À falta de estipulação nessa parte, um terço dos honorários contratuais é devido no início da prestação de serviços (v.g ., no ajuizamento da petição inicial), um terço até a sentença de primeiro grau e o restante a final, ou seja, no trânsito em julgado, segundo o art. 22, § 3.º, da Lei 8.906/1994 . Costuma-se fixar um pro labore , dividido ou não em parcelas, e o direito aos honorários sucumbenciais, na hipótese de êxito.

O contrato escrito é título executivo extrajudicial (art. 24, caput , da Lei 8.906/1997 c/c art. 784, XII , do CPC).

Essas disposições revelam que o advogado tem pretensão para cobrar o crédito resultante do contrato de honorários ou, prestado o trabalho sem estipulação de valor, toca-lhe pretensão para arbitrar seus honorários em juízo.

Em tempos idos, apesar de onerosa a atividade, a tradição impedia o advogado de agir em juízo contra o seu cliente recalcitrante. 20 Não é o sistema em vigor. Litígios entre advogado e cliente são comuns. Em geral, derivam da incompreensão básica que grassa entre os clientes, segundo a qual vitória decorre da “incontestável procedência” do direito, a derrota da displicência ou mesmo inépcia do procurador. 21 Não é cômodo litigar contra o antigo cliente, mas inevitável em muitos casos. Por sinal, os artigos 34 e 35 da moderna Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola de 2000, na redação vigente, estabeleceram proveitoso procedimento específico para o advogado reclamar seus honorários. 22

670.1.1. Liberdade na fixação do valor dos honorários – É livre o advogado para estipular o valor dos seus serviços. O mercado encarrega-se de regular o assunto. A tabela organizada pela OAB serve de parâmetro, mas não é obrigatória, e, quando muito, serve de piso para o arbitramento cogitado no art. 22, § 2.º da Lei 8.906/1994 . A notória especialização em determinadas matérias e a qualificação pessoal, revelada ou não por títulos acadêmicos, constituem fatores relevantes na cobrança de honorários maiores ou menores, sem perder de vista o conteúdo econômico da questão. Ao futuro cliente não é dado ignorar que honorários contratuais e honorários sucumbenciais nem sempre coincidem e, por vezes, a contratação atribuirá ao advogado, além da verba paga pelo cliente, também os honorários da sucumbência.

É controversa a possibilidade de o vencedor da causa em juízo pleitear do vencido, mediante ação direta, o reembolso dos honorários contratuais a título de perdas e danos. 23 A tese é bem fundada no princípio da reparação integral do dano. O problema do valor maior ou menor desses honorários, conforme o profissional escolhido, não é decisivo e pode ser resolvido pela ponderação do juiz. Nada obstante, a Súmula do STJ, n.º 453 sinaliza em contrário, apesar de superada pelo art. 85, § 18, no que assentava – ação autônoma para estipular e cobrar honorários sucumbenciais omitidos – e ainda se aguarda maiores repercussões práticas para se definir positivamente questão diversa, que é a cobrança de honorários contratuais do vencido.

À primeira vista, o art. 944, caput , do CC , enseja a possibilidade de o lesado obter reparação integral, porque “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Porém, o valor dos honorários contratuais descansa na livre estipulação entre o cliente e o advogado, figurando o adversário do cliente como terceiro. Não tem influência sobre o valor. Além disso, o valor os honorários contratuais e prende-se a variáveis fatores subjetivos, a exemplo da capacitação pessoal do advogado. É natural que o ás da advocacia privada sobre mais do que o advogado iniciante. Ora, não parece razoável a parte contrária suportar a diferença entre honorários sucumbenciais e honorários contratuais se o vencedor contratou advogado dispendioso ou honorários exorbitantes para causa simples ou de procedência previsível. Em casos tais, incidirá o art. 944, parágrafo único , do CC , cabendo ao juiz fixar a verba suplementar equitativamente, admitindo-se a ação autônoma, ou até rejeitar a pretensão do vencedor. Por sinal, o STJ não admite a pretensão do vencedor para cobrar honorários contratuais. 24 O art. 85, § 18, se refere aos honorários sucumbenciais e, por outro lado, os honorários contratuais são devidos apenas pelo cliente (ou ex-cliente).

Do art. 22, § 3.º, da Lei 8.906/1994 subentende-se a preferência por valor fixo, o que traz à tona o problema da validade do percentual de êxito.

670.1.2. Admissibilidade do contrato quota litis – O contrato quota litis outorga ao advogado uma parte da vantagem econômica recebida pelo cliente em função do processo. Essa atribuição patrimonial é objeto de cláusula inserida no contrato de prestação de serviços ou de estipulação autônoma. Por exemplo, A contrata B para promover ação de reparação de dano patrimonial e moral contra C , definindo que B receberá o percentual de quarenta por cento do que A ganhar de C , quantia esta que será paga na oportunidade em que houver o recebimento. É um contrato aleatório, 25 arbitrando os honorários em percentual fixo, sem medir o montante da atividade do advogado e a qualidade dos seus serviços. Essas características atraem objeções de vulto, impugnando-se a validade do pacto de quota litis .

O contrato de quota litis era objeto de proibição expressa nas Ordenações Filipinas (Livro 1, Título 48, § 11) e em diplomas posteriores, tendo em vista percentuais de êxito. 26 Desapareceu a proibição, posteriormente, limitando-se o art. 34, XX , da Lei 8.906/1994 , a proibir o advogado de locupletar-se à custa do cliente ou da parte adversa.

Vários argumentos acoimam de ilícito pacto dessa natureza. Em primeiro lugar, rompe a delicadeza e a serenidade do advogado no patrocínio da causa, tornando-o o principal interessado no êxito – circunstância agravada quando é acompanhado de cláusula que o obriga a pagar as despesas processuais em lugar do cliente –, e, a fortiori , fomentando o grave e perigoso receio que a meta abstraia a lisura dos meios empregados para alcançá-la. Ademais, o patrimônio do cliente abre-se à cupidez e à especulação do advogado. 27

Em contrapartida, se a ideia consiste em desvincular a atividade advocatícia dos resultados do processo, 28 possibilitando a cobrança conforme o status profissional do advogado, o próprio regime da sucumbência renega esse princípio. A fixação de um percentual sobre o valor da condenação em favor do advogado do vitorioso acaba concedendo uma quota, embora a cargo do vencido, e integrante do benefício econômico da demanda.

A disciplina legal não obsta ao advogado, em lugar de valor fixo, dividido ou não em parcelas diferidas no tempo, e segundo preço de mercado, a estipulação de percentual sobre o êxito na causa. 29 Não é incomum, em determinadas especialidades advocatícias, fixar-se o percentual de trinta por cento, incluindo honorários contratuais e honorários sucumbenciais. Esse pacto na feição pura é mais vantajoso para o cliente do que para o advogado: o cliente desobriga-se do pagamento antecipado pela prestação de serviços (pro labore) e o advogado, confrontando com a possibilidade de empreender esforços gratuitamente, teoricamente empenhar-se-á com esforço redobrado no encaminhamento da causa. 30

O contrato de quota litis não é nulo de pleno direito, ao contrário do disposto no direito italiano, 31 nem sequer recebeu, entre nós, regime legal específico, estipulando o momento da contratação, o percentual máximo sobre a vantagem patrimonial do cliente e a exclusão do seu âmbito de causas socialmente mais relevantes e delicadas, como acontece no direito argentino. 32 Não há proibição, absolutamente, dessa espécie de pacto no todo ou em parte. Regime mais nítido emprestar-lhe-ia maior segurança. Atualmente, a validade da quota litis dependerá do percentual contratado, revelando-se anulável por lesão, no caso de implicar vantagem excessiva para o advogado. O STJ estimou excessivo o percentual de cinquenta por cento, invalidando a cláusula com base no instituto da lesão. 33 Esse julgado reforça a tese da validade do contrato de quota litis , em tese, todavia passível de invalidação pelas causas gerais e só por elas.

670.2. Honorários objeto de arbitramento – A retribuição pecuniária do advogado, em razão dos serviços efetivamente prestados ao cliente, em juízo e fora dele, não sendo objeto de estipulação, dependerá de arbitramento. O art. 22, § 2.º, da Lei 8.906/1994 , institui pretensão ao arbitramento judicial dos honorários. A sentença considerará o trabalho desenvolvido e o conteúdo econômico do litígio, mas não poderá fixar valor inferior aos estabelecidos na tabela própria da OAB. O quantum debeatur é apurado mediante perícia, funcionando como expert advogado designado pelo juiz.

O direito brasileiro equipara-se ao italiano em termos. Em tal ordenamento, abstendo-se o advogado e o cliente de fixar honorários por contrato escrito, aplicar-se-á a tariffe forense . 34 É o que pretendeu o art. 22, § 2.º, da Lei 8.906/1994 ao determinar que o juiz utilize a tabela organizada pela seccional da OAB.

670.3. Honorários sucumbenciais – Chamam-se de sucumbenciais os honorários fixados no provimento final de primeiro grau, revistos ou não nas etapas subsequentes do processo. Essas modificações resultam (a) das vicissitudes no capítulo principal, por força do provimento do recurso do vencido; (b) da impugnação específica do vencido relativamente ao próprio capítulo acessório da sucumbência; e, ademais, (c) da progressiva reavaliação da atividade do advogado do vencedor na fase recursal (art. 85, § 11) e na atividade executiva (art. 827, § 2.º, aplicável ao cumprimento da sentença). Esses honorários são devidos pelo condenado a prestá-los, consoante o art. 85, caput , e tocam ao advogado do vencedor, assuntos tratados nos parágrafos subsequentes. Os honorários sucumbenciais não constituem sanção aplicada ao vencido. O uso do processo em si é lícito. A imposição da verba decorre do fato objetivo da derrota. 35

A retribuição pecuniária do vencedor, porventura omitida na resolução prevista no art. 85, caput , primeira parte, não podia ser objeto de ulterior ação autônoma. 36 O alvitre acabou consolidado na Súmula do STJ, n.º 453: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos na decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”. Porém, o art. 85, § 18, passou a admitir ação autônoma para essa finalidade.

670.3.1. Cumulação dos honorários sucumbenciais – Embora verba autônoma, cujo titular é o advogado do vencedor (art. 85, caput , c/c § 14), os honorários sucumbenciais cumulam-se às multas processuais, a teor do art. 85, § 12. Essas multas revertem à parte inocente ou ao erário (artigos 96 e 97).

670.3.2. Levantamento dos honorários sucumbenciais – Atentando ao fato de a advocacia privada organizar-se em sociedade de advogados, o art. 85, § 14, em pese a pessoalidade da verba, autoriza o levantamento das quantias depositadas a esse título pela sociedade da qual seja sócio o advogado do vencedor, sem possibilidade de compensação. Os tributos são os usuais nesse caso e o levantamento pela sociedade visa à tributação mais favorável.

§ 141.º Credor de honorários advocatícios

671. Direito próprio do advogado aos honorários

O art. 85, caput , primeira parte, declara que a “sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. À luz dessa disposição, não resta dúvida: o credor é o advogado da parte principal, nada obstante se trate de advogado funcionando em causa própria, porque somente a parte principal (autor ou réu) obtém êxito e merece o epíteto de vencedor (ou de vencido). Superada a etapa de admissibilidade da intervenção, terceiros tornam-se partes e, no tocante à sucumbência, também assumem a posição de vencedores e de vencidos. Não é bem simétrica as posições de autor e de réu. O réu alcança êxito quando o juiz considera a pretensão processual inadmissível ou infundada; o autor logra êxito, vencendo a barreira da admissibilidade, na hipótese de o juiz considerar fundada, no todo ou em parte, a pretensão perante o réu. O titular do crédito é apontado diretamente: o advogado. O art. 85, § 14, complementa essa proposição: “Os honorários constituem direito do advogado...”

No que respeita aos honorários advocatícios, avultava a função indenizatória da condenação prevista no art. 85, caput .

O titular da personalidade processual e parte no processo (retro , 507) não desfruta de capacidade postulatória, salvo exceções (infra , 1.018), e necessita contratar advogado. O representante técnico é o interlocutor informado e habilitado para estabelecer diálogo frutífero com o juiz e o adversário na comunidade de trabalho formada no processo. Para esse fim, o interessado confere mandato ao procurador, atribuindo-lhe os poderes gerais para o foro (art. 105). Esse procurador exerce os elevados misteres da advocacia por arraigada vocação, mas profissionalmente, mediante remuneração. Evolução histórica ditou o exercício profissional da advocacia e não há como retroceder dessa linha.

Não dispondo o possível litigante de recursos financeiros para arcar com os honorários contratuais, e variando estes segundo as leis de mercado, em particular a especialização e a qualificação do profissional escolhido, o Estado prestar-lhe-á assistência judiciária, ou através de órgão da Defensoria Pública ou da concessão do benefício da gratuidade. O advogado do beneficiário da gratuidade vencedor tem direito a honorários (Súmula do STF, n.º 450).

Feita ressalva aos casos de assistência judiciária, por um dos sistemas admissíveis (infra , 743), o risco financeiro mostra-se intrínseco ao processo: a parte antecipa parte dos honorários advocatícios, em geral, sob a forma de pro labore , e as despesas do processo, suportando esse desembolso definitivamente, no caso de insucesso, e, ainda, reembolsará o adversário e pagará honorários ao respectivo procurador. Em contrapartida, o vencedor recuperará as despesas processuais antecipadas, como exige o art. 82, caput , e § 2.º, e seu advogado receberá o que o juiz fixar a título de honorários sucumbenciais.

Os honorários da sucumbência raramente correspondem ao valor dos honorários contratuais. Em tal hipótese, a atividade processual já provocará decréscimo patrimonial do vencedor, consequência sem remédio eficaz na farmacopeia legislativa. Importa assinalar que o direito inglês pré-exclui, expressis verbis , pretensão contra o vencido para reaver o excesso. 37 À luz do art. 85, caput , e § 14, esse decréscimo aumentará, conforme o teor do ajuste entre advogado e cliente: se A propõe ação de cobrança contra B , pleiteando 100, e gasta 10 de honorários contratuais (pro labore) e 5 de despesas processuais, o réu B será condenado a pagar 100 e restituir-lhe 5, caso em que, havendo suficiência patrimonial do réu B , o autor A receberá 105, e, não, a restituição integral de 115.

O risco financeiro do processo civil representa poderoso estímulo à litigância responsável. Cumpre ao autor avaliar madura e sensatamente as possibilidades de êxito da futura causa, e da perturbação que trará à paz jurídica do réu, ciente que a derrota trará decisivos prejuízos patrimoniais. Essa afirmativa contradiz um dos postulados do movimento que se avolumou no velho continente a partir da metade do século XX, com o propósito implícito de potencializar a crise da Justiça burguesa, solapando a realização de direito objetivo, por definição criação injusta da classe dominante. Entrou no cálculo desse movimento o fato de qualquer sanção, a posteriori , reprimindo o comportamento processual reprovável, mostrar-se-ia inútil do ponto de vista da crise instalada no seio do Estado em razão da quantidade de feitos. Por maior que seja o valor do direito fundamental de acesso à Justiça, não é possível transformar qualquer país num imenso tribunal. Problema que, de toda sorte, jamais atingirá Estados totalitários, cujo aparato repressivo erradica dissidências e litígios mediante exílio interno, trabalhos forçados e penas de prisão sem processo prévio. A rigor, o maior desafio da Justiça Pública contemporânea, no Estado Constitucional Democrático, e uma vez criados os mecanismos de correção da desigualdade material das partes, consiste em promover o retorno a padrões de normalidade no número de litígios per capita .

Longínquas são as raízes da controvérsia acerca da titularidade dos honorários sucumbenciais. Restringindo o olhar para o direito precedente ao CPC de 1973, na vigência da redação originária do art. 64 do CPC de 1939, escreveu-se que a verba da condenação em honorários se destinava à parte, e, não, ao advogado, assinalando-se: “Se a quantia da condenação é maior ou menor do que a avençada, não importa: os honorários concedidos e honorários contratados não se confundem”. 38

O art. 99, caput , da Lei 4.215, de 27.04.1963 , o Estatuto da Ordem dos Advogados anterior à lei vigente, chancelou salutar meio termo: juntando o advogado o contrato de honorários, antes da expedição do mandado de levantamento ou do pagamento do precatório, “o juiz determinará lhe sejam estes pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. E o art. 99, § 1.º, desse diploma legitimou o advogado a executar em nome próprio os honorários da sucumbência. Imperou a visão que os honorários pertenciam à parte vencedora, tese afinal consagrada no art. 20 do CPC de 1973. O STJ cotejou essas disposições e concluiu: “Os honorários advocatícios, por condenação na sentença, pertencem à parte vencedora, que não se confunde com o procurador judicial (art. 20 {do CPC de 1973}). A autonomia prevista para a execução, com o fim de cobrar honorários, pressupõe que não haja o outorgante remunerado seu procurador judicial (art. 99, caput , parte final, Lei n. 4.216/1963)”. 39 Em suma, “o direito que o advogado tinha de receber os honorários depositados de uma condenação era para evitar que o cliente dele os receba e depois não os pague”. 40

Em ponto essencial, o art. 23 da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia –, almejou modificar radicalmente o panorama legislativo, prescrevendo: “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado”. Essa regra tem o reforço do art. 22, caput , da mesma Lei 8.906/1994 , segundo o qual “a prestação de serviço profissional assegura... o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”.

Nenhuma dessas disposições atingiu integralmente seus propósitos. O objetivo era constituir direito próprio do advogado, originado da condenação do vencido, e em retribuição à “prestação de serviço profissional” na causa. Essas características não desnaturam a possibilidade de estipulação no contrato de honorários que os honorários sucumbenciais tocam à parte, e, não, ao advogado. 41 Em outras palavras, seja qual for o titular dos honorários sucumbenciais, e, a fortiori , a natureza desse crédito, cuida-se de direito disponível, objeto de convenção entre advogado e cliente (v.g ., o pagamento do advogado abrangeria os honorários da sucumbência e mais uma parte do principal). No entanto, ou a redação dos dispositivos valeu-se de proposições muito sutis, em lugar da desejável franqueza rude e direta, ou os redatores não estavam em dia feliz na oportunidade em que exprimiram seu pensamento.

Inicialmente, o STJ divisou a mudança de regime, proclamando: “O direito aos honorários de sucumbência, nos primórdios de nossa jurisprudência, pertencia à parte vencedora, que com a honorária recebida atenuava suas despesas com a contratação de advogado. Houve evolução legislativa e jurisprudencial e atualmente os honorários, sejam sucumbenciais ou contratuais, pertencem aos advogados, que em nome próprio podem pleitear a condenação da parte sucumbente, facultando-se à parte por eles representada, legitimidade concorrente”. 42

Posteriormente, sem fundamentação inequívoca, voltou atrás. Se a tese da legitimidade concorrente para executar o capítulo da sucumbência não apresentava inconvenientes maiores, ou recorrer desse capítulo, 43 porque o advogado receberia o valor, por meio do mandado de levantamento da quantia depositada ou do produto da execução, a rejeição ao reconhecimento da titularidade do crédito cobrou preço elevado em outro aspecto. A Súmula do STJ, n.º 306, permitiu a compensação dos honorários advocatícios, nos casos de sucumbência parcial e de sucumbência recíproca, em que pese da diversidade de sujeitos, fundando-se os precedentes na suposta compatibilidade do art. 23 da Lei 8.906/1994 e do art. 21 do CPC de 1973. 44

Na verdade, o único modo de compensar os créditos exige outra interpretação do art. 23 da Lei 8.906/1993. Figure-se a seguinte situação: na demanda em que A , representado por C , pediu a condenação de B , representado por D , ao pagamento de 100, a sentença acolheu em parte o pedido, condenando B a pagar 50 a C , e condenou cada uma das partes a pagar os honorários do advogado da outra, arbitrados em dez por cento sobre o decaimento. Em seguida, inexistindo cumprimento voluntário, A e C executam B , pleiteando 50 e 5, respectivamente, enquanto D , in simultaneo processu , executa A para receber o valor de 5, a título de honorários sucumbenciais. Não há como A compensar seu crédito de 50, em parte, com o crédito de 5 devido a D , porque o devedor de 50 é B , e, não, D . A única possibilidade consiste em entender que a segunda parte do art. 23 da Lei 8.906/1994 (“...tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte...”) conferiu ao advogado somente legitimidade ativa extraordinária concorrente para executar honorários. 45 Logo, o titular do crédito de 5 é B , e, não, o seu advogado D . E a parte inicial (“Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado...”) apenas antevê a hipótese de o negócio jurídico entre A (parte vencedora) e C (advogado) atribuir a este os honorários da sucumbência em todo ou em parte. Disposição que, levada às últimas consequências, torna os advogados C e D devedores recíprocos e, feita a compensação, nenhum deles receberia por seu trabalho. E, naturalmente, pretendendo o vencido rescindir o capítulo acessório da sucumbência, fundado na violação do art. 85, réu na ação rescisória seria o advogado. Em sentido contrário, há oportuno julgado do STJ. 46 Claro está que o problema surge quando o vencido pretenda rescindir especificamente o capítulo acessório da sucumbência, indicando norma jurídica violada a seu respeito e, nesse caso, legitima-se passivamente o titular do crédito, ou seja, o advogado. 47

Assim, o estado da questão revelava evolução incompleta e imperfeita. Era imprescindível intervenção legislativa mais contundente para realizar os propósitos originais da Lei 8.906/1994 . O art. 85, caput , e § 14, incluindo a proibição de compensação “em caso de sucumbência parcial”, intenta encerrar definitivamente essa questão: o credor dos honorários sucumbenciais é o (s) advogado (s) do vencedor.

O direito do advogado aos honorários nasce com o provimento que condenar o vencido (art. 85, caput). Antes dessa oportunidade, progressivamente acumularam-se os elementos que subsidiam na fixação da verba, seja na forma do art. 85, § 2.º, seja na do art. 85, § 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 8º; após a emissão desse provimento, forma-se o direito aos honorários sucumbenciais, passíveis de execução provisória na pendência de recurso recebido tão só no efeito devolutivo.

Excepcionalmente, o termo inicial do prazo de prescrição não coincide com o da pretensão, fixado que é na data do trânsito em julgado (art. 25, II , da Lei 8.906/1994). Não importa que, havendo revogação …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/740recursos-em-materia-de-honorarios-150-controle-dos-honorarios-advocaticios-processo-civil-brasileiro-vol-ii-ed-2022/1728398831