Busca sem resultado
Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional II

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional II

86. Tese Somente Lei em Sentido Formal Pode Instituir o Regime de Recolhimento do Icms por Estimativa

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

SARAH MARIA LINHARES DE ARAÚJO PAES DE SOUZA

Doutora e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba. Conselheira no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

Comentário Doutrinário

1. Aspectos gerais do Direito Tributário e do ICMS

O Supremo Tribunal Federal, considerado o guardião máximo da Constituição Federal 1 , é o órgão competente para apreciar a constitucionalidade ou não das leis, visando conceder uma maior força normativa ao texto constitucional. 2 Em matéria de Direito Tributário, disciplina didaticamente autônoma, atentar-se aos preceitos constitucionais é da máxima importância, pois, no Brasil, que possui uma Constituição do modo analítica, o Direito Tributário é extremamente disciplinado no texto constitucional.

Não seria diferente no que atine ao ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, que é de competência estadual e que possui sua previsão constitucional no artigo 155, II, da Constituição Federal 3 . Dos tributos em questão, pode-se considerar que ele é o mais regulamentado no texto constitucional, onde a partir do § 2º, do artigo 155, da Constituição Federal, aparecem 12 incisos, disciplinando-o e tal realidade não poderia ser diferente, pois, conforme lição de Paulo de Barros Carvalho, o ICMS é um imposto de caráter nacional 4 .

No que se refere à sua regra-matriz de incidência, norma jurídica que descreve a hipótese de incidência com seus respectivos critérios – material, temporal e especial – e o consequente da norma – critérios pessoal e quantitativo – , o ICMS é um dos tributos mais complexos, pois, conforme orienta Roque Antonio Carrazza 5 , ele possui, ao menos, cinco critérios materiais, quais sejam: a) imposto sobre operações mercantis; b) imposto sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal; c) imposto sobre serviços de comunicação; d) imposto sobre produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétrica; e e) imposto sobre a extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais.

Diante desses aspectos gerais, …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/86-tese-somente-lei-em-sentido-formal-pode-instituir-o-regime-de-recolhimento-do-icms-por-estimativa-repercussao-geral/1529344140