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Curso de Direito Comercial: Direito Empresa

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A propriedade intelectual

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3. A propriedade intelectual

Os bens sujeitos à tutela jurídica sob a noção de “propriedade industrial” (isto é, as patentes de invenção, as marcas de produtos ou serviços, o nome empresarial etc.) integram o estabelecimento empresarial. São, assim, bens imateriais da propriedade do empresário. Há, porém, outros bens da mesma natureza, cuja tutela segue disciplina diversa, a do direito autoral.

O conjunto destas duas categorias de bens é normalmente denominado “propriedade intelectual”, numa referência à sua imaterialidade e à origem comum, localizada no exercício de aptidões de criatividade pelos titulares dos respectivos direitos. A propriedade intelectual, portanto, compreende tanto as invenções e si nais distintivos da empresa, como as obras científicas, artísticas, literárias e outras. O direito intelectual, deste modo, é o gênero, do qual são espécies o industrial e o autoral. Normalmente, o estudo deste último é reservado à doutrina de direito civil, não cuidando dele os comercialistas. Deve-se, contudo, acentuar que há bens de extraordinária importância econômica para os empresários que são protegidos, no Brasil e no exterior, pelo direito autoral, e não pelo industrial, como, por exemplo, os programas de computador (Lei n. 9.609/1998; cf. Manso, 1987). Por esta razão, é necessária pelo menos uma referência genérica às diferenças entre os dois grandes capítulos do direito intelectual. Além disso, cabe examinar também o critério distintivo entre desenho industrial e obra de arte, para assin…

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jusbrasil.com.br
17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/a-propriedade-intelectual-capitulo-6-propriedade-industrial-curso-de-direito-comercial-direito-empresa/1280764605