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Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

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77. Introdução aos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito

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Parte II - Dos crimes contra o Estado democrático de direito

77.1.Considerações iniciais

A Lei nº 14.197/2021 introduziu no Código Penal um novo Título XII em sua Parte Especial, concernente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-I a 359-T).

A recente lei, ademais, procedeu à revogação expressa da integralidade da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e do art. 39 da Lei das Contravencoes Penais 1 , além de ter inserido uma majorante para os crimes contra honra (art. 141, II, do Código Penal 2 ) e inédita figura equiparada para a incitação ao crime (art. 286, parágrafo único, do mesmo diploma 3 ).

No geral, houve significativo avanço quanto à matéria, findando-se com a discussão a respeito da recepção ou não do diploma anterior frente ao marco constitucional inaugurado em 1988. A Lei nº 14.197/2021 , em síntese, consiste em regramento conciso, moderno, que prima pela isonomia e racionalidade. Sancionada, com vetos, em 1º de setembro de 2021, entrou em vigor 90 dias após.

77.2.A legislação precedente

A anterior lei relativa à matéria, isto é, a Lei nº 7.170/1983 , chamada Lei de Segurança Nacional, oriunda dos estertores da ditadura militar que assolou o Brasil de 1964 a 1985, vigorou por 38 anos. Como produto de um regime autoritário, lastreado em uma lógica de submissão da população ao poder central, escorava-se em paradigmas de intolerância às liberdades de expressão e de associação, encarando o dissidente enquanto transgressor ou inimigo da nação.

Com tipos penais com excessiva abertura e generalidade, a seletividade das instâncias de controle os utilizaram para o fim de perseguição de opositores políticos. Foram monitorados e acossados, inclusive, professores universitários, artistas, sindicalistas e clérigos, todos considerados sob o espectro de ameaça subversiva de fundo comunista.

Tudo isso representa o oposto dos alicerces de um Estado Democrático de Direito, que possui como eixo central a dignidade da pessoa humana e sua ínsita liberdade enquanto regra. Traduzia-se, em realidade, numa doutrina chamada de segurança nacional, estratégia ideológica que assumia como válida a adoção de medidas excepcionais extremas para a manutenção da ordem, culminando por confundir as noções de segurança nacional e segurança interna, elementos tidos, ademais, como imprescindíveis para a consecução dos objetivos do país 4 .

A Lei nº 7.170/1983 , contudo, não foi a primeira lei dessa categoria no país.

O inaugural diploma a cuidar do tema da segurança nacional foi a Lei nº 38/1935, editada no primeiro governo de Getúlio Vargas, com o escopo de detalhar a disciplina dos crimes contra a ordem política e social 5 . Posteriormente, durante o Estado Novo, iniciado em 1937, foi bastante utilizada para fins de perseguição política.

A …

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22 de Maio de 2024
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