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Soluções Práticas de Direito : Direito Constitucional e Direito Regulatório

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8. Princípio da motivação dos atos judiciais – Nulidade de sentença

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8. Princípio da motivação dos atos judiciais – Nulidade de sentença

Resumo: Princípio da motivação dos atos judiciais: A motivação das decisões judiciais é garantia inerente ao estado democrático de direito. Direito constitucional à motivação. Necessidade de o Tribunal examinar e decidir os fundamentos da defesa, sob pena de nulidade da sentença. Requisitos da fundamentação: A fundamentação deve ser clara, suficiente e congruente. Decisão não fundamentada implica a inobservância do devido processo legal e acarreta cerceamento de defesa. Direito constitucional à prova: É o processo e não o juiz o destinatário da prova. Inexistência de mera discricionariedade judicial na produção da prova. A prova, quando não é supérflua, deve obrigatoriamente ser deferida sob pena de nulidade do processo em razão do cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide: A busca pela celeridade processual não pode comprometer a defesa. Julgamento antecipado quando ainda deveria ser realizada produção de prova, caracteriza decisão surpresa e consequente nulidade do processo por cerceamento de defesa.

Palavras‑chave: Sentença – Motivação da sentença – Princípio da motivação dos atos judiciais – Requisitos da fundamentação – Estado Constitucional – Direito constitucional à prova – Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Discricionariedade – Celeridade processual – Decisão surpresa – Desvio de procedimento (détournement de procédure).

Sumário: 1. Consulta – 2. Síntese dos principais atos processuais – 3. Princípio da motivação das decisões judiciais e administrativas ( CF 93 IX). A motivação dos atos judiciais como garantia inerente ao estado democrático de direito. O dever de fundamentação dos atos jurídicos. Requisitos da fundamentação. Exatidão legal. A fundamentação deve ser clara, congruente e suficiente. Coordenação entre os motivos de fato e de direito. A necesidade de o julgador apreciar e decidir os fundamentos da defesa, sob pena de nulidade da sentença. Decisão não fundamentada resulta na inobservância do devido processo legal com o consequente cerceamento de defesa – 4. Direito constitucional à prova e cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado do juiz ( CPC 131). O processo como destinatário da prova. Julgamento antecipado da lide. Pressupostos legais para sua aplicação. Alcance e limites. Inexistência de discricionariedade na produção da prova. Impossibilidade de o juiz recusar produção de prova referente a ponto essencial da defesa. A busca pela celeridade processual não pode acarretar o cerceamento de defesa. Decisão surpresa. Nulidade da sentença por desvio de procedimento (détournement de procédure) – 5. Conclusão e resposta aos quesitos.

1. Consulta

A Whirlpool S.A. (Embraco), por intermédio de seus ilustres advogados os Doutores Celso Cintra Mori, Flávio Lemos Belliboni e Maurício Traldi, de Pinheiro Neto Advogados, honra‑nos com a presente consulta, na qual nos indaga sobre possíveis nulidades da sentença condenatória, em razão de ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e aplicação equivocada do CPC 330. A sentença em questão é oriunda da ação de cobrança aforada pelo Banco Safra S.A. contra Whirlpool S. A., em trâmite na 26.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (Processo 000.01.096157‑7).

Para tanto, encaminhou‑nos, a Consulente, cópias das principais peças da mencionada ação de cobrança. A consulta é apresentada com os seguintes quesitos, que serão respondidos ao final deste parecer:

1) A sentença monocrática proferida a f. dos autos da mencionada ação ordinária, atende aos requisitos exigidos pelo art. 93 da CF e 165 e 458 do CPC?

2) Os fundamentos da defesa da Ré foram analisados e decididos pelo magistrado sentenciante?

3) Padece de ilegalidade a sentença diante da tomada do depoimento pessoal do autor requerido pela Ré?

4) A espécie comportava julgamento antecipado da lide? De posse da documentação fornecida pelo consulente, passamos à análise do caso, conforme o escopo da consulta.

2. Síntese dos principais atos processuais

Versa o presente parecer sobre ação de conhecimento pelo rito ordinário objetivando a condenação da Consulente ao pagamento vultosa importância promovida pelo Banco Safra.

A obrigação que fundamentaria a condenação pretendida pelo Banco Safra consiste em Contrato de Abertura de Crédito em Conta‑Corrente, celebrado em 1989, em nome da consulente, mas que, em verdade, serviu para emprestar dinheiro ao filho do então Diretor Superintendente da consulente, Rodolpho Bertola. O valor original do empréstimo é de US$ 25 milhões de dólares. A decisão do juízo de primeiro grau impôs condenação dezesseis vezes maior que o valor original em dólares. É digno de nota que o Banco Safra demorou mais de onze anos para apresentar seu pedido de cobrança, o qual foi precedido por uma ação declaratória de inexigibilidade da obrigação.

Em 24.10.2001, a Consulente apresentou contestação e reconvenção. Na contestação os principais pontos sustentados foram: a) ilicitude e consequente nulidade, dos oito contratos sucessivos celebrados entre as partes no período de 5 a 14.06.1989; b) nulidade dos sete contratos posteriores ao primeiro, celebrados no período de 6 a 14.06.1989, por serem renovações contratuais diárias; c) inexistência de autorização expressa da Consulente para o Banco Safra sacar dinheiro da conta‑corrente e inclusive, enviá‑lo ao Distribank; d) inexistência de autorização para a emissão de cheques administrativos; e) ao final, a Consulente impugnou os critérios de cálculo de correção monetária, juros e multa, aplicados pelo Banco Safra para apurar o valor cobrado na ação.

Na reconvenção, a Consulente, basicamente, sustentou excesso de poder por parte do Rodolpho Bertola, e elencou diversas nulidades/ irregularidades/ilegalidades praticadas pelo Banco Safra. No pedido, requereu a declaração da nulidade dos oito contratos celebrados no período de 5 a 14.06.1989 e a condenação do Banco a restituir as quantias subtraídas irregularmente.

Em seguida, ocorreu o saneamento do processo: o Magistrado extinguiu a reconvenção, sem julgamento de mérito, acolhendo preliminares de carência da ação, coisa julgada e falta de interesse de agir.

Na mesma decisão, foi deferida a produção de provas (pericial contábil, oral e documental). No entanto, aquela decisão limitou o objeto das matérias que seriam analisadas, fixando como pontos controvertidos: a) existência de desfalques na conta‑corrente da Consulente, decorrentes do “esquema ambalit”; b) nulidade da contratação de empréstimos sucessivos por violação às regras de administração bancária; e c) critério de cálculo da quantia cobrada pelo Banco, que compreende juros capitalizados, assim como juros e encargos indevidos em excesso.

Entre fevereiro de 2004 a janeiro de 2008 foram …

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17 de Junho de 2024
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