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Manual de Direito Penal Brasileiro - Ed. 2024

Manual de Direito Penal Brasileiro - Ed. 2024

I. – Controle Social e Sistema Penal

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Sumário:

I. – Controle social e sistema penal

1.O delito como “construção” e como “realidade”

SE dispensamos o código e as leis penais e formulamos uma pergunta indiscreta à realidade social, não necessitamos maior aprofundamento para percebermos que nada há em comum entre a conduta de quem emite um cheque sem provisão de fundos e a de quem ataca uma mulher e a estupra, isto é, que se trata de duas ações com significado social completamente distinto.

O único traço em comum entre essas duas condutas é que ambas estão previstas na lei penal, ameaçadas legalmente com uma pena, submetidas a um processo de verificação prévio e institucionalizado, realizado por meio de funcionários públicos, pelo qual seus autores podem ser privados de liberdade em uma prisão. Isto basta para demonstrarmos que “o delito” não existe sociologicamente se prescindimos da solução institucional comum. Na realidade social existem condutas, ações, comportamentos que significam conflitos que se resolvem de um modo comum institucionalizado, mas que isoladamente considerados possuem significados sociais completamente diferentes.

Não é só isso o que observamos, mas, também em relação às mesmas condutas que geram conflitos com soluções institucionais idênticas, vemos que as instituições operam de um modo diferente: o estupro e o homicídio costumam ser divulgados pelos jornais; as emissões de cheques sem fundos não, como tampouco os furtos. Ademais, o curioso é que na imensa maioria dos casos a solução comum institucional não se justifica: o receptor do cheque quer cobrá-lo e se não é bem-sucedido dá por encerrado o assunto; a vítima de furto quer recuperar a coisa ou parte dela e pode deixar de fazer a delação que prejudique este objetivo; a vítima de estupro pode não querer denunciar para não submeter-se à desonra pública. Na realidade, se cada cidadão fizesse um rápido exame de consciência, comprovaria que várias vezes em sua vida infringiu as normas penais: não devolveu o livro emprestado, levou a toalha de um hotel, apropriou-se de um objeto perdido etc. Em sã consciência, cada um de nós tem um “volumoso prontuário”. Os juízes incrementam-no diariamente, ao subscrever falsamente declarações como aquelas prestadas em sua presença e nas quais jamais estão presentes. Os serventuários da Justiça certificam diariamente várias destas falsidades ideológicas.

Poder-se-á afirmar que tais ações não são delito ou que são delitos levíssimos. No entanto, há numerosíssimas condenações penais por fatos análogos e ainda mais insignificantes: furto de uma xícara de café barata por parte de um servente da limpeza; apropriação de duas latas de pêssegos por um empregado; negativa do motorista de ônibus urbano a deter-se em uma parada para que desça um passageiro; furto de uma folha de um talonário de cheques inútil, referente a uma conta encerrada etc.

A isso se acrescenta que, no panorama geral do mundo, a máxima quantidade de dano causado ao maior número de pessoas, ao menos no século XX, não provém daqueles que são detectados e classificados como “criminosos” ou “delinquentes”, mas de órgão dos Estados, em guerra ou fora dela (Guinney-Wildeman). Do ponto de vista jurídico não resta dúvida de que o armamentismo que desemboca na “dissuasão nuclear” configura um conjunto de ações preparatórias de crimes de guerra, como demonstrou recentemente o professor da Universidade Católica de Louvain Jacques Verhaegen; porém ninguém é criminalizado por isto, embora pela estrutura jurídica da Otan sejam competentes as autoridades judiciais dos Estados Unidos e da Europa. Por outro lado, chama também a atenção o fato de que na grande maioria dos casos os que são chamados de “delinquentes” pertencem aos setores sociais de menores recursos. Em geral, é bastante óbvio que quase todas as prisões do mundo estão povoadas por pobres. Isto indica que há um processo de seleção das pessoas às quais se qualifica como “delinquentes” e não, como se pretende, um mero processo de seleção das condutas ou ações qualificadas como tais.

Quanto ao mais, ações nada desejáveis ou imorais e conflitivas existem muitas: ter relações sexuais com uma prostituta e não pagar-lhe o preço combinado; não pagar o salário ao empregado; não pagar a conta da luz elétrica etc. Contudo, no primeiro caso não se pode buscar nenhuma solução por via institucional; no segundo a solução deve ser procurada mediante uma ação trabalhista; e no terceiro o fornecedor age unilateralmente interrompendo o abastecimento. Entretanto, nem todas as ações imorais ou indesejáveis e conflitivas abrem a possibilidade de uma solução penal.

Isso significa que em qualquer situação conflituosa a solução punitiva do conflito é somente uma das possíveis. Um autor contemporâneo exemplifica com o caso de cinco estudantes que moram juntos e um deles, em certo momento, golpeia e quebra o televisor. Cada um dos restantes analisará o acontecimento à sua maneira e adotará uma atitude diferente. Um, furioso, declarará que não quer mais viver com o primeiro; outro reclamará que pague o dano ou compre outro televisor novo; outro afirmará que seguramente não está em seu perfeito juízo; e o último observará que, para que tenha lugar um fato desta natureza, algo deve andar mal na comunidade, o que exige um exame comum de consciência (Hulsman). Estas diferentes reações mostram quatro estilos diversos para resolver um conflito: o punitivo, o reparatório, o terapêutico e o conciliatório.

A primeira destas possíveis soluções, ou seja, a punitiva, admite duas variáveis: a exclusão desse estudante do grupo (eliminatória), e a de atingi-lo diretamente (retributiva). A primeira delas, a eliminatória, confunde-se, muitas vezes, com a terapêutica: isolar uma pessoa pelo resto de sua vida, num manicômio, equivale à sua …

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jusbrasil.com.br
22 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/7conceito-de-sistema-penal-ii-sistema-penal-e-direito-penal-manual-de-direito-penal-brasileiro-ed-2024/2485200890