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Coisa Julgada Sobre Questão - Ed. 2022

Coisa Julgada Sobre Questão - Ed. 2022

9. Coisa Julgada Sobre Questão em Favor de Terceiros e Precedentes Obrigatórios

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Sumário:

9.1. A coisa julgada em favor de terceiros diante dos precedentes obrigatórios

Não há dúvida de que a coisa julgada sobre questão pode recair sobre questão de direito que depende de produção de prova e sobre questão eminentemente de direito. Nessa perspectiva, embora a coisa julgada sobre questão não se confunda com o precedente obrigatório, a possibilidade de ambos poderem ser invocados por terceiros os aproxima.

Contudo, a coisa julgada sobre questão está distante dos precedentes obrigatórios por vários motivos. Em primeiro lugar, a coisa julgada e o precedente agregam-se à decisão judicial por razões e com objetivos diferentes. Além disso, a coisa julgada e o precedente têm efeitos distintos. Por fim, o modo operativo de um e outro não são em nada semelhantes.

A coisa julgada sobre questão tutela as decisões judiciais, impedindo a sua desconsideração, modificação e rediscussão. Isso ocorre em nome da autoridade do Judiciário, expressa nas suas decisões, bem como da estabilidade das relações sociais, da segurança jurídica, da coerência do direito e da eficiência da administração da justiça.

A coisa julgada sobre questão visa, fundamentalmente, a impedir a admissão da relitigação de questão já discutida e decidida, dirigindo-se, assim, contra a parte vencida e contra o juiz dos casos futuros, ficando o primeiro obstado de invocar a questão e o segundo obrigado a repelir a tentativa da sua rediscussão e, por consequência, proibido de redecidi-la.

O precedente obrigatório, por sua vez, deriva da necessidade de se atribuir unidade ao sentido do direito delineado pelas Cortes Supremas para que o homem possa, com liberdade, fazer as suas opções e desenvolver-se, sem ser surpreendido quando da aplicação do direito na sua vida, nos seus negócios e nos seus eventuais litígios. Ademais, o precedente obrigatório é indispensável para que todos sejam tratados de forma igual perante o direito e o juiz.

O precedente obrigatório gera ao Judiciário uma obrigação de conduta, na medida em que nenhum juiz tem como fugir da sua aplicação nos casos por ele regulados. O juiz que não aplica precedente, deixando de justificar com precisão as razões da distinção, comete ilegalidade e desafia a coerência do direito, a segurança jurídica e a igualdade. A própria Suprema Corte não pode deixar de aplicar o precedente que criou, a menos, é claro, que a hipótese seja de distinção ou de revogação.

O precedente é o direito que regula, a priori , o caso conflito concreto, de modo que os litigantes não são constrangidos pela sua obrigatoriedade. Um caso é resolvido mediante a aplicação de precedente porque este revela o direito que o regula. De outro lado, uma questão deixa de ser relitigada porque já foi decidida com força de coisa julgada. Assim, a coisa julgada sobre questão inibe o vencido, impedindo-o de relitigar. Note-se que o precedente colabora com o juiz do novo caso, auxiliando-o a resolvê-lo, mas a coisa julgada sobre questão apenas constrange ou limita, vedando a rediscussão e excluindo a possibilidade de redecisão.

Porém, seria possível dizer que a parte do novo caso também fica proibida de rediscutir a questão delineada no precedente, assim como o juiz de redecidi-la. Sucede que o precedente nada mais é do que o direito em sua versão final ou mais elaborada; o precedente é a fórmula reveladora da coparticipação do Judiciário no fenômeno de frutificação do direito. Após o precedente ter sido firmado pela Suprema Corte, na sua função precípua de atribuição de sentido e de desenvolvimento do direito, simplesmente nada mais há que possa ser discutido e decidido quanto à questão de direito resolvida mediante o precedente. Resta somente aplicá-lo para a resolução dos casos concretos.

De modo que não há como pretender equiparar a proibição de relitigação de questão decidida (com força de coisa julgada) com a impossibilidade de rediscussão do direito já delineado em precedente da Suprema Corte.

Desta brutal diferença decorre a inequívoca distinção do modo de operação do juiz do segundo processo, conforme se trate de coisa julgada sobre questão e precedente. O precedente pode ser revogado ou deixar de ser aplicado – mediante a técnica do distinguishing e a devida justificativa – ao caso sob julgamento. Já a coisa julgada, além de completamente incompatível com a revogação, não se submete à técnica do distinguishing , mas apenas a uma mera diferenciação .

Porém, para se evitar equívocos, é preciso não confundir o juízo de identificação-distinção próprio à coisa julgada com o distinguishing , utilizável apenas quando se pensa em precedente obrigatório ou em stare decisis . A coisa julgada sobre …

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14 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/91-a-coisa-julgada-em-favor-de-terceiros-diante-dos-precedentes-obrigatorios-9-coisa-julgada-sobre-questao-em-favor-de-terceiros-e-precedentes-obrigatorios/1734145221