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Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

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8. Agravo de Instrumento

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Sumário:

8.1. Cabimento

No contexto do CPC/2015, caberá recurso contra todas as decisões interlocutórias proferidas em 1º grau de jurisdição: 1 aquelas não imediatamente impugnáveis por agravo de instrumento (cf. art. 1.015 do CPC/2015) o serão em razões ou contrarrazões de apelação (nos termos do art. 1.009, §§ 1º e , do CPC/2015). 2

O CPC/2015 não considerou o conteúdo para distinguir as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento e de apelação: assim, p. ex., pode haver decisões interlocutórias que versem sobre o mérito e são agraváveis (cf. art. 1.015, II, do CPC/2015) e decisões interlocutórias relacionadas a questões processuais, por não poderem ser impugnadas em agravo de instrumento, poderão sê-lo em apelação (cf. § 1º do art. 1.009 do CPC/2015).

O agravo de instrumento, à luz do CPC/2015, é cabível somente nas hipóteses previstas em lei. Disso resulta a taxatividade do cabimento do agravo de instrumento .

Cabe agravo de instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, nas demais hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015, XIII, do CPC/2015). Assim, pode haver situações não mencionadas no rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015, seja em leis especiais, seja no próprio Código de Processo Civil, em que caberá agravo de instrumento.

É o que ocorre, p. ex., na hipótese prevista no parágrafo único do art. 354 do CPC/2015. Assim, p. ex., caso o juiz, por faltar algum requisito processual, profira decisão terminativa quanto a um dos pedidos (cf. art. 485, IV, V ou VI, do CPC/2015), determinando o prosseguimento do processo em relação aos demais, caberá agravo de instrumento.

Há, também, hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas em leis especiais, concebidas antes do CPC/2015. Parte delas, de algum modo, acabam sendo compreendidas pelas previstas no art. 1.015 do CPC/2015, como, p. ex., art. , § 1º, da Lei 12.016/2009, quanto à decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança, encarta-se na hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC/2015; art. 34 da Lei 12.431/2011, quanto à decisão sobre compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, que é abrangida pelo parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. O mesmo não ocorria no caso previsto no art. 17, § 10, da Lei 8.429/1992, quanto ao agravo de instrumento cabível contra a decisão que recebe a petição inicial de ação de improbidade administrativa. 3 A essas outras hipóteses, previstas no próprio Código de Processo Civil ou em leis especiais, refere-se o art. 1.015, XIII, do CPC/2015.

Vê-se que, embora taxativo, o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é bastante amplo. De algum modo, procurou o legislador antever, com base na experiência haurida à luz da lei processual anterior, os casos em que, sob a nova lei, justificariam a recorribilidade imediata da decisão interlocutória.

Essa ordem de ideias tende a ser relativizada, ao menos em parte, em razão de alterações recentes e expressivas experimentadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Explica-se:

Em julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, firmou-se a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 4 Alguns elementos constantes do voto condutor do acórdão respectivo merecem destaque. Afirmou-se: 1.º) o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo; 2.º) as hipóteses descritas no art. 1.015 do CPC/2015 não merecem interpretação extensiva ou analógica; 3.º) a inutilidade de se aguardar o julgamento da questão no recurso de apelação corresponderia a uma “cláusula …

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jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/81-cabimento-8-agravo-de-instrumento-recursos-e-precedentes-pratica-nos-tribunais-ed-2024/2485141502