Busca sem resultado
Responsabilidade Executiva Secundária: A Execução em Face do Sócio, do Cônjuge, do Fiador e Afins

Responsabilidade Executiva Secundária: A Execução em Face do Sócio, do Cônjuge, do Fiador e Afins

A decomposição da obrigação nos elementos dívida e responsabilidade. As teorias sobre o tema: Teoria monista e dualista. Vinculações do assunto com a legitimidade passiva executiva

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

5- A decomposição da obrigação nos elementos dívida e responsabilidade. As teorias sobre o tema: Teoria monista e dualista. Vinculações do assunto com a legitimidade passiva executiva

5.1. Circunscrição da questão no âmbito do presente estudo

A cisão entre os conceitos de dívida e de responsabilidade como componentes distintos da obrigação é tema de extremo relevo para a perfeita compreensão dos responsáveis executivos secundários como partes passivas legítimas do processo de execução.

Com efeito, ante a clara diferenciação hoje existente entre dívida e responsabilidade, é certo que, em caso de inadimplemento de uma obrigação, o credor poderá requerer ao Estado a atuação da sanção decorrente desse ato antijurídico não necessariamente contra o patrimônio do devedor, mas sim contra outrem cujo patrimônio também responda pela obrigação desrespeitada, ainda que este não seja o devedor no plano do direito material.

Logo, resta evidenciada a divisão entre dívida e responsabilidade (e responsabilidade patrimonial é a pedra de toque para a definição da legitimação processual passiva executiva) 1 e temos aí a via adequada à definitiva caracterização como sujeitos executivos passivos legítimos daqueles que respondem patrimonialmente, em processo executivo, sem serem devedores no plano do direito material, o que, ato contínuo, nos permite afirmar serem sua natural defesa executiva os embargos do devedor e a impugnação, automaticamente retirando-se dos embargos de terceiro a condição de única defesa executiva dos exclusivamente responsáveis patrimoniais em caráter secundário Tornando à questão da situação apassivadora do processo executivo, tem-se que a dissecação do conceito de obrigação nos elementos dívida e responsabilidade e a autonomia científica do direito processual nos fazem concluir pela pertinência exclusiva da responsabilidade patrimonial como fator preponderante para a eleição dos sujeitos executivos passivos legítimos.

Nessa ordem de pensamento, aceitando-se definitivamente a responsabilidade patrimonial como a vis atractiva da condição de parte executiva passiva legítima (porque a responsabilidade patrimonial é o critério utilizado para o empreendimento da execução a chamada situação apassivadora contra os responsáveis executivos primários e secundários e não contra os terceiros), por óbvio temos de conhecer melhor o fenômeno da dissociação do vínculo obrigacional nos elementos dívida e responsabilidade.

A seguir, alguns registros sobre a dicotomia em apreço, tema de evidente relevo para o presente estudo.

5.2. Informações históricas

A polêmica havida acerca da divisão dos conceitos de dívida e de responsabilidade exigiu atenção dos juristas de outros tempos, mas ainda hoje demanda interesse e influi contundentemente na questão da legitimação executiva passiva. Por isso, algumas linhas a mais ensejam tolerância dos leitores. No trato cotidiano, as pessoas, com fito negocial ou não, tecem entre si laços em cujos extremos se situam obrigações recíprocas. Pactua-se, dessa forma, permuta (considerada em seu sentido lato) de bens da vida de utilidade recíproca. João obriga-se para com Maria a dar-lhe algo de que disponha e que a interesse, e Maria, por seu turno, presta a João certo bem que seja do interesse deste.

De uma única situação originam-se duas relações jurídicas, uma de caráter imediato – a dívida, o dever de realizar determinada prestação – e outra de caráter mediato, subjacente a responsabilidade patrimonial garantidora em caso de inadimplemento da prestação pactuada.

A conexão …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/a-decomposicao-da-obrigacao-nos-elementos-divida-e-responsabilidade-as-teorias-sobre-o-tema-teoria-monista-e-dualista-vinculacoes-do-assunto-com-a-legitimidade-passiva-executiva/1284915332