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Responsabilidade Executiva Secundária: A Execução em Face do Sócio, do Cônjuge, do Fiador e Afins

Responsabilidade Executiva Secundária: A Execução em Face do Sócio, do Cônjuge, do Fiador e Afins

A defesa à execução

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8- A defesa à execução

foi observado no capítulo antecedente que o integrante do polo passivo do processo executivo, ou simplesmente executado, se sujeita a uma ação cujo processamento se nitidamente em benefício do exequente, em favor de quem milita presunção relativa de seu direito inserido no título executivo. Noutras palavras, se no processo de conhecimento a premissa é a dúvida e o posicionamento do magistrado e do ordenamento processual, diante disso, não pode pender para nenhum dos lados (já que o próprio direito se conserva neutro, passível ainda de cognição), no processo executivo a premissa é outra, bem distinta, dado que, ao ser requerida a atividade jurisdicional pelo exequente em face do executado, não se requer nova oitiva do Poder Judiciário sobre o direito das partes, mas o que se pretende, em contrário, é o empreendimento, pelo Estado, de atos de concretização do direito do exequente pronunciado no título executivo.

Essa essencial diferenciação de tratamento das partes que se verifica entre o processo de conhecimento e o processo de execução culmina por fazer destoar tanto o trato jurisdicional que às partes será destinado (na execução, o Estado age em substituição ao executado para outorgar ao exequente o que lhe é de direito) quanto as vias defensivas que estarão disponíveis ao integrante do polo passivo da demanda.

A distinção entre os modos de defesa do réu do processo de conhecimento e os do réu na execução pode ser claramente observada ao se considerar que na cognição está-se diante de pretensão contestada (de veracidade jurídica duvidosa, pois), ao passo que a pretensão executiva nunca nasce duvidosa (daí não se admitir contestação no processo executivo, apenas podendo ser adotadas medidas defensivas como, entre outras, os embargos do executado, que constituem processo autônomo, como será mais bem analisado adiante), dado que o direito é sabidamente favorável, ao menos presumivelmente, ao sujeito processual ativo. Dessarte, na ação executiva (ou no processo executivo) já não se cogita de pretensão contestada, porém de pretensão resistida.

Esse divisor de águas entre a situação do réu da cognição e a do réu da execução acarreta sensíveis modificações nas sistemáticas defensivas dos dois processos.

Com efeito, o sujeito passivo, na disciplina do processo de conhecimento, pode arguir toda sorte de matérias que teoricamente podem aproveitar à sua defesa, fazendo-o sem que a lei processual lhe imponha requisitos específicos para tanto, além dos gerais. É perceptível, nesse ponto, a preocupação do legislador processual com o trato equilibrado das partes processuais cognitivas.

De maneira outra ocorre na seara processual executiva. Aqui, ante a presunção jurídica que milita em prol da parte exequente, restringem-se os temas de defesa que podem ser manejados pelo executado (como se percebe, por exemplo, do exame dos arts. 525 e 917 do CPC/2015, atinentes aos temas defensivos que podem ser suscitados, respectivamente, na impugnação ao cumprimento de sentença e nos embargos à execução fundada em título extrajudicial). Nota-se que, ao contrário do contraditório pleno e irrestrito havido no processo de conhecimento, na execução a bilateralidade da audiência exsurge contida, adaptada a um processo que não apresenta índole dialética, mas de materialização de direitos estabelecidos.

De observar, ainda, que o executado tem nos embargos à execução e na impugnação suas típicas vias de defesa às atividades executivas (conforme se trate de execução de título extrajudicial ou judicial, respectivamente). Todavia, não são essas as únicas formas de oposição à execução. De fato, pode ainda o sujeito passivo-executivo obstacularizar o processo de execução manejando defesa à execução sem o aforamento dos embargos ou impugnação, seja por via da exceção de pré-executividade, seja mediante petições simples nas quais podem ser suscitadas nulidades, ou até mesmo por via do uso das ações prejudiciais à execução.

Devem-se apontar, ainda, os embargos de terceiro como outra modalidade defensiva à execução forçada, conquanto seja de manejo franqueado àqueles que não pretendem questionar a execução em si (o título e o débito por ele representados), mas o fato de a execução voltar-se indevidamente contra alguém, estranho à lide executiva.

Essas atividades opositoras à ação de execução forçada podem ocorrer fora do processo executivo (ação de embargos à execução) 1 ou em seus próprios limites (impugnação).

A seguir, passa-se ao estudo pormenorizado d…

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20 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/a-defesa-a-execucao-responsabilidade-executiva-secundaria-a-execucao-em-face-do-socio-do-conjuge-do-fiador-e-afins/1284915335