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Direito Administrativo: Controle da Administração, Processo Administrativo e Responsabilidade do Estado

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77 - Responsabilidade civil das agências reguladoras

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77 RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

RODRIGO SANTOS NEVES

Mestrando em Direito Empresarial pela Universidade Candido Mendes.

Professor no Centro Universitário Vila Velha (ES). Advogado no Espírito Santo.

Revista dos Tribunais RT 803/729 set./2002

Sumário: 1. Apresentação 2. A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado e suas teorias: 2.1 Análise da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado; 2.2 Teorias da responsabilidade do Estado: 2.2.1 Teoria da irresponsabilidade; 2.2.2 Teoria civilista; 2.2.3 Teorias publicistas – 3. Responsabilidade das agências reguladoras por atos comissivos: 3.1 Responsabilidade da agência por danos causados em decorrência do planejamento e do fomento; 3.2 Danos causados pelo desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos; 3.3 O zelo pela concorrência 4. Responsabilidade da agência por atos omissivos: 4.1 A denunciação da lide do agente responsável pelo dano; 4.2 A responsabilidade das agências no novo Código Civil – 5. Excludentes de responsabilidade – 6. A responsabilidade do Estado pelos atos das agências reguladoras 7. Prescrição

8. Considerações finais 9. Bibliografia.

1. Apresentação

Com grande importância em nosso sistema, os serviços públicos devem ser controlados de maneira efetiva pelo Estado. Com a mudança dos executores dessas atividades, isto é, do Estado para os particulares, o Estado, como titular dos serviços públicos e como agente normativo e regulador da atividade econômica, criou as agências reguladoras, regidas pelo princípio da especialidade, com todas as atribuições necessárias para o exercício de sua missão.

Diante de tão importante função que os entes reguladores exercem em nossa sociedade, é mister que estabeleçamos critérios para a responsabilização pelos atos danosos desses órgãos, no exercício de sua atividade regulatória.

O presente trabalho tem o objetivo de estabelecer esses parâmetros, limitando os poderes atribuídos a esses órgãos, com o fim de resguardar a sociedade, tanto empresas quanto consumidores, de possíveis danos decorrentes dessa atividade.

Em um primeiro momento analisamos a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado em nosso país, analisando o tratamento constitucional e infraconstitucional dessa responsabilidade. Logo em seguida, passamos a discorrer sobre as teorias da responsabilidade do Estado.

Dividimos o tratamento atual da responsabilidade das agências em dois itens. O primeiro tratando da responsabilidade das agências por atos comissivos onde foram elaboradas hipóteses de responsabilização e, em seguida, o tratamento dado a essa responsabilidade quando proveniente de atos omissivos.

Também discorremos sobre o novo tratamento dado a essa responsabilidade no âmbito do novo Código Civil.

Posteriormente, tratamos das excludentes de responsabilidade das agências reguladoras e da responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelas agências.

Finalmente, enfrentamos o tema da prescrição das ações contra as agências reguladoras.

Não pretendemos, aqui, esgotar o tema da responsabilidade das agências reguladoras. Queremos, apenas, estabelecer parâmetros científicos para possíveis hipóteses de responsabilização desses entes estatais, dada a dificuldade e escassez de doutrina sobre o tema, até porque é muito recente em nosso sistema 1 .

2. A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado e suas teorias

2.1 Análise da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado

A responsabilidade do Estado, no Brasil, vem sofrendo transformações no decorrer da história. Fazendo uma análise do nosso ordenamento jurídico percebemos isso.

A Constituição do Império de 1824 dispunha sobre a responsabilidade do Estado da seguinte forma: “Art. 99 – A pessoa do Imperador é inviolável e sagrada; ele não está sujeito a responsabilidade alguma.

Art. 179, inciso 29 – Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício de suas funções, e por não fazerem efetivamente e responsáveis aos seus subalternos”.

Pela leitura de tal dispositivo, percebemos que à época era adotada a teoria da irresponsabilidade do Estado, uma vez que regido pelo princípio de que “o rei não erra”. A responsabilização do Estado por seus atos, que são sempre no sentido de promover o bem dos indivíduos, poderia comprometer a soberania do Estado esta era a razão primeira da não-responsabilização do Estado.

Assim, diante dessa teoria, os atos ou omissões praticados pelos agentes estatais que causassem danos aos indivíduos seriam de responsabilidade exclusiva desses agentes, sendo sempre observado o elemento subjetivo (culpa ou dolo). No mesmo sentido estava a Constituição Republicana de 1891. 2

Posteriormente, em 1894, com a Lei 221, estabeleceu-se a competência da justiça federal (juízes e tribunais federais) para o julgamento das ações relativas às decisões de autoridades administrativas da União que causassem danos aos indivíduos.

Com a promulgação do Código Civil, em 1916, criou-se nova regra de responsabilidade, quando em seu art. 15 estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público seriam responsáveis pelos atos de seus agentes, no exercício de suas funções. 3

Esse dispositivo do Código Civil de 1916 trouxe à época muitas discussões quanto à natureza dessa responsabilidade, se seria subjetiva ou objetiva, isto é, deveria ser levado em consideração o elemento subjetivo (culpa ou dolo), ou não, para a caracterização da responsabilidade do Estado. No entanto, o entendimento majoritário pela doutrina, bem como pela jurisprudência, foi no sentido de aplicar a teoria subjetiva da responsabilidade do Estado, quanto ao art. 15 do CC/1916 . Em nosso entendimento, tal posicionamento não é o mais acertado. Se analisarmos o texto do art. 15, não conseguiremos encontrar nenhum vestígio de necessidade de caracterização de culpa ou dolo para a responsabilização do Estado por atos de seus agentes. Quanto à expressão faltando a dever prescrito por lei, sem dúvida o dispositivo se refere aos atos omissivos do agent…

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jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/77-responsabilidade-civil-das-agencias-reguladoras-capitulo-9-responsabilidade-extracontratual-do-estado/1499824660