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Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

§ 174.º Chamamento ao Processo

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Sumário:

§ 174.º Chamamento ao processo

853.Conceito de chamamento ao processo

Em sua feição vigente (arts. 130 a 132 do CPC), o chamamento ao processo constituiu modalidade interventiva original introduzida no direito brasileiro pelo CPC de 1973. A sistematização da matéria inspirou-se no incidente do “chamamento à demanda” do CPC português de 1939, hoje “suprimido como tal” naquele ordenamento. 1 Transformou a lei brasileira o velho instituto luso como forma de intervenção principal provocada, atualmente prevista no art. 316, n.º 3, a , do CPC português de 2013.

Por intermédio do chamamento ao processo, o réu (ou chamador) provoca a integração do coobrigado (ou chamado) no polo passivo da demanda movida pelo autor. A intervenção obrigatória do terceiro, a pedido do réu, tem duplo objetivo: de um lado, o ingresso do chamado possibilitará a sua condenação (ou declaração de responsabilidade) conjunta com o chamador pela dívida comum; e, de outro, na hipótese de o autor exigir do chamador a dívida por inteiro, ensejar-lhe-á, in simultaneo processu , através do exercício de pretensão a executar sucessiva, obter a parte que couber ao chamado, reembolsando-se no todo ou em parte.

O chamamento ao processo forma litisconsórcio (a) passivo, (b) ulterior, (c) facultativo e (d) simples por iniciativa do réu. 2 Essas características merecerão exame no item dedicado aos efeitos do chamamento no curso do processo (infra , 868).

É em outro aspecto que se há de buscar os reflexos do chamamento ao processo para aquilatar sua real dimensão e relevo. Nos termos em que o legislador elaborou o chamamento ao processo no CPC de 1973, percebidos e assinalados ao primeiro contato com o segundo estatuto unitário, 3 e plenamente aplicáveis ao CPC vigente, a modalidade interventiva, no processo brasileiro, apartou-se do modelo luso, inovando o regime tradicional da solidariedade passiva previsto na lei substantiva.

E, com efeito, à luz do art. 275 do CC , semelhantemente do que ocorria perante o art. 904 do CC de 1916, “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum”, sendo que o fato de demandar um dos devedores, abstendo-se quanto ao (s) outro (s), não importará renúncia à solidariedade (art. 275, parágrafo único , do CC). Fica, pois, ressalvada a possibilidade de acionar os demais, posteriormente, na hipótese de não receber todo o crédito do devedor originariamente demandado.

O privilégio do credor permite-lhe demandar um ou algum dos obrigados, e, não, outros, considerando dados objetivos e subjetivos. Objetivamente, a prévia avaliação do patrimônio do devedor demandado, tanto no quesito da solvência, quanto no da existência de certos bens (v.g ., ativos financeiros) que facilitarão a futura execução forçada, é o que mais importa a qualquer credor. Não deixa de acontecer de o credor não demandar algum obrigado dotado de opulento patrimônio com base em outros pressupostos; por exemplo, laços de amizade e parentesco.

Ora, o chamamento ao processo, ampliando o polo passivo da demanda, constrange o autor a litigar contra quem não incluiu como réu na petição inicial, expondo-o às exceções pessoais desse novo adversário. E, de resto, submete-o ao constrangedor retardamento provocado pelo incidente de admissão, à eventual ampliação dos prazos processuais (art. 229) e à modificação do teor do debate judicial, impugnando o chamado a existência de solidariedade. O chamamento ao processo desfigura a disciplina da solidariedade passiva, retirando o legislador processual com “a mão esquerda aquilo que o legislador material deu ao credor com a direita, suprimindo, na prática, o benefício que a lei civil lhe concede”. 4

Tão profunda modificação no cediço regime da solidariedade passiva suscitou reações, rejeitando a ampliação do polo passivo da demanda originária. Segundo tal entendimento, no plano do direito material o chamamento ao processo distingue-se do chamamento em garantia, ou denunciação da lide, porque os intervenientes são obrigados perante o autor, enquanto o denunciado só tem relação com o denunciante, mas há um denominador comum entre as duas modalidades interventivas: o exercício de pretensão regressiva, decorrente da fiança conjunta ou da solidariedade, do chamador contra o chamado. 5 Por conseguinte, os chamados não se tornam réus da pretensão principal, chegando-se a afirmar que o objeto do processo, objetiva e subjetivamente, permaneceria idêntico. 6

Essa última conclusão, preliminarmente, revela-se inexata. É flagrante que o objeto do processo tornar-se-á complexo, modificando-se após a admissão do chamamento. Tal fenômeno ocorre, inicialmente, porque à relação processual o chamamento agregou mais um réu, no mínimo, e, sendo o caso de litisconsórcio facultativo passivo, a pluralidade de partes gera cumulação de ações (retro , 269). Não importa que esse litisconsórcio passivo forme-se a contragosto do autor. E ocorre a ampliação do objeto litigioso, fundamentalmente, porque o chamado pode contestar a existência do vínculo de solidariedade, obrigando o juiz a decidir acerca da relação jurídica entre o autor e o réu e relação entre o réu (ou chamador) e o coobrigado (ou chamado). 7 Por isso, no direito português, acentuava-se que, por meio do chamamento “modifica-se, ipso facto , a instância e o chamado passa logo a assumir a posição de réu”. 8 É compulsória, natural e inevitável a mudança no objeto do processo.

A intromissão de matéria nova no objeto do processo, conforme o chamado negue, ou não, a existência da solidariedade, não pareceu ao edificador do esquema legislativo tão incômoda para o autor. O desconforto do demandante aumenta com a faculdade de o réu chamar ao processo pessoa contra a qual não pretendera litigar originalmente. Segundo a lei material, a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC), e, por isso, o chamado introduzirá ou (a) questão de direito, exigindo do órgão judiciário interpretação da lei para verificar se há, ou não, solidariedade, ou (b) questão de fato, mas dotada de prova pré-constituída, pois a vontade das partes há de se manifestar documentalmente. Em suma, o chamado aumentará o objeto litigioso, eventualmente, mas de forma bem delimitada, impondo sacrifício apequenado e tolerável ao autor. Não é o que sucede, porém, no chamamento em garantia (ou denunciação da lide) – ao menos, consoante a concepção prevalecente no direito anterior (infra , 873.1).

Volvendo à tese examinada, negando a qualidade de réu ao chamado, mas passando-a a limpo pelas lentes do CPC atual, o conjunto dessa engenhosa construção fraqueja na própria base. Imperioso órgão judiciário condenar o chamador e o chamado perante o credor ao julgar a causa, porque haverá litisconsórcio passivo (art. 131 do CPC). Portanto, não se pode negar ao chamado a condição de réu (superveniente) da pretensão do autor. É o quanto basta, embora muito suavizada a redação do art. 132 do CPC , não mais aludindo ao capítulo principal (art. 80 do CPC de 1973: “A sentença, que …

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26 de Maio de 2024
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