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Direito Civil: Família e Sucessões

Direito Civil: Família e Sucessões

9. Partilha de bens

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9. Partilha de bens

DOUTRINA

Partilha de cotas de sociedade

“A proteção constitucional da propriedade individual se aplica a todos os direitos patrimoniais existentes, sobre os quais apenas o Estado exerce poder de expropriação, e, ainda assim, atendida a norma do n. XXIV àquele mesmo art. 5.º da Carta Federal: ‘justa e prévia indenização em dinheiro’. 1 ‘Basta que uma partícula de patrimonialidade exista para que o texto tenha de ser respeitado’. 2 A deliberação expulsória do sócio Fernando Marrey importou, para ele, n’algo muito maior. Usurpando-lhe a substância do próprio acervo patrimonial, obstruiu, ao mesmo tempo, a possibilidade de que pudesse o excluído defender-se do golpe descarregado arbitrariamente, mesmo porque sequer foi ele convocado, como de direito (CCo, arts. 331 e 468; CC, art , 1.394, subsidiariamente), para comparticipar no procedimento formativo da declaração de vontade societária. Para este ingredir na deliberação encontram-se predispostos, na falta de cláusula contratual, ou de uso vinculante, procedimentos legais assembleares (CC, art. 1.394, a nível de princípio) ou assemelhados (CCo, art. 486). Noutras palavras, para a exclusão, sem arbitrariedade nulificante, de membro de sociedade – personificada, como é a Ermeto Ltda., ou mesmo sem personificação – existe mais de um ‘devido processo legal’. Essa última expressão, neste contexto, carece de um certo esclarecimento, pois vem evocada em harmonia com o ‘substantive due process of law’, o qual só recentemente está a ser estudado e compreendido, no Brasil, também como ‘devido processo legal em sentido material’. 3 ‘A cláusula due process of law não indica somente a tutela processual, como à primeira vista pode parecer ao intérprete menos avisado. Tem sentido genérico (...) e sua caracterização se de forma bipartida, pois o substantive due process e o procedural due process, para indicar a incidência do princípio em seu aspecto substancial, vale dizer, atuando no que respeita ao direito material, e, de outro lado, a tutela daqueles direitos por meio do processo judicial ou administrativo’. 4 ‘O devido processo legal se manifesta em todos os campos do direito, em seu aspecto substancial’. 5 Na seara da disciplina jurídica das sociedades mercantis, afora as anônimas, é dever recordar dois artigos do Código Comercial, que contêm normas procedimentais de direito material, para suprir falha do regramento privado, quanto ao modelo de deliberação’: “Art. 331. A maioria dos sócios não tem faculdade de entrar em operações diversas das convencionadas no contrato sem o consentimento unânime dos outros sócios. Nos mais casos, todos os negócios sociais serão decididos pelo voto da maioria, computado na forma do art. 486”. “Art. 486. Nas parcerias ou sociedades de navios, o parecer da maioria no valor dos interesses permanece, ainda que esta seja representada pelo maior número de sócios, e aquela por um só. Os votos computam-se na proporção dos quinhões: o menor quinhão será contado por um voto: no caso de empate decidirá a sorte, se os sócios não preferirem cometer a decisão a um terceiro”. “O art. 331 contém ius dispositivum. A 1.ª parte entra na regra jurídica que exige a unanimidade para alteração do contrato social, pois cláusula que restringe, altera, ou aumenta poderes dos sócios implica alteração do contrato social. Se não há pré-exclusão, os poderes cabem no âmbito que a cláusula traçou, e as deliberações são por votos computados na proporção dos quinhões, com um voto o sócio de menor quinhão: se ocorre empate, decide-se pela sorte (art. 486)”. 6 “A sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, não pode fazer operações diversas daquela de que cogita, explícita ou implicitamente, o contrato, sem que consintam todos os outros sócios (CCo, art. 331). Nos demais casos a deliberação é por maioria devotos, computados conforme o art. 486”. 7 O regime jurídico das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no que concerne ao modelo deliberacional da declaração de vontade societária, tem, pois, de obedecer ao devido procedimento de direito material, que se encontra, supletivamente estabelecido, no art. 486 do CCo, incidindo, porém, com força cogente, se for omisso, no particular, o contrato de sociedade. É o que se passa, relativamente ao contrato da Ermeto Ltda., de forma que a exclusão do sócio Fernando Marrey é nula, pela razão de que se não instaurou o devido procedimento de direito material (art. 5.º, LIX, CF) previsto no art. 486 do CCo, cuja aplicação supõe, ademais, a imprescindível convocação de todos os sócios legitimados para constituir o ato jurídico subjetivamente complexo que é a deliberação, subordinado, sempre, a modelo procedimental. Ora, um dos elementos nucleares do procedimento deliberativo é a convocação. “A convocação tem de ser regulada no contrato social”. Se não o foi, subsidiária é a Lei 6.404/1976, ex vi do art. 18 do Dec. 3.708/1919. 8 Exata, portanto, foi a manifestação do desembargador relator, nos autos da ApCiv. 110.833-1, que é de toda valia repetir: “Aqui cabe um registro quanto à omissão contida no contrato social da Ermeto Ltda., por não prever a realização de assembleias gerais, donde a aplicação supletiva da Lei das S/A, como prevê o art. 18 do Dec. 3.708. Disso os réus não podiam fugir”. Acrescenta relembrar e resenhar que, no caso dos autos da ApCiv 110.833-1, e, igualmente, quanto às deliberações societárias alinhavadas na chamada ‘22.ª Alteração Contratual’, impingida ao negócio constitutivo da Ermeto Ltda.: (a) não ocorreu prévio comunicado de convocação, ao sócio Fernando Marrey, obviamente: (b) porque era motivo precípuo, dos demais membros da pessoa jurídica; (c) expulsá-lo, simplesmente; (d) sem qualquer possibilidade de defesa da própria posição de membro; (e) sujeitando-o à eficácia expropriatória, que se desprendeu, propositadamente, do ato deliberacional exclusório; (f) mediante abuso do direito de regramento das relações internas da sociedade personificada…

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19 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/9-partilha-de-bens-parte-1-direito-de-familia-direito-civil-familia-e-sucessoes/1407777301