Busca sem resultado
Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

§ 186.º Organização Judiciária Brasileira

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO VII – DO JUIZ

Sumário:

§ 186.º Organização judiciária brasileira

917.Conceito e objeto da organização judiciária

A distribuição da Justiça Pública realiza-se através dos órgãos judiciários arrolados no art. 92 da CF/1988 . O conjunto desses órgãos forma o Poder Judiciário ou o “poder jurisdicional instituído”. 1

Ao lado do órgão judiciário, composto por uma ou mais pessoas investidas na função judicante, existem órgãos auxiliares, ocupados por servidores públicos, especificamente designados de serventuários da justiça, sem os quais a tarefa de distribuir justiça tornar-se-ia irrealizável na prática. O art. 31 do ADCT da CF/1988 declarou estatais as serventias do foro judicial, ressalvando o direito dos seus ocupantes. A primeira parte desse dispositivo reforça o caráter público dos órgãos auxiliares e veda a privatização. 2 Já a ressalva reflete-se na forma de retribuição pecuniária dos serviços: o particular que recebia delegação da serventia judicial, e a preservou, tem seus rendimentos pagos diretamente pelas partes, sob a forma de custas. Os servidores públicos recebem do erário, sob a forma de vencimentos, porque as partes recolhem ao tesouro as custas dos atos.

Nada obstante a predominância do caráter público, sempre haverá os particulares que, sem perder essa condição, colaboram com a administração da Justiça. Por exemplo, a tomada do depoimento de pessoa que não fala português exigirá a presença de intérprete na audiência. Essa eventualidade não justifica a criação de cargo público e seu provimento por uma pessoa mediante concurso. Idêntico juízo atrai os peritos, os administradores, os depositários – particulares que, embora frequente a sua participação nos processos, colaboram em caráter privado, habilitando-se previamente ou não (v.g ., quanto aos peritos, o art. 156, § 1.º), porque único meio eficiente e econômico de auxiliar o órgão judiciário. E há pessoas designadas, de modo episódico, para alguns atos, como a pessoa idônea investida como substituto eventual do escrivão (art. 152, § 2.º, in fine).

Todas essas pessoas, exemplificativamente arroladas no art. 149, consideram-se auxiliares da justiça, independentemente da natureza do vínculo mantido com a Administração Pública.

Os órgãos judiciários, os órgãos auxiliares e os particulares em colaboração permanente ou eventual com a administração judiciária têm disciplina legal que concerne à constituição, composição e atribuições (natureza e extensão). No tocante aos órgãos, há regime legal quanto à investidura, posição, carreira (acesso e promoção), garantia e condições de exercício das respectivas funções. O conjunto dessas disposições forma a organização judiciária. Segundo definição clássica, a organização judiciária, classicamente designada de Justizverwaltung , 3 é “a doutrina da constituição e disposição dos órgãos judiciários, principais e auxiliares”, 4 que se aparelham para atingir os fins visados pelo processo civil.

A complexa estrutura da organização judiciária nem sempre se baseia nos melhores princípios da Administração Pública. A contrariedade frontal à eficiência, à impessoalidade (v.g ., a investidura de parentes em cargos comissionados) e à economia de mercado verga a máquina judiciária. Resquícios de tradições seculares deixaram marcas indeléveis. Por exemplo, a designação honorífica de alguns juízes (v.g ., a de desembargador para os juízes dos tribunais da Justiça Comum, indevidamente estendida a outros tribunais) nada contribui em termos de clareza e compreensão do povo, em geral, quanto à estatura da função judiciária.

À intrincada organização judiciária é possível debitar, em boa parte, as dificuldades de acesso à Justiça e realização dos direitos consagrados na ordem jurídica.

918.Evolução da organização judiciária brasileira

Era particularmente complexa a organização judiciária de Portugal. Ela vigorou, entre nós, até 1833, quando a Lei de 29.11.1832 instituiu o Código Criminal do Império, cujo anexo agasalhava algumas disposições acerca da administração da Justiça Civil. 5 Antes disso, a Lei de 18.09.1828 criou o Supremo Tribunal de Justiça; a Lei de 22.09.1828 extinguiu os tribunais da Casa de Suplicação e da Mesa de Desembargo do Paço, Consciência e Ordens; a Lei de 15.10.1828 criou juízes de paz para freguesias e distritos; e, por fim, a já mencionada Lei de 19.11.1832 extinguiu os juízes ordinários e almoçatéis, os juízes de fora, os ouvidores das comarcas, além da reorganizar competência dos desembargadores dos Tribunais de Relação então existentes, desaparecendo os desembargadores dos agravos. O Supremo Tribunal de Justiça, integrado por magistrados chamados de conselheiros, julgava precipuamente o recurso de revista (art. 164, I, da Constituição de 1824), destinado a manter a integridade formal da lei ferida por julgados contaminados por nulidade manifesta ou injustiça notória, com função de cassação: reformado o acórdão, fixada a tese jurídica porventura aplicável, cabia a outro Tribunal de Relação, distinto do que havia emitido o julgado desfeito, julgar a causa consoante a diretriz da corte superior.

Findou essa primeira reorganização com a Lei de 03.01.1835, que criou juízes de direito para as comarcas, juízes municipais, promotores públicos e conselhos de jurados. A Lei 261, de 1841, cujo regulamento permitiu a livre nomeação dos juízes municipais pelo Executivo, redefiniu alguns aspectos secundários. Em 1873, o movimento forense já era suficiente para criar mais sete Tribunais de Relação, equivalentes aos atuais TJ, e, assim, dividiu-se o território nacional em onze distritos judiciários, denominados segundo a respectiva sede, a saber: (a) Belém (Amazonas e Pará); (b) São Luiz (Maranhão e Piauí); (c) Fortaleza (Ceará e Rio Grande do Norte); (d) Recife (Pernambuco, Paraíba e Alagoas); (e) Salvador (Bahia e Sergipe); (f) Corte (Município Neutro, Rio de Janeiro e Espírito Santo); (g) São Paulo (São Paulo e Paraná); (h) Porto Alegre (Rio Grande do Sul e Santa Catarina); (i) Ouro Preto (Minas Gerais); (j) Cuiabá (Mato Grosso); (k) Goiás (Goiás).

Nessa contingência, a divisão judiciária do Império se delineou da seguinte maneira: (a) Supremo Tribunal de Justiça; (b) onze distritos judiciários, correspondentes aos onze tribunais de segundo grau; (c) juízes de direito, nas comarcas; (d) juízes municipais, nos termos; (e) juízes de paz, nos distritos. Os juízos de paz se dividiam nas seguintes espécies: (a) termo simples, compreendendo uma única comarca; (b) termo composto, formados por dois ou mais municípios, mas com um só conselho de jurados; (c) termo reunido, “quando, sob a jurisdição de um só juiz municipal, qualquer dos municípios dele componentes, podia apurar mais de 50 jurados e, nesta conformidade, ter conselho de juros separado e ter foro cível”. 6 As comarcas abrangiam um ou mais termos. Eram escalonadas em três entrâncias, conforme a importância e o volume do serviço forense. Eventualmente, a última forma da organização judiciária do Império era a que exibiu o maior grau de simplicidade, bastando aumentá-la e adotar forma única de recrutamento para os magistrados de primeiro grau e dos Tribunais de Relação.

A República separou a Justiça Comum, atribuída aos Estados membros, e a Justiça Federal, mantida pela União. O órgão de cúpula da Justiça Pública, criado antes da CF /1891 pelo Decreto 848, de 24.10.1890, era o Supremo Tribunal Federal, que também funcionava como tribunal de apelação da Justiça Federal, intimamente ligado, na primeira função, ao novel recurso extraordinário, similar ao writ of error norte-americano. A organização da Justiça Federal foi complementada pelo Decreto 173-B, de 10.11.1893, e a Lei 221, de 19.11.1894, e assim se dividia, territorialmente, até sua extinção pela CF /1937: (a) STF em todo o território nacional; (b) vinte e duas (22) circunscrições, vinte abrangendo os Estados-membros, uma no Distrito Federal (então sito na cidade do Rio de Janeiro) e a última o Território do Acre, ocupadas pelos juízes de seção, dotadas de um substituto e de três suplentes; (c) o júri federal.

De seu turno, a Justiça Comum organizou-se, na República Velha, em cada Estado-membro segundo distintos critérios. A base era ocupada por juízes de direito, juízes distritais (ou juízes municipais) e juízes de paz, de variada competência, sendo vitalícios os juízes de direito. É digno de nota que juízes distritais e juízes de paz, salvo nos Estados do Piauí, de Goiás e do Rio Grande do Sul, eram eleitos. Também variava a designação do tribunal de segundo grau (Tribunal de Justiça, Corte de Justiça, Corte de Apelação e até Tribunal de Relação) e a dos próprios juízes que os integravam (desembargadores, título herdado das Relações do Império, ministros e conselheiros).

Esses breves dados históricos permitem avaliar que muito pouco se adiantou na simplificação da Justiça Pública. Ao contrário, ela se dividiu, com a especialização da Justiça Federal, e, salvo as variantes terminológicas, impera a complexidade de uma estrutura pesada, lenta e insuficiente.

919.Normas de organização judiciária

O CPC alude às normas de organização judiciária, diretamente, nos artigos 44, 149, 150, 152, II, 212, § 3.º, 334, § 1.º e 1.003, § 3.º. Essas regras versam sobre variados assuntos: competência (art. 44); auxiliares do juízo (artigos 149, 150, 152, II, 334, § 1.º); expediente forense (art. 212, § 3.º); protocolo dos recursos (art. 1.003, § 3.º). O CPC atual exigirá adaptações profundas na organização judiciária. Os dispositivos arrolados fornecem ideia geral acerca do conteúdo das normas de organização judiciária.

As regras e os princípios que regem a organização judiciária integram os domínios do direito constitucional e administrativo. Mas, há reflexos diretos e indiretos no processo civil. Por exemplo, o horário do expediente forense, fixado na regra de organização judiciária, revela-se decisivo para o protocolo do recurso, e, conseguintemente, para aferir a respectiva tempestividade (art. 1.003, § 3.º).

As fontes legislativas da organização judiciária mostram-se heterogêneas. Localizam-se, em primeiro lugar, na CF/1988 , que delineia a organização do Poder Judiciário. Em seguida, essas normas constam de leis federais, no sentido formal, relativas à organização da Justiça Federal, e de leis locais, quanto à Justiça Comum, mantida pelos Estados-membros (art. 96, II , da CF/1988). O art. 93 da CF/1988 traça os princípios e o conteúdo mínimo do estatuto da magistratura, ou Lei Orgânica da Magistratura (LC 35, de 14.03.1979), em vigor no que compatível com a CF/1988 .

A essas normas acrescem os regimentos internos dos tribunais (art. 96, I, a , da CF/1988). A incumbência de os tribunais regularem seu funcionamento constitui prova cabal da competência legislativa dos órgãos judiciários. E oferece prova suplementar da inutilidade, para distingui-los de outros órgãos, do critério orgânico: os regimentos têm natureza de lei, “prevendo abstratamente situações que disciplinam, atuando genericamente, coercitivamente e obrigatoriamente”. 7 E, de fato, incumbe unicamente aos tribunais elaborar o seu regimento interno (art. 96, I, a , da CF/1988), distribuindo a competência recursal e originária (esta é prevista na Constituição do Estado-membro) entre os órgãos fracionários, conforme permita a composição do tribunal, e instituindo os serviços auxiliares, como as secretarias das câmaras ou turmas.

Finalmente, resoluções administrativas, originadas dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na esteira da competência conferida pelo art. 103-B, § 4.º, da CF/1988 , complementam a vasta e obscura disciplina legislativa. O CNJ prescreve normas gerais para o funcionamento da Justiça. Por exemplo, a Resolução n.º 72, de 31.03.2009, disciplina a convocação dos juízes de primeiro grau para substituir desembargadores nos tribunais locais ou federais; a Resolução n.º 75, de 12.05.2009, estabelece regras homogêneas para o concurso de ingresso na magistratura de carreira em todos os ramos do Poder Judiciário. A enumeração se mostraria infindável …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/935origem-da-justica-comum-191-organizacao-da-justica-comum-na-jurisdicao-civil-processo-civil-brasileiro-vol-ii-ed-2022/1728398846