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Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

§ 164.º Amicus Curiae

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Sumário:

§ 164.º Amicus curiae

796.Função do amicus curiae

O amicus curiae (literalmente, amigo da corte) é o terceiro que, interessado politicamente no desfecho do litígio (retro , 759.1.3), ingressa no processo pendente para trazer subsídios de fato e de direito em proveito da qualidade e perfeição da resolução judicial.

O nome não retrata com a suficiente nitidez a função dessa figura. Ela se desenvolveu e ganhou corpo no âmbito no âmbito do judicial review norte-americano. 1 Originalmente, o ingresso exibia flagrante viés partidário: o terceiro ingressava no processo para persuadir o juiz a julgar a favor de uma das partes. É mais acurada, portanto, a designação amigo da causa (friend of the cause). 2 O interesse no julgamento da causa em determinada linha constitui elemento indispensável para admitir-se o moderno friend , ressalvando-se que ele não pode ser patrimonial. 3

Os sistemas jurídicos filiados ao Civil Law importaram essa figura à medida que perceberam que os provimentos judiciais podem alterar significativamente o ius positum e a ordem social. 4 E o poder judicial, ao garantir os direitos fundamentais, assume posição contramajoritária, 5 convindo estabelecer alguma forma de equilíbrio. É emblemático o caso do controle concentrado de constitucionalidade. Nesse terreno fértil os amici brotam à semelhança dos cogumelos após chuvas abundantes. A declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de uma regra pode afetar a vida de milhões de pessoas. Em tal contingência, impõe-se reestruturar o procedimento, tornando-o aberto à participação dos segmentos organizados da sociedade, e, do mesmo modo, qualificar o provimento judicial com a integração desses agentes sociais no debate judiciário. Não é diferente no processo coletivo. 6

E, por outro lado, os meios de recrutamento das pessoas que se encontram investidas no órgão judiciário (infra , 928) não bastam para legitimar suas decisões. É o debate amplo, geral e irrestrito das questões de direito e de fato, no âmbito renovado do contraditório, 7 o fator legitimador da decisão do juiz, socialmente aceitável e passível de acatamento.

A qualificação do provimento judicial constitui o denominador comum das diversas hipóteses típicas de amicus curiae (infra , 802). Em alguns casos, como na intervenção da CVM (infra , 803) e do CADE (infra , 826), comumente relacionadas ao poder de polícia dessas agências governamentais, o elemento da participação democrática no debate é mínimo, senão inexistente, todavia assume imenso relevo no controle concentrado e difuso de constitucionalidade. A abertura às manifestações de origens discrepantes, no processo objetivo, em que a tarefa do tribunal consiste em contrastar a norma com os parâmetros constitucionais, propicia maior legitimidade à resolução tomada. Do contrário, a objetivação do processo causaria a impressão de provimento de portas fechadas. Curiosamente, no judicial review norte-americano o fenômeno é inverso: como o writ of certiorari é instrumento do controle difuso, originário de processo entre partes determinadas, embora de repercussão, o ingresso do amicus curiae demonstra que o processo interessa a todos, não só àquelas partes. 8 A democracia participativa e a contribuição para a justa decisão constituem, em graus variáveis, a base da intervenção. 9

O fundamento da intervenção do amicus curiae advém da conexidade entre os interesses individuais ou gerais, abstratos ou concretos, objeto da controvérsia em juízo, e os que integram os escopos institucionais do interveniente. Localiza-se na singularidade desse interesse, distinto do interesse jurídico tradicional, 10 e, nada obstante também jurídico, e chamado de político no item próprio (infra , 801), que habita a identidade dessa figura interventiva.

É a repercussão da causa o móvel da intervenção voluntária ou provocada desse terceiro. Por exemplo, a associação criada para defender a vida e a integridade física de animais legitima-se a intervir como amicus curiae tanto (a) na ação movida pelo condômino contra o síndico, pleiteando perdas e danos, em razão de evento em que o réu teria provocado a morte do animal de estimação da família, e que ganhou espaço na mídia, quanto (b) no controle concentrado de constitucionalidade, em que se controverta lei local que autoriza o sacrifício ritual de animais como tradicional prática religiosa. O exemplo ilustra, convenientemente, a diversidade da natureza das causas que habilitam a intervenção do amicus curiae .

A finalidade da intervenção do amicus curiae permite distinguir essa figura de quaisquer outros participantes do processo. Não se confunde com o assistente, porque o interesse que o habilita a intervir, apesar de jurídico, não provém de relação jurídica conexa com o objeto do processo, e, portanto, o pronunciamento judicial não atingirá, reflexamente, relação jurídica própria. Não ocupa a função de perito, em geral particular que presta auxílio ao juiz em matérias alheias ao saber jurídico, porque inexiste vínculo com o órgão judiciário, em que pese a origem da designação, mas com o seu próprio interesse sectário. E, enquanto o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica , nas hipóteses do art. 178, atua em posição de equidistância das partes, dando razão a uma delas conforme estime a sua posição conforme, ou não, ao direito objetivo, o amicus curiae intervém partidariamente, buscando o predomínio, a priori , do interesse da parte com a qual se identifica no campo político, institucional e ideológico. A associação de proteção aos animais, retornando ao exemplo ministrado, intervém para defender o condômino lesado pelo ato do síndico, porque este é o interesse afinado com os seus objetivos institucionais.

É ingênua a atitude de exigir do amicus curiae a condição de interveniente neutro ou desinteressado. 11 Embora esclareça o órgão judiciário, ministrando dados que auxiliarão a adequada solução do litígio, e não fique vinculado, para desempenhar essa função, às teses da parte, o interveniente toma partido, a priori , em favor de um dos interesses envolvidos. A própria fragmentação dos interesses sociais, que dividem grupos e aglutinam pessoas em posições divergentes, localizada na organização dos grupos de pressão (retro , 759.1.3), dá azo a flagrante partidarismo.

Em nenhum outro sítio esse fenômeno se revela com maior intensidade do que no controle concentrado de constitucionalidade. Nessa seara nobre e restrita, com efeito, há inúmeros exemplos da intervenção de grupos com interesses opostos – por exemplo, de um lado associações de defesa de animais, e, de outro, de organizações representativas das religiões de origem africana, que praticam o sacrifício ritual de animais –, travando, indiretamente, ressentido debate em processo supostamente “objetivo”. Seja como for, “o reconhecimento do caráter parcial do amicus curiae é fundamental para a compreensão do instituto, em sua feição hodierna, bem como das consequências de sua intervenção”, sendo que o partidarismo não torna ilegítima ou nociva a respectiva atuação. 12 Exemplo de partidarismo repontou no controle da constitucionalidade da Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento), ingressando como amicus curiae , e contribuindo para o debate, de um lado, diversas entidades ligadas à prática do tiro, e, de outro, entidades promovedoras da defesa dos direitos humanos, que defenderam pontos de vista opostos. 13

O valor dos argumentos trazidos pelos amici no controle concentrado de constitucionalidade, e, a fortiori , nas demais hipóteses em que ocorra semelhante intervenção, ficou suficientemente demonstrado na reviravolta do entendimento do STF no tocante à constitucionalidade das normas estatuais à exploração de mineral (amianto) potencialmente danoso à saúde. 14 Em tal caso, os argumentos brandidos pelos amici convenceram a maioria a rever o entendimento anterior. 15

797.Espécies de amicus curiae

A rica experiência norte-americana evidenciou que postulam seu ingresso como amici as seguintes categorias de pessoas: (a) organizações representativas de grupos de pressão; (b) partes em processos análogos; (c) pessoas naturais potencialmente afetadas pelo desfecho do processo; (d) pessoas naturais especializadas em determinadas áreas do saber jurídico; (e) associações nacionais, estaduais e locais de advogados; (f) pessoas jurídicas de direito público, órgãos e agências governamentais. 16 Essas categorias heterogêneas podem ser reunidas, abstraindo as diferenças menores, em apenas dois grupos: de um lado, os amici privados; de outro, os amici públicos. O critério para diferenciar uma classe da outra assenta na natureza pública ou privada da personalidade jurídica, e, não, no interesse que pretendem tutelar, em princípio transindividuais. 17

Essa distinção explica a frisante tendência legislativa de habilitar, expressamente, as pessoas jurídicas de direito público, principalmente autarquias, como supostos amici , fitando os casos típicos de intervenção desse terceiro no direito pátrio (infra , 802). Em algumas hipóteses, a lei exige a intimação do terceiro (v.g ., da Comissão de Valores Mobiliários, ou CVM, a teor do art. 31 da Lei 6.385/1976 , na redação da Lei 6.616, de 16.12.1978), facultando o seu ingresso; em outras, apenas consente, genericamente, com semelhante postulação, sem arredar o exame dos respectivos pressupostos (v.g ., do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, ou OAB, conforme o art. 49, parágrafo único, da Lei 8.906/1998). Já os amici privados hão de se socorrer da disposição geral que autoriza o ingresso do terceiro. A diferença de tratamento permite encetar outra classificação relevante, separando as modalidades de intervenção dos amici .

798.Modalidades de intervenção do amicus curiae

A análise dos casos típicos de intervenção dos amici no direito pátrio revela que há duas modalidades de intervenção: (a) provocada; e (b) voluntária.

Dá-se a intervenção provocada quando a lei, …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/849posicao-processual-do-amicus-curiae-e-o-problema-de-competencia-173-efeitos-da-intervencao-do-amicus-curiae-processo-civil-brasileiro-vol-ii-ed-2022/1728398840