Busca sem resultado
Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação dos Ocupantes: Lei Nº 13.465/2017 e Decreto Nº 9.310/2018 - Vol. V - Ed. 2022

Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação dos Ocupantes: Lei Nº 13.465/2017 e Decreto Nº 9.310/2018 - Vol. V - Ed. 2022

Capítulo 7. Conceito de Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Sumário:

Atualmente, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) está disciplinada, de forma geral, pela Lei 13.465/2017 e pelo seu Decreto 9.310/2018 e, de forma especial, pela legislação de cada município, além das Normas de Serviço ou Código de Normas das Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados. 1

Com efeito, ainda que os municípios não tenham editado leis sobre a matéria, ou não haja Normas de Serviços das Corregedorias Estaduais, é possível promover regularização diretamente com base na lei federal e no seu decreto regulamentador, que são bastante completos em termos de procedimentos e instrumentos adequados (art. 28, parágrafo único , Lei 13.465/2017).

A regularização parte da necessidade de tratar um mal urbanístico, um fato consumado, uma realidade que escapou da fiscalização e implantou-se à revelia do sistema normativo. É um remédio para a doença da irregularidade urbana, do descaso ao meio ambiente e da ausência de infraestrutura causada pela necessidade do homem de encontrar abrigo.

Assim, a regularização não segue os padrões normais e ideais de urbanização. Ao contrário, quebra paradigma, dispensa requisitos, abre mão de tudo aquilo que não é considerado absolutamente necessário para assegurar mínimas condições de vida.

O termo regularização tem sido usado em diferentes sentidos ao longo dos últimos anos, como ensina Edésio Fernandes:

(...) tem sido usado com sentidos diferentes, referindo-se em muitos casos tão-somente aos programas de urbanização das áreas informais, principalmente através da implementação de infraestrutura urbana e prestação de serviço público. Em outros casos, o termo tem sido usado para se referir exclusivamente às políticas de legalização fundiária das áreas e dos lotes ocupados informalmente. As experiências mais compreensivas combinam essas duas dimensões: a jurídica e a urbanística. 2

Nesse aspecto, Vicente de Abreu Amadei cogita uma possível Teoria da Regularização Fundiária baseada na sistematização da matéria com o advento da Lei nº 11.977/2009 e, mais recentemente, baseada na Lei nº 13.465/2017. Por essa teoria, o conceito de regularização fundiária contaria com três ângulos distintos: a) a regularização como gênero ou matriz, do qual há espécies, como a …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/a-as-5-dimensoes-da-reurb-capitulo-7-conceito-de-regularizacao-fundiaria-lei-13465-2017/1647232085