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Curso de Processo Civil - Ed. 2023

Curso de Processo Civil - Ed. 2023

Capítulo 83. Recursos

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PARTE VII - RECURSOS

Sumário:

83.1. A necessidade da revisão

O ser humano em sua essência é refratário à ideia de reprovação e perda. A similitude de hábitos e comportamentos torna possível a convivência em sociedade. O surgimento de conflitos é inerente ao convívio social e ainda que o processo seja utilizado como meio de solução adequada de conflitos é rara a aceitação da decisão judicial de primeira instância como forma de pacificação.

A natureza dialética do processo, acentuou Carnelutti, projeta uma reação natural, na qual a afirmação de uma das partes leva à rejeição da parte contrária, com seu prolongamento natural na esfera recursal. 1

A necessidade da via recursal se mostra importante como um meio de garantir o direito de revisão da decisão judicial. Os erros são cometidos em todos os ofícios e por todas as pessoas. Na esfera judicial, os erros dizem respeito ao procedimento desenvolvido na relação processual (error in procedendo) ou quanto ao fundamento da decisão ao aplicar o direito ao caso concreto (error in judicando). Nem sempre o recurso será a via necessária. Em algumas situações, a decisão poderá ser corrigida ex officio ou por meio de simples provocação da parte (petitio simplex) como prevê o art. 494, I , do CPC .

Como o poder de decisão dos conflitos foi transferido para o Estado-Juiz não se permite mais a autotutela (Selbsthilfe), como regra. Como bem acentua Jauernig, na sociedade moderna não vale mais o adágio que marcou o direito antigo e bárbaro-medieval pelo qual “Wer die Macht hatte, war im Recht ” (quem detinha o poder, possuía o direito – tradução livre). 2

Modernamente, o poder jurisdicional (ius+dicere) manifestado por meio da atividade judicial assenta-se em decisões que são obrigatoriamente fundamentadas (art. 93, IX e 489, §§ 1º e , do CPC). Na fase atual, ainda devemos considerar a existência de um sistema multiportas, o que não retira a primazia da atividade judicial, mas indubitavelmente, não a torna a única alternativa para a solução dos conflitos. O art. , § 3º , do CPC não desmente essa afirmação, ainda que a via do juízo togado manifeste sua preponderância, inclusive pela concentração dos atos de execução na esfera judicial (art. 515, II, III e VII , do CPC).

O Estado de Direito ainda galgou um estágio de evolução maior porque a validade da decisão judicial não depende apenas da legitimidade da investidura do julgador, ou de sua autorização legal, mas sim, da fundamentação de sua decisão. A fundamentação adequada é uma exigência constitucional para as decisões judiciais e administrativas (art. 93, IX e X) e legal (art. 489, §§ 1º e , CPC).

Nada mais justo que a decisão do juiz possa ser revisada por uma instância superior para o controle de sua fundamentação ausente, incompleta, inadequada ou equivocada. Como bem realçado pela doutrina alemã, a existência do recurso parte da constatação da falibilidade do ser humano, o que implica na possibilidade de falha do magistrado no exercício de sua função jurisdicional. 3 Além do mais, a instância superior é formada por juízes mais experientes, o que permite em caso de confirmação da decisão do juiz monocrático, uma conformação maior por parte de quem sucumbiu na demanda. 4

Permite-se assim, a encampação da simples e precisa definição fornecida por Garssonet-Cezar & Bru para os quais os recursos: consistem em meios jurídicos postos ao manejo das partes para que as mesmas possam procurar a reforma do julgado obtendo uma manifestação mais favorável (ce sont les moyens offerts aux parties qui ont succombé d’attaquer les jugements rendus contre elles, et d’ obtenir, s’ il peut, des decisions plus favorables). 5

Em regra, o recurso dirige-se sempre a uma instância superior (höhere Instanz), mas ainda existem recursos dirigidos ao próprio órgão de primeira instância, o que só acontece de maneira excepcional como nos impropriamente denominados embargos infringentes previstos pelo art. 34 da Lei nº 6830/80 . 6 O princípio do duplo grau de jurisdição exige que o pedido seja reexaminado por órgão jurisdicional superior, caso contrário não existiria sentido em se pedir a revisão do julgado.

83.2. Dos meios de impugnação à decisão judicial

Existe uma diferenciação básica a ser feita no início da matéria recursal. Não há dúvida de que todo recurso é um meio de impugnação, mas a recíproca não é verdadeira, pois nem todo meio de impugnação é um recurso, e.g, mandado de segurança contra ato judicial 7 . Nem todo instrumento utilizado para impugnar uma decisão judicial será um recurso. O sistema prevê a possibilidade de utilização de outros mecanismos como as ações de impugnação autônomas e os sucedâneos recursais.

Algumas ações possuem índole recursal, muito embora não façam parte do rol taxativo do art. 994 do CPC mesmo com previsão em legislação extravagante. 8 Nem todos os meios jurídicos de impugnação de uma sentença podem ser classificados como recursos. A questão ficará mais clara com a análise dos princípios que informam a teoria geral dos recursos.

Como exemplo, podemos citar a ação rescisória. Trata-se de uma ação voltada à impugnação de uma sentença de mérito, mas sem natureza recursal. Isso demonstra que nosso sistema conhece além dos recursos, outras ações que também podem ser voltadas à impugnação de uma decisão judicial e que podem ter como pressuposto o trânsito em julgado da decisão. Este último dado vai de encontro à natureza do recurso, o qual pressupõe a continuidade da relação jurídica processual como condição de sua interposição. 9 A tempestividade é inclusive um dos pressupostos objetivos do juízo de admissibilidade de qualquer recurso. O CPC adotou uma classificação para a temática recursal que extravasa o seu conceito para os limites da revisão parcial ou total do julgado, posto que alguns recursos, como os embargos de declaração, visam, precipuamente, a mera integração ou correção do julgado. Ainda que não provoque a substituição da decisão anterior, não há dúvida de que os embargos eliminam o prejuízo advindo pelo erro, obscuridade, negligência ou contradição do julgado. 10 Como explica Pontes de Miranda, a possibilidade do recurso reformar ou invalidar a sentença advém da inexistência em nosso sistema de qualquer diferenciação para dos errores in procedendo e dos errores in iudicando quando se trate do recurso de apelação. 11 Excepcionalmente, o error in procedendo poderá ser levantado por meio de impugnação autônomo, principalmente quando a coisa julgada não puder ter eficácia contra terceiro por inexistência de relação processual válida a permitir que os efeitos materiais da sentença possam atingir o terceiro prejudicado.

Uma diferença fundamental entre o recurso e a ação de impugnação autônoma se prende ao fato de que o recurso é apresentado no processo em que foi proferida a decisão combatida. Isso gera a continuidade de pendência da lide inaugural até o julgamento do último recurso. 12

A ação de impugnação autônoma provoca o nascimento de outra relação processual e pode ser utilizada ainda que o processo tenha transitado em julgado. O exemplo já citado e mais corrente é o da ação rescisória (art. 966 CPC), contudo existem outras importantes ações de impugnação como o mandado de segurança (Lei 12016/09) que poderá ser utilizado, excepcionalmente, para combater uma decisão ilegal e teratológica quando não exista recurso previsto no sistema jurídico. Os embargos de terceiro (art. 674 CPC) revelam poderoso instrumento para impugnar a decisão judicial como meio de proteção do terceiro de boa-fé.

Os sucedâneos recursais são expedientes que possuem características similares ao recurso, mas sem a previsão da tipicidade do art. 994 do CPC . Assumem forma diferenciada de interposição como o pedido de suspensão de segurança (art. , Lei 12.016/09) e a remessa necessária (art. 496 CPC). Alguns são disciplinados pelo regimento interno dos Tribunais, como a correição parcial que é destinada à correção dos erros in procedendo . Os sucedâneos fazem as vezes de um recurso, mas consistem em forma diferenciada pela falta de algum dos requisitos necessários para a sua configuração como recurso como a tipicidade e voluntariedade.

83.3. Objeto dos Recursos

O alvo de insurgência das partes estará sempre voltado para as decisões judiciais. O CPC/2015 sistematizou o conjunto de pronunciamentos judiciais no art. 203 do CPC .

A definição do ato praticado pelo magistrado é fundamental, pois vinculará o recurso cabível, ou poderá ainda servir de motivação para o indeferimento …

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24 de Julho de 2024
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