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Comentários ao Pacote Anticrime - Ed. 2020

Comentários ao Pacote Anticrime - Ed. 2020

8. Alterações Materiais na Lei de Interceptação Telefônica (Art. 7º, 2ª Parte)

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Luciano Anderson de Souza

Art. 7ºA Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 8º-A e 10-A:

“Artigo 8º-A. [...].”

“Artigo. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.

§ 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.”

8.1.Considerações iniciais

A Lei de Interceptacao Telefônica e das Comunicações de Dados e Telemáticas (Lei nº 9.296/1996), que acabara de sofrer modificações trazidas pela nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019), veio a receber, poucos meses após, alterações materiais e processuais por parte da Lei Anticrime.

Em termos materiais, isto é, de Direito Penal, foi insculpida nova categoria delitiva 1 , consistente no delito de captação ambiental para fins de investigação sem autorização judicial.

8.2.Cr…

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23 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/8-alteracoes-materiais-na-lei-de-interceptacao-telefonica-art-7-2-parte-comentarios-ao-pacote-anticrime-ed-2020/1197103277