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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo I

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8. Tese a Surdez Unilateral Não Autoriza o Candidato a Concorrer às Vagas Reservadas às Pessoas com Deficiência

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Autor:

CAMILA ROCHA CUNHA VIANA

Mestre em Direito Administrativo (USP). Procuradora do Estado de São Paulo.

Comentário Doutrinário

A controvérsia enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça girou em torno da possibilidade de portadores de surdez unilateral (anacusia unilateral) serem caracterizados como portadores de necessidades especiais para fins de acesso a cargos e empregos em concursos públicos.

O art. 37, inc. VIII, da Constituição assegurou a reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais em concursos públicos. 1 Tal previsão foi regulamentada pela Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), 2 e esta, por sua vez, pelos Decretos 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

O texto original do inc. II do art. do Decreto Federal 3.298/1999 3 qualificava, como deficiência auditiva, a “perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras”, fixando a sua variação em graus e níveis. No entanto, o Decreto Federal 5.296/2004 alterou a redação do dispositivo e excluiu da qualificação de deficiência auditiva a condição de surdez unilateral. 4 - 5

A validade da alteração normativa parece ter sido chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai do teor do julgamento do Agravo Regimental no MS XXXXX/DF (Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 29/07/2011). Em seu voto, o Ministro Relator Gilmar Mendes aludiu à nova redação do art. 4º, inc. II, e consignou que:

No âmbito da Corte, a tese que vinha prevalecendo era no sentido de que, apesar da alteração da redação do dispositivo em comento, o portador de surdez unilateral deveria ser enquadrado na qualidade de deficiente físico, por interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º do Decreto 6 em cotejo com a Constituição e convenções internacionais, em homenagem ao princípio da isonomia (precedentes: AgRg no RMS XXXXX/RJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, julgado em 02/08/2012, DJe 15/08/2012; AgRg no AREsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012; AgRg no RMS XXXXX/PE , Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 22/05/2012; AgRg no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011; RMS XXXXX/ES, Rel. Ministro Paulo Medina, 6ª Turma, julgado em 03/08/2006, DJ 30/10/2006; RMS …

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26 de Maio de 2024
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