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Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

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Capítulo 8. Regimes de Bens no Casamento e na União Estável

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Sumário:

“A pressão econômica é uma forma particular de violência psicológica,

efetivada mediante uma fraude ou chantagem financeira

que impede a mulher de sair de seu doentio

e alienante relacionamento (...)”

Rolf Madaleno, Ana Carolina C. Madaleno,

Rafael Madaleno

(Fraude no Direito da Família e Sucessões, 2022, p. 139).

8.1.Formalidades dos pactos antenupciais e contratos de convivência

Os efeitos patrimoniais do casamento e da união estável estão atrelados ao conjunto de regras traçadas para o regime de bens escolhido pelos cônjuges e conviventes, inclusive com a restrição da liberdade pela exigência da anuência do outro a fim de validar negócios jurídicos previstos no art.  1.647 do CC em certas situações.

No casamento, a escolha do regime é feita antes da celebração das núpcias pelo pacto antenupcial , confeccionado de forma solene por escritura pública lavrada no Cartório de Notas da escolha dos nubentes com posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio deles, para que tenha efeito perante terceiros (arts.  1.653 a 1.657 do CC) e no próprio CRCPN. A escolha do regime é livre, exceto para as pessoas enumeradas nos artigos 1.523 e 1.641 do CC , para as quais é imposto o regime da separação obrigatória dos bens . Em caso de inexistência do pacto ou nulidade, vigorará o regime da comunhão parcial de bens , aplicável no silêncio dos nubentes (art.  1.640, CC).

Na união estável, por tratar-se de família informal vista na convivência pública, contínua, duradoura e estável no tempo, com o objetivo de formar família, no silêncio dos conviventes também vigorará o regime da comunhão parcial de bens , como diz o art.  1.725 do CC . Entretanto, permite o mesmo dispositivo que a união estável seja constituída por contrato de convivência via instrumento particular, no qual é possível optar por qualquer dos regimes do sistema legal. Nada impede seja adotada a solenidade da escritura pública, pelo contrário, ela é recomendada por vários motivos de prova e efeitos, como: prova do período e natureza da união, possibilidade do registro da escritura pública da união estável no Livro E por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 1 , garantir o efeito da presunção pater is est para filhos nascidos e concebidos no período da união estável registrada, conferir publicidade da família e do regime perante terceiros.

Sobre a opção do regime de bens no contrato de convivência é livre, exceto nas hipóteses em que estiverem os conviventes obrigados à separação obrigatória, contudo é necessário frisar que o contrato terá eficácia ex nunc , segundo entendimento do STJ constante do Informativo nº 715 2 , o que é acompanhado pela doutrina majoritária, refratários aos efeitos retroativos do contrato de convivência com pacto adjeto de bens. Para que a opção do regime seja operada com efeitos retroativos, o que em verdade não é opção, mas mutabilidade do regime da comunhão parcial vigente desde o início da união, faz-se necessária a Ação de Modificação de Regime, prevista no art. 1.639, § 2º, CC , com decisão judicial a determinar a retroatividade.

O Provimento nº 37/14 do CNJ institui que é facultativo o registro da escritura pública da união estável ou da sentença declaratória que a reconheceu no Livro E por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. A razão do registro, de acordo com o art. 2º do provimento, é pela publicidade registral gerar efeitos provocados pela escritura perante terceiros. O art. 5º do próprio provimento ressalta que os efeitos da escritura pública da convivência se aplicam às partes, não aos terceiros que dela não participaram 3 . Debate-se se também é possível o registro da escritura pública no Livro 3 do Cartório de Registro de Imóveis , por analogia ao registro do pacto antenupcial e em razão dos efeitos refletidos nos negócios jurídicos com objeto de bens imóveis. Em 2003, foi julgado Processo de Dúvida a respeito, assinalando a improcedência para o registro do contrato de convivência na serventia imobiliária mineira, todavia, não há norma impeditiva ao registro. 4

8.2.A anuência, vênia, autorização ou outorga conjugal

O art.  1.647 do CC prescreve que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação convencional do art.  1.687 do CC , praticar certos atos e negócios jurídicos. Muita atenção deve ser dispensada para tal ponto: no regime da separação obrigatória de bens fixado no art.  1.641 do CC , a anuência conjugal é exigida para a validade dos negócios jurídicos ali praticados. Ora, se a lei não excepcionou a vênia nesse tipo de separação, não poderá o intérprete fazê-lo. Também, não se pode perder de vista que somente na separação obrigatória ou legal aplicam-se os efeitos da Súmula 377 /STF para apuração de bens comunicáveis com esforço comum. O entendimento da Corte é que, aplicando-se a súmula no divórcio e na extinção da união estável, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento ou da união estável, se comprovado o esforço comum . 5 A respeito da exigência de prova do esforço comum, há polêmica a respeito de sua incidência, já que a colaboração, modernamente, pode ser exclusivamente afetiva.

Conforme regramento do art.  1.647, caput , do CC , a vênia conjugal é exigida nos regimes da comunhão parcial de bens, comunhão universal, separação obrigatória e participação final nos aquestos . Repito, a anuência é dispensada se o casal optou no pacto antenupcial pela separação convencional de bens do art.  1.687 do CC , ou, conforme art.  1.656 do CC , se escolheram a participação final nos aquestos e inseriram cláusula expressa e específica no pacto antenupcial para dispensar a anuência conjugal sobre os bens particulares . Por outro lado, se não existir cláusula expressa para dispensar a anuência, será exigida na participação final nos aquestos também.

A lei deixa claro a respeito da anuência conjugal que ela não é exigida pela natureza do bem, comum ou particular; em verdade, é exigida por força do regime patrimonial escolhido pelas partes, pouco importando a qualidade e origem da coisa. Para ilustrar traçamos o seguinte exemplo: Luís casou-se com Ana na comunhão parcial de bens e Luís possuía, antes de casar-se, um apartamento na Granja Viana que é considerado bem particular dele (art.  1.659 e 1.661 do CC). Para venda do apartamento particular de Luís, Ana dará anuência escrita na escritura pública de venda e compra, ainda que o bem não se comunique a ela. A anuência de Ana valida o negócio jurídico firmado na comunhão parcial de bens.

A anuência do cônjuge ou outorga uxória (mulher) ou maritalis (homem) é necessária para validar os atos e negócios do art. 1.647 CC . No inciso I do dispositivo mencionado, a anuência dá validade aos negócios com finalidade de alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis , tanto comuns quanto particulares , já que a lei não faz distinção.

A autorização conjugal deve ser inserida em negócios como a compra e venda ou compromissos de venda e compra, no contrato de permuta, na dação em pagamento, para constituir usufruto, superfície, laje, alienação fiduciária, hipoteca, servidões e demais direitos reais elencados não exclusivamente no art.  1.225 do CC . Reforçando o entendimento de que a autorização do consorte é para todos os bens imóveis, diz o Enunciado nº 340 da IV Jornada de Direito Civil do CJF: “No regime da comunhão parcial de bens é sempre indispensável a autorização do cônjuge, ou seu suprimento judicial, para atos de disposição sobre bens imóveis”.

No inciso II do art.  1.647 do CC , a autorização conjugal deve ser dada para pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos . Cuida-se de exigência processual para figurar nos polos ativos e passivos das demandas judiciais que envolvam direitos reais imobiliários, como ações reivindicatórias, usucapião e afins, logo, os mandatos ad judicia devem ser colhidos para representação do casal.

No inciso III do art.  1.647 do CC o consorte deve anuir no negócio principal em que for prestada a garantia acessória da fiança ou aval .

A fiança é garantia acessória ao negócio principal, comumente inserida em contrato locatício de bens imóveis residenciais e não residenciais, mas garante o cumprimento de outros contratos quando inserida. A respeito, vigora a Súmula nº 332 do STJ: “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.” A súmula taxa de ineficaz a garantia dada por fiança desprovida da anuência conjugal, e segundo a escada dos negócios jurídicos desenvolvida por Pontes de Miranda, não se trata de invalidade, mas de perda dos efeitos da garantia acessória aposta no contrato principal firmado. A questão é que se um dos cônjuges é empresário, estará livre para praticar negócios no exercício da profissão. A despeito disso, o STJ recentemente decidiu que ainda que o consorte seja empresário a anuência é imprescindível para proteção da família 6 . Uma decisão que é felicitada à luz dos direitos da família e bastante complexa no que tange à necessária agilidade das relações empresariais.

Com relação ao aval 7 , ato cambiário dado no verso ou anverso do próprio título de crédito pelo avalista, independentemente do estado civil, (art.  898, CC), dispensa-se a autorização do consorte por entendimento do Enunciado nº 114 da I Jornada de Direito Civil do CJF:“O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.” Rafael Calmon explica que “(...) o aval se torna válido e eficaz com a simples assinatura do avalista na parte da frente (anverso) ou de trás (verso) do próprio título de crédito, sem qualquer necessidade de que seu cônjuge ou companheiro também assine ou lhe dê anuência para tanto.” 8

Por fim, no inciso IV do art.  1.647 do CC , a anuência é exigida para fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns , ou dos que possam integrar futura meação .

É necessária a vênia para a doação pura e simples, doação onerosa, contemplativa, com condição suspensiva ou resolutiva, sob termo, com cláusula de reversão, doação de ascendentes para descendentes, quando o bem doado for bem comum ou bem particular que …

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19 de Maio de 2024
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