Busca sem resultado
O Novo Cpc e Seu Impacto no Direito Tributário

O Novo Cpc e Seu Impacto no Direito Tributário

A tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 e o processo tributário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

A tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 e o processo tributário

Camila Vergueiro Catunda 1

Sumário: 1. Introdução – 2. As tutelas provisórias no Código de Processo Civil de 2015 – Panorama geral: 2.1 Vedações à concessão da tutela provisória: a Fazenda Pública lembrada no Código de Processo Civil de 2015; 2.2 A tutela de urgência no Código de Processo Civil de 2015: 2.2.1 A tutela cautelar antecedente no Código de Processo Civil de 2015; 2.2.2 A tutela antecipada antecedente no Código de Processo Civil de 2015; 2.3 A tutela de evidência no Código de Processo Civil de 2015; 2.3.1 O Código de Processo Civil de 1973, o Código de Processo Civil de 2015 e a tutela de evidência; 2.4 O Processo Civil e o Processo Tributário: uma relação de continência – 3. Quadro sinótico da tutela provisória no Código de Processo Civil de 2015.

1. Introdução

Com a promulgação da Lei Federal 13.105, de 16.03.2015, renovada se põe a ordem no Processo Civil e, com isso, os desafios da pragmática.

O momento é de oportunidade. Oportunidade de reflexões sobre a função do processo, sobre os novos instrumentos de solução de conflito de interesses, enfim, a respeito dos efeitos que essa nova Lei pode promover em cada um dos âmbitos das relações jurídicas de direito material.

Toda inovação legislativa pretende resolver problemas do passado e, com isso, mudar o futuro. E o Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015) não foge a esta regra. Ao contrário, vem para confirmá-la, pois, reconhece já na exposição de motivos que “uma das linhas principais” da sua produção é “resolver problemas”.

Pode-se dizer que o objetivo no Código de Processo Civil de 2015 é solucionar o maior problema enfrentado pelo processo nos dias atuais: a sua falta de efetividade.

Está escancarada essa preocupação do legislador de implementar um sistema processual civil eficiente para satisfazer o bem da vida que o processo pretende resguardar, diante do que é afirmado na exposição de motivos do Código de 2015:

“Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito.

Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.”

Objetiva essa nova ordem processual “gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo”.

Mas, não foi só com a efetividade que o legislador se preocupou ao propor um novo Código de Processo Civil. Diante do número de alterações que o Código de Processo Civil de 1973 sofreu, a legislação processual civil acabou perdendo coerência, comprometendo a sua própria sistemática. Então, com o Código de Processo Civil de 2015 busca-se “repaginar” o processo civil simplificando-o e dando-lhe maior coesão.

Assim, “para a elaboração do novo Código de Processo Civil, identificaram-se os avanços incorporados ao sistema processual preexistente, que deveriam ser conservados”, que “foram organizados e se deram alguns passos à frente, para deixar expressa a adequação das novas regras à Constituição Federal da República, com um sistema mais coeso, mais ágil e capaz de gerar um processo mais célere e justo”, é o que está pontuado na exposição de motivos do Código de Processo Civil de 2015.

Neste contexto, de efetividade, celeridade, coerência e sistematização, o legislador entendeu por bem reservar um Livro próprio para o que denominou de tutela provisória, o seu Livro V.

E este trabalho é sobre as tutelas provisórias, oportunidade em que serão apontadas suas características, os aspectos que as identificam e as distinguem, tudo isso para fazer a devida aproximação com o processo tributário.

2. As tutelas provisórias no Código de Processo Civil de 2015 – Panorama geral

O Livro V do Código de Processo Civil de 2015, entre os arts. 294 a 311, trata “Da Tutela Provisória”, isto é, das medidas que podem ser autorizadas pelos magistrados em caráter transitório e que não são dotadas de efeitos definitivos.

A tutela provisória é gênero do qual as tutelas de urgência e de evidência são espécies:

Muito bem aponta Cassio Scarpinella Bueno, que as tutelas provisórias no Código de Processo …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
12 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/a-tutela-provisoria-o-codigo-de-processo-civil-de-2015-e-o-processo-tributario-o-novo-cpc-e-seu-impacto-no-direito-tributario/1302634835