Busca sem resultado
Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

§ 159.º Assistência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Sumário:

§ 159.º Assistência

774. Conceito de assistência

A assistência constitui modalidade de intervenção voluntária e ad adjuvandum . O interveniente ingressa no processo, por sua própria iniciativa, objetivando ajudar ou auxiliar uma das partes a obter resultado favorável no processo. 1 Chama-se esse interveniente de assistente; a parte favorecida pelo auxílio de assistido. A origem do instituto remonta ao processo romano da cognitio extra ordinem . 2

O art. 119, caput , alude ao interesse na obtenção de “sentença favorável” ao assistido, referindo-se, por óbvio, ao pronunciamento que acolhe ou rejeita o pedido (art. 487, I). Entretanto, o conteúdo do provimento não importa. Uma boa vitória “tática”, em que o assistido logra a extinção do processo (v.g ., o reconhecimento da coisa julgada, a teor do art. 485, V), preenche satisfatoriamente o requisito. O pressuposto de admissibilidade da assistência precisa ser encarado no sentido mais largo possível (infra , 778), entendendo-o como desfecho do processo, a fim de contemplar a óbvia possibilidade de o interveniente coadjuvar uma das partes na execução, emprestando o devido alcance a “qualquer procedimento” mencionado no art. 119, parágrafo único, fórmula menos analítica que a do art. 134, caput (“...no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”).

Funda-se a assistência na circunstância de o provimento de mérito, vinculando as partes originárias, surtir efeitos, reflexos ou diretos, em relação jurídica da qual é titular o interveniente. Tal relação tem um vínculo de conexão com o objeto do processo, em geral de dependência, e, assim, o provimento emitido entre as partes originárias produzirá vantagens ou desvantagens para o terceiro, conforme o respectivo teor. Por exceção, o titular do direito posto em causa poderá intervir no processo pendente, com a finalidade de assistir uma das partes. Essa forma de assistência se distingue do litisconsórcio ulterior, ou intervenção litisconsorcial voluntária, porque o interveniente não tem legitimidade originária para conduzir o processo (infra , 775).

O ingresso do terceiro no processo pendente torna-o parte, 3 embora parte auxiliar, 4 conforme declara o art. 121, caput . O fato de terceiro mostrar-se alheio ao objeto do processo, na maioria dos casos, não obsta à assunção da qualidade de parte. É irrelevante o fato de o assistente não formular qualquer pedido perante o adversário do assistido, ou perante o terceiro este formular algum pedido. Além da separação metodológica da relação processual e do seu objeto, impõe-se atentar ao exercício pelo assistente de poderes processuais, em maior ou menor extensão, e isso somente tem justificação plausível na qualidade de parte. 5 É o que acontece, de resto, com os demais terceiros que, intervindo forçadamente no processo, tornam-se partes ou sujeitos da relação processual (retro , 761).

Em princípio, a assistência constituiu modalidade de intervenção espontânea. O terceiro dirige o seu próprio interesse e pode, ou não, intervir no processo pendente. Nada impede a admissibilidade genérica da assistência provocada. Por exceção, há previsão legal específica no mais clássico dos exemplos de assistência simples: a intimação do sublocatário, seja qual for o fundamento da ação de despejo (art. 59, § 2.º, da Lei 8.245/1991). 6 Em tal hipótese, pode-se afirmar que a lei instituiu autêntico fator de eficácia da sentença perante o terceiro. 7 Daí não parece generalizável a possibilidade de o órgão judiciário convocar terceiros que poderiam ser assistentes, perturbando a respectiva paz jurídica, a seu talante. 8 A intervenção iussu judicis somente se configura, no direito brasileiro, no litisconsórcio necessário (art. 115, parágrafo único), 9 por sinal em termos, porque preserva a iniciativa da parte.

775. Espécies de assistência

Existem duas espécies de intervenção assistencial: (a) simples (ou subordinada); (b) qualificada (ou autônoma).

A assistência qualificada, ou autônoma, também se costuma designar de “assistência litisconsorcial”. É a designação da Seção III do Capítulo I – Da Assistência – do Título III do Livro III da Parte Geral do CPC . Todavia, tal expressão revela-se altamente equívoca. Enseja confusões com a intervenção litisconsorcial ou litisconsórcio ulterior. Deve ser rejeitada, firmemente, a bem da clareza. Um dos problemas que perturbam a exata configuração da assistência autônoma reside na dificuldade de extremá-la do litisconsórcio. A indevida intromissão da autoridade da coisa julgada, irrelevante no caso de o terceiro não intervir no processo pendente, voluntariamente, turva ainda mais águas já pouco cristalinas.

775.1. Assistência simples – A assistência simples ocorre na hipótese de a intervenção ad adjuvandum fundar-se na existência de relação jurídica entre o assistente e o assistido. Essa relação jurídica não integra o objeto do processo. 10 Logo, o julgamento jamais a abrangerá. Os efeitos do provimento judicial é que, reflexamente, atingem a relação alheia ao processo, no todo ou em parte. Tal repercussão se afigura desvantajosa para o terceiro. Então, o assistente ingressa no processo para defender diretamente o interesse do assistido, buscando evidenciar ao juiz que este tem razão. Assim, influenciará a formação de julgamento favorável ao assistido e, indiretamente, defenderá o seu próprio direito. Por exemplo, o sublocatário tem interesse, por suposto jurídico, em intervir no despejo movido pelo locador contra o locatário, porque, dissolvida a locação, dissolver-se-á o subcontrato (art. 15 da Lei 8.245/1991), haja ou não semelhante intervenção.

O efeito reflexo da sentença de despejo é inexorável na esfera do sublocatário. A repercussão não acontece em virtude da obrigatoriedade do vínculo gerado pelo pronunciamento inter partes . Opera em razão da dependência da relação jurídica mantida pelo sublocatário com o locatário, perante a qual o locador, no plano do direito material, ostenta a posição de terceiro.

Os efeitos reflexos não se produzem, em todos os casos, com igual intensidade. Mas sempre alcançam o terceiro em graus variáveis. Expõem os terceiros a situações desvantajosas; por exemplo, anulada a escritura pública lavrada pelo tabelião, este pode ser responsabilizado pela parte prejudicada, obrigando-se a indenizá-la. É inegável, portanto, que o assistente ingressa no processo animado pela expectativa de obter uma vantagem pessoal no caso de pronunciamento a favor do assistido.

Exemplos de assistência simples, figura prevista no art. 119, caput , c/c art. 121, caput , são os seguintes: (a) ingresso do fiador na demanda entre o credor e o devedor, controvertendo a validade do contrato; (b) ingresso do tabelião na demanda entre os figurantes da escritura pública por ele elaborada, uma das partes pleiteando-lhe a invalidade; (c) ingresso do segurador na demanda entre o segurado e outra pessoa, pleiteando indenização coberta pelo seguro. 11 Logo se percebe que nem sempre é o efeito constitutivo da sentença proferida entre as partes que atinge o assistente. A força condenatória predominará na sentença que julgar a demanda em que o segurado é réu e intervém o segurador para assisti-lo.

775.2. Assistência qualificada – A segunda forma de intervenção ad adjuvandum é a assistência qualificada ou autônoma. Encontra-se prevista no art. 124 do CPC . Inspirou-se o legislador pátrio no § 69 da ZPO alemã, texto reproduzido no CPC de 1973 com ligeiras modificações redacionais. Essa é a fonte contemporânea do instituto, todavia preso a profundas origens latinas. 12 Relativamente ao seu modelo, o art. 124 diverge num ponto capital, ignorando a extensão da coisa julgada ao interveniente (infra , 789).

Na assistência qualificada, o terceiro ingressa para auxiliar uma das partes. Todavia, o interveniente não mantém relação jurídica com o assistido. O liame é com o adversário do assistido. O assistente qualificado “nada pede e em face dele nada se pede: não é autor nem réu e, consequentemente, não é litisconsorte”. 13 Por esse motivo, segundo o art. 124 os efeitos da sentença influem “na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido”. Tal influência não é reflexa, mas direta: o objeto litigioso firmado entre as partes originárias também envolve o assistente. Não se cuida de projetar-se, caso o terceiro não intervenha, a autoridade de coisa julgada – o vínculo atinge apenas as partes e seus sucessores –, mas os efeitos próprios, ou naturais, do provimento. À semelhança da assistência simples, o efeito que atinge o interveniente, nesse caso, é efeito externo comum às duas espécies de assistência, previsto no art. 123 (infra , 789) – ou não se trataria de assistência, mas de litisconsórcio.

É controversa a explicação de semelhante “figura intercalar entre o litisconsorte e o assistente”. 14 Em tese, sem descer às profundezas do liame entre o assistente e o adversário do assistido, abstraindo os exemplos concretos – por influência da doutrina italiana antiga, geralmente de litisconsórcio ulterior (v.g ., a intervenção do credor na ação de invalidade por fraude movida contra o devedor comum) –, 15 a posição de assistente e a de litisconsorte distingue-se de maneira nítida. O assistente limita-se a sustentar a posição da parte principal assistida, diretamente, em proveito indireto do seu próprio interesse. Esse interesse do assistente permanece alheio ao objeto do processo. Em outras palavras, “o litisconsorte ativo pede para si , o litisconsorte passivo esforçar-se por afastar de si o risco de uma decisão desfavorável; o assistente, esse, pede para o autor , reforça o pedido que o autor faz para si, ou então colabora nos esforços para afastar do réu o risco da decisão desfavorável. Ao litisconsorte, ativo ou passivo, cabe provar que tem razão ; ao assistente, cabe provar que o assistido tem razão ”. 16 Lição precisa e memorável.

O panorama cristalino divisado na mencionada distinção ficará enevoado densamente, chegando-se a não distinguir mais as duas figuras com nitidez, admitindo-se a chamada intervenção litisconsorcial voluntária ou litisconsórcio ulterior (infra , 580.4).

O litisconsórcio pode ser necessário ou facultativo. No primeiro caso, faltando um dos litisconsortes, ativo (hipótese controversa) ou passivo, o juiz ordenará a sua integração ao processo (art. 115, parágrafo único), completando a relação processual (retro , 589). Forma-se, assim, a relação processual entre as partes necessárias à eficácia ou validade do processo e perante as quais, obrigatoriamente, a sentença deve surtir efeitos, incluindo a autoridade de coisa julgada. No segundo, pretendendo ingressar no processo pendente o titular do mesmo direito posto em causa, ou o titular de direito conexo, nos variados graus estabelecidos no art. 113, há intervenção litisconsorcial. 17 Figure-se o caso de D , servidor público do município X , pleitear o ingresso na ação movida por B , servidora do mesmo município, pedindo a concessão da vantagem pecuniária y , a qual D também pretende obter; ou o de C , que ingressa na demanda movida por A contra B , fundada em ilícito de que participou C , de quem A poderia pedir a mesma indenização que pede de B . Parece óbvio que, na primeira hipótese, D pede idêntica vantagem para si, não se limitando a auxiliar B em obtê-la; e, na segunda hipótese, C defende a si próprio da pretensão de A , e não para coadjuvar a defesa de B . Não é oportuno examinar, nessa conjuntura, as condições de ingresso de A e de C , respectivamente, nos polos ativo e passivo das demandas, questão já examinada no capítulo do litisconsórcio (retro , 580.4). Importa não se cuidar no caso, absolutamente, de assistência. O direito dos intervenientes não estava em causa, mas passou a integrar o objeto litigioso, supervenientemente tornado complexo.

Ora, ao se exemplificar as hipóteses de assistência, invocam-se situações similares a estas. Por exemplo: (a) o ingresso de outro sócio na demanda em que outro controverta a deliberação da assembleia geral de companhia: (b) o ingresso do devedor solidário na demanda em que credor pleiteia a prestação de outro devedor; 18 (c) o ingresso do condômino A na ação reivindicatória movida pelo condômino B contra C . 19 Flagrantemente, o sócio, o devedor e o condômino são titulares do mesmo direito (sócio e condômino) e do mesmo dever (devedor) integrantes do objeto …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/790-extensao-dos-poderes-processuais-do-assistente-163-disciplina-da-atividade-processual-do-assistente-processo-civil-brasileiro-vol-ii-ed-2022/1728398838