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Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação dos Ocupantes: Lei Nº 13.465/2017 e Decreto Nº 9.310/2018 - Vol. V - Ed. 2022

Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação dos Ocupantes: Lei Nº 13.465/2017 e Decreto Nº 9.310/2018 - Vol. V - Ed. 2022

Capítulo 13. O Projeto de Regularização Fundiária

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Sumário:

Na Lei 11.977/2009 (revogada no capítulo que trata deste tema), o projeto de regularização era tratado pelo art. 51, que exigia alguns elementos mínimos a serem contemplados, como a especificação de áreas ou lotes a serem regularizados, com edificações a serem realocadas (se fosse o caso); vias de circulação existentes ou projetadas; áreas destinadas a uso público (se possível); medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei; as condições para promover a segurança da população em situações de risco; e medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.

Já na Lei 13.465/2017 , o assunto é tratado nos artigos 35 e 36, que contemplam o Projeto de Regularização e o Projeto Urbanístico de Regularização , com exigências mais rigorosas de descrição e de providências a serem tomadas para garantir a efetiva melhora das condições de habitabilidade anteriores, almejando-se a regularização plena e integral, e não apenas uma regularização somente no papel, para viabilizar a titulação dos ocupantes.

Nos termos do art.  35, da Lei nº 13.465/2017 , o Projeto de Regularização deverá conter, no mínimo: (i) levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento – LEPAC; (ii) planta do perímetro do núcleo com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas (planta de sobreposição); (iii) estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; (iv) Projeto Urbanístico; (v) memoriais descritivos; (vi) proposta de soluções das questões ambientais, urbanísticas e de realocação de ocupantes, se necessário; (vii) estudo técnico para a situação de risco; (viii) estudo técnico ambiental; (ix) cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial; e (x) termo de compromisso pelo cumprimento do cronograma de obras.

Vale a pena destacar que o Projeto de Regularização é um projeto de adequação das condições e características da ocupação, dentro da reserva do possível. Não se trata de planejar algo novo, mas de retratar o que, de fato, existe no local. Evidente que é possível e desejável planejar melhorias para o núcleo informal, mas dentro dos parâmetros legais e, também, do planejamento do Município para a região.

A elaboração do Projeto de Regularização Fundiária é obrigatória para qualquer Reurb, exceto nas hipóteses previstas no art.  69, da Lei nº 13.465/2017 , Reurb Inominada, nos núcleos implantados e integrados à cidade anteriormente a 1.979; e para a Reurb de núcleo urbano já regularizado e registrado, em que a titulação dos ocupantes encontre-se pendente, ou seja, exclusivamente para fins de titulação dos ocupantes (art. 21, § 2º, Decreto nº 9.310/2018).

Na Reurb-S , o Projeto de Regularização deverá, como regra, ser elaborado e custeado pelo Município ou Distrito Federal (art. 33, § 1º, Lei nº 13.465/2017). Porém, por recente alteração trazida pela Lei da Casa Verde e Amarela, fica facultado aos legitimados promover, a suas expensas, os projetos e demais documentos técnicos, com a finalidade de acelerar o procedimento de regularização (art. 33, § 2º, Lei nº 13.465/2017).

Na Reurb-E em área privada , o Projeto de Regularização deverá ser contratado e custeado por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados. Já na Reurb-E em área pública , se houver interesse público, o Município poderá elaborar e custear o Projeto, com …

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25 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/a-levantamento-planialtimetrico-e-cadastral-lepac-e-memoriais-descritivos-capitulo-13-o-projeto-de-regularizacao-fundiaria/1647232094