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Direito Público Digital

Direito Público Digital

A Contratação de Serviços e Infraestrutura de Computação em Nuvem Pela Administração Pública Brasileira: Entraves Jurídicos à Modernização Estatal

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Autores:

MATEUS PIVA ADAMI

Professor do programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (FGVlaw). Doutorando em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo (USP). Ex-aluno da Escola de Formação Pública da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). Sócio de Pereira Neto, Macedo Advogados.

ISABELA DE OLIVEIRA PARISIO

Mestranda em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP. Ex-aluna da Escola de Formação Pública da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). Advogada de Pereira Neto, Macedo Advogados.

Introdução

Mídias sociais, dispositivos móveis, inteligência artificial, big data e ainda a computação em nuvem (cloud computing) são algumas das tendências mais importantes da Economia Digital. Esses avanços representam as principais alavancas da mudança digital das próximas décadas, gerando um mundo de “hiperconectividade” entre pessoas, coisas e máquinas e uma sociedade com novos modelos de negócios e de criação de valor 1 .

A chamada Economia Digital, também conhecida como Economia da Internet, abarca uma série de mercados focados em tecnologias da informação e comunicação (TIC). De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a Economia Digital engloba variadas atividades econômicas, sociais e culturais suportadas pela Internet e por tecnologias correlatas 2 . A OCDE também afirma que a concepção da Economia Digital é responsável por uma considerável parte das transações econômicas – incluindo atividades variadas como vendas, distribuição e consumo 3 .

Nesse contexto digital, verifica-se que, ao final de 2014, o número de usuários de Internet no mundo alcançou três bilhões, de modo que, no Brasil, 61% da população passou a ter, em alguma medida, acesso a esse recurso 4 . Esses números são significativos para a expressividade da Economia Digital, possibilitando, ademais, a maior penetração de dispositivos de Internet das Coisas (IoT) 5 .

Deve-se considerar, ainda, que o cenário de aumento da expansão da conectividade tende a aumentar no Brasil, com o avanço do leilão das radiofrequências destinadas a suportar as conexões de 5ª Geração (5G), tido como o maior da história da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em termos de volume de espectro a ser alocado 6 . A efetiva implantação do 5G promete não ser apenas uma evolução das tecnologias anteriores, mas abrir um espaço efetivo de inovações para a convergência digital 7 .

As novas formas de organização econômica, social e cultural, que compõem a Economia Digital e o cenário de IoT, têm impactos extensos nas relações privada e pública. Atingem as relações privadas, com o surgimento de dispositivos inteligentes – como equipamentos capazes de se conectarem uns aos outros ou a redes por meio de diferentes protocolos sem fio, podendo operar em certa de medida de forma autônoma – e plataformas digitais – que se valem das TICs e do ambiente on-line para a criação de ecossistema próprio cujo intuito é intermediar a relação entre diferentes grupos de usuários 8 .

Atingem, também, as relações públicas, o que inclui as formas de interação entre Estado e cidadão, com a implementação de iniciativas como o “governo eletrônico” ou “governo digital” (e-government) e o uso da tecnologia como instrumento para o desenvolvimento de políticas públicas, com a modernização e melhoria na eficiência, custo e qualidade da prestação de serviços pelo Poder Público 9 .

Exemplos de iniciativas que integram políticas públicas ligadas ao e-government são a digitalização de (i) procedimentos administrativos (como a criação do Sistema Eletrônico de Informação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região) 10 e (ii) documentos de identidade (como a criação do Documento Nacional de Identificação pelo Governo Federal) 11 .

Essa são algumas situações que refletem o uso de TICs voltadas a soluções que desburocratizam os processos administrativos, racionalizam e democratizam a atividade do Estado, aumentando as possibilidades de participação social, como as anteriormente apontadas 12 . As novas tecnologias podem ainda ser empregadas em políticas públicas que visem a melhoria da infraestrutura urbana (e.g. implementação de um sistema logístico e de transporte integrado, para melhorar mobilidade; iluminação pública, semaforização eletrônica etc.), a transformação da cidade em um ambiente mais sustentável, o aprimoramento de serviços de segurança pública, de gestão de saúde assistencial e de educação 13 .

Nesse sentido, as TICs podem ser utilizadas como instrumentos de políticas públicas para a expansão das chamadas “cidades inteligentes” (smart cities), as quais ganham destaque em um mundo cada vez mais urbanizado 14 - 15 . Apesar de haver disputa acerca do exato significado desse termo, dada a sua atualidade e constante transformação 16 , a expressão “cidades inteligentes” pode ser empregada para se referir a “[cidades ]que supera[m] os desafios do passado e conquista[m] o futuro, utilizando a tecnologia como um meio para prestar de forma mais eficiente os serviços urbanos e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos17 . Definições mais abrangentes de cidades inteligentes envolvem investimentos em tecnologia para viabilizar desenvolvimento econômico sustentável, enquanto definições mais restritivas focam a instalação de sistemas de TIC junto a componentes da infraestrutura urbana e serviços públicos, de modo a conectá-los e torná-los passíveis de coletar e analisar dados 18 .

Seja de uma ou de outra forma, o conceito de cidades inteligentes importa cada vez mais na coleta, no armazenamento e compartilhamento de dados pelo Poder Público, tornando especialmente relevante a utilização de serviços e infraestruturas de computação em nuvem pelo Estado, que permitem a otimização dessas atividades, com ganhos de escala que, entre outros pontos, viabilizam a redução de custos com serviços de TIC. Como aponta a pesquisa de smart cities conduzida pelo Centro de Estudos em Administração Pública e Governo da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas 19 :

[a] computação em nuvem racionaliza os investimentos, reduz a obsolescência e proporciona escalabilidade em um modelo em que se paga pela capacidade utilizada. Isso permite redução de custos e possibilita o desenvolvimento de modelos de negócios mais flexíveis no ambiente da smart city, onde podem participar o cidadão, a empresa (grande ou pequena) e a própria cidade (JUNIPER, 2014).

A computação em nuvem é, então, um recurso necessário ao desenvolvimento de políticas públicas que visem às cidades inteligentes e outras iniciativas governamentais que demandam coleta, armazenamento e compartilhamento de dados em um ambiente que requer conectividade, como o próprio e-government.

No Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 1.739/2015 20 , já reconheceu os benefícios da adoção de serviços de computação em nuvem pela Administração Pública Federal (APF). Na ocasião, valendo-se do posicionamento de entidades internacionais, como International Data Corporation (IDC), National Institute of Standards and Technology (NIS) e Information Systems Audit and Control Association (Isaca), o Tribunal atestou serem vantagens do cloud computing:

i) redução de custos de infraestrutura e serviços de TI;

ii) otimização da produtividade da equipe de TI;

iii) melhoria da produtividade do usuário final;

iv) melhoria na capacidade de resposta;

v) ciclo mais rápido de inovação;

vi) ganhos de eficiência de escala;

vii) sustentabilidade ambiental;

viii) maior resistência a ataques contra a disponibilidade de serviços; e

ix) atualizações e parametrização de padrão de segurança mais efetivas e rápidas.

Especificamente do uso do cloud computig pela Administração Pública, o TCU afirmou como vantagens para as atividades estatais: (i) maior agilidade da administração pública na entrega de serviços e em sua atualização tecnológica; (ii) ampliação do acesso às iniciativas de Big Data e Dados abertos a um menor custo e sem comprometer a segurança, a disponibilidade e o desempenho operacional dos sistemas originais; (iii) melhor atendimento a picos de demanda sazonal de serviços públicos pela Internet …

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29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/a-contratacao-de-servicos-e-infraestrutura-de-computacao-em-nuvem-pela-administracao-publica-brasileira-entraves-juridicos-a-modernizacao-estatal-direito-publico-digital/1212768877