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Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

76. Oferta Pública ou Colocação de Título no Mercado (Art. 359-H)

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Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

76.1.Considerações iniciais

O delito de oferta pública ou colocação de títulos no mercado foi incluído no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 ( Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal).

76.2.Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado consiste nas finanças públicas , isto é, a gestão do dinheiro público. A proteção penal visa evitar o descontrole nas contas públicas 1 .

76.3.Sujeitos do delito

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21 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/76-oferta-publica-ou-colocacao-de-titulo-no-mercado-art-359-h-parte-i-dos-crimes-contra-a-administracao-publica-direito-penal-parte-especial-arts-312-a-359-r/1620615444