Busca sem resultado
Curso de Processo Civil - Ed. 2023

Curso de Processo Civil - Ed. 2023

Capítulo 90. Recurso Especial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Sumário:

90.1. Considerações gerais

O recurso especial caracteriza-se por ser um recurso de estrito direito cuja finalidade é uniformizar a aplicação e o entendimento da lei federal, o que conforma a sua utilização às hipóteses cerradas que estão previstas no art. 105, III, caput e alíneas: a, b e c da CF/88 . 1

Sua interposição apresenta um regime de homogeneidade com o recurso extraordinário, o que foi examinado anteriormente, contudo existe um aspecto fundamental que o difere quanto ao cabimento. Enquanto o recurso extraordinário é cabível em relação às causas decididas em única ou última instância, o recurso especial somente terá cabimento das causas decididas em única ou última instância por Tribunais. E não se trata de todos os Tribunais, mas apenas em relação aos que são nominados no art. 105, III: Tribunais Regionais Federais, ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.

Descabe o recurso especial das decisões proferidas pelas turmas recursais que apreciam o recurso inominado dos juizados especiais estaduais (Lei 9099/95). O STJ permite excepcionalmente a reclamação como meio de assegurar a integridade de aplicação da lei federal em relação aos juizados …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/901-consideracoes-gerais-capitulo-90-recurso-especial-curso-de-processo-civil-ed-2023/2208839225