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Tributação na Omc - Ed. 2023

Tributação na Omc - Ed. 2023

Anexos

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Sumário:

ANEXO 1. Normas Substantivas Tributárias nos Acordos da OMC

Tabela 1: Medidas de Ajustes Fiscal de Fronteiras

MEDIDA TRIBUTÁRIA EM CAUSA

PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES DA OMC

LITÍGIOS FISCAIS RELEVANTES

Diretrizes

Alíquotas das tarifas excedendo o limites das alíquotas conforme cláusula do NMF.

GATT Art. II (Lista de Concessões) relativas às alíquotas associadas à cláusula de NMF.

-

As alíquotas das tarifas aplicadas não devem exceder o limite das alíquotas associadas à cláusula de NMF.

Alíquotas tarifárias preferenciais.

GATT Arts. I (Tratamento NMF) e XXIV (Uniões Aduaneiras e Zonas de Livre Comércio), que permite alíquotas tarifárias mais baixas aplicadas em UAs e ZLCs, desde que esses acordos abranjam substancialmente todo o comércio entre os territórios constituintes, e a "Cláusula de Habilitação", que permite que os membros do país conceder preferências pautais aos países em desenvolvimento.

-

Em geral, as alíquotas devem ser aplicadas de acordo com a cláusula da NMF (a menos que permitido pelo art. XXIV do GATT ou pela “Cláusula de Habilitação”).

Isenções ou reduções tarifárias discriminatórias.

GATT Art. I:1 (Tratamento Geral MFN); e ASCM Arts. 1.1 (definição de subsídio – receitas fiscais abandonas), 2 (“subsídios” específicos), 5 (“efeitos danosos”).

Indonesia – tax measures pertaining to the automobile industry (DS54, 55, 59, 64).

As isenções ou reduções tarifárias não devem discriminar entre importadores. Também não devem ter "efeitos danosos" noutros membros da OMC.

Isenções tarifárias ou reduções dependem dos requisitos de conteúdo local (LCRs).

GATT Art. 2.1 (requisito de conteúdo local - LCR) e anexo do TRIMs, que fornece uma lista ilustrativa de medidas de investimento relacionadas com o comércio, incluindo LCRs, que são inconsistentes com o Art. III:4 (NT – Tributação e Regulação Interna).

Indonesia – tax measures pertaining to the automobile industry (DS54, 55, 59, 64).

As isenções ou reduções tarifárias não devem depender de LCRs (ou outras TRIMs).

Drawbacks de impostos aduaneiros para produtos exportados.

ASCM Arts. 3.1 (a) (subsídios contingentes sobre o desempenho da exportação), 27 (renúncia país em desenvolvimento), Anexo I (lista ilustrativa dos subsídios à exportação) item (i) relativa à remissão ou à desvantagem dos encargos de importação que excedam os impostos sobre os insumos importados que são consumidos na produção do produto exportado.

-

O excesso de remissão ou a desvantagem das tarifas de importação relativamente aos produtos exportados constituem uma subvenção à exportação e, como tal, é proibida (salvo se a dispensa do Art. 27 do ASCM se aplicar).

Remissões ou drawbacks por tarifas o excesso de remissão ou a desvantagem das tarifas de importação relativamente aos produtos exportados constituem uma subvenção à exportação e, como tal, é proibida.

Reembolsos de impostos indiretos em seus bens exportados ou serviços exportados.

ASCM Arts. 3.1 (a) (subsídios contingentes sobre o desempenho da exportação), 27 (país em desenvolvimento), Anexo

I (lista ilustrativa dos subsídios à exportação) itens (g) e (h) relativa à isenção, remissão ou diferimento de impostos indiretos superiores aos cobrados em produtos “similares” quando vendidos para consumo doméstico.

US – Tax Incentives, (DS487)

Os reembolsos em excesso de impostos indiretos no que respeita aos bens ou serviços exportados constituem subsídios à exportação e, como tal, são proibidos (salvo se a dispensa do Art. 27 do ASCM se aplicar).

Não são permitidos descontos de impostos indiretos sobre as importações de capitais, uma forma como esses fatores de produção não são considerados como sendo consumidos na fabricação do produto exportado.

Outras taxas de importação/exportação e encargos.

GATS Arts. II (tratamento MFN), XVII (NT), XIV (d) (Não são permitidos descontos de impostos indiretos sobre as importações de capitais, uma forma como esses fatores de produção não são considerados como sendo consumidos na fabricação do produto exportado.), (e) (Tratados de Dupla Tributação), e XXII (Consultas). Medidas tributárias que dependem do desempenho das exportações ou dos LCRs, desde que sejam não discriminatórios.

Argentina – statistical services tax levied on imports (DS56).

Outras taxas de importação e exportação, incluindo taxas de trânsito, geralmente devem envolver taxas específicas em vez de ad valorem.

Imposto retido na fonte sobre as importações.

GATS Arts. II (Tratamento MFN), XVII (NT), XIV (d) (são permitidas, desde que sejam não discriminatórias.), (e) (acordos de dupla tributação), e XXII (Consulta). As medidas fiscais dependem do desempenho da exportação ou LCRs são permitidas desde que sejam não discriminatórias.

Argentina – advance tax payments on imports (DS155).

Salvo se listado em cronograma de concessões, o imposto retido na fonte não deve impor uma carga maior aos produtos importados do que aos produtos domésticos (quando alternativas viáveis estão disponíveis para garantir o cumprimento das leis fiscais domésticas).

Imposto de exportação.

Protocolos de adesão (prever a eliminação dos impostos e encargos de exportação); GATT Arts. I (Tratamento com NMF) e XX (b) (exceção geral – necessária para proteger a vida ou a saúde), (g) (exceção geral – relativa à conservação dos recursos naturais esgotáveis).

China - export taxes and charges on raw materials (DS394, 395, 398) e China - rare earths (DS431, 432, 433).

Os impostos sobre a exportação devem ser cobrados em conformidade com o princípio do Tratamento da NMF e respeitar os protocolos de adesão dos Membros.

Fonte: Adaptada e atualizada, a partir de Dally (2016).

Tabela 2: Medidas de Tributação

MEDIDA TRIBUTÁRIA EM CAUSA

PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES DA OMC

LITÍGIOS FISCAIS PERTINENTES

DIRETRIZES

Impostos sobre vendas discriminando mercadorias importadas.

GATT Arts. III:1 (TN – princípios gerais), III:2 (TN – impostos e encargos) primeira sentença (Produtos “Similares”) e segunda sentença (Produtos “diretamente competitivos ou substituíveis”).

Alíquotas de tributação discriminatórias do Japão (DS8, 10, 11), Korea (DS75, 84), e Chile (DS87, 110) relativas às importações de bebidas alcoólicas.

Os impostos sobre venda cobrados de produtos importados não devem exceder as cobradas em produtos domésticos “similares”.

Administração fiscal discriminatória.

GATT Arts. III:2 (TN – impostos e encargos), III:4 (TN– leis e regulamentações domésticas), XX (d) (exceções – necessárias para garantir o cumprimento das leis fiscais).

Thailand – discriminatory conditions for obtaining VAT credits for inputs (DS371).

Os impostos sobre vendas não devem tratar os bens importados de forma menos favorável do que os produtos domésticos "similares" impondo requisitos administrativos adicionais apenas aos produtos importados.

Isenções ou reduções de imposto sobre vendas condicionais em LCRs.

GATT Art. III:2 (NT – impostos e encargos internos), TRIMs Art. 2.1 (requisito de conteúdo local) e lista ilustrativa de TRIMs Anexo, que estabelece medidas de investimento relacionadas com o comércio, incluindo LCRs, que são incompatíveis com GATT Art. III:2.

Indonesia – tax measures pertaining to the automobile industry (DS54, 55, 59, 64).

As isenções ou reduções de impostos sobre vendas não devem ser discriminatórias ou condicionais LCRs ou outras medidas de investimento relacionadas com o comércio.

Alívio de impostos diretos contingente sobre o conteúdo local.

GATT Art. III:4 (NT – legislação e regulamentação internas) no caso do ETI Act; ASCM Arts. 1.1 (definição de subsídio - receita fiscal perdida), 3.1 (b) (subsídio proibido contingente no uso se bens domésticos no lugar de produtos importados), TRIMs Arts. 2 (NT) e Anexo (Lista Ilustrativa).

US – Foreign Sales Corporations and Extraterritorial Income Exclusion (ETI) Act (DS108).

Benefícios fiscais contingente em LCRs constitui um subsídio proibido.

Alívio dos impostos diretos especificamente relacionados às exportações.

ASCM Arts. 1.1 (definição de um subsídio – renúncia das receita fiscais), 3.1(a) (subsídio de exportação proibido), 4.7 (recomendação para retirar um subsídio proibido), Art. 27 (dispensa do países desenvolvidos), Anexo I (Lista Ilustrativa) itens (e), incluindo a nota de rodapé 59 (isenção de dupla tributação), e (f) relativa à isenção total ou parcial, remissão, diferimento ou deduções relacionadas com as exportações de impostos diretos; e Arts. 3.3 (autorizações de subvenção à exportação), 8 (compromissos de concorrência na exportação), e 10.1 (subsídios à exportação não enumerados no Art. 9.1).

US – Foreign Sales Corporations and Extraterritorial Income Exclusion Act (DS108).

Nenhum alívio dos impostos diretos especificamente relacionados às exportações é permitido (ao menos se a dispensa do

Art. 27 do ASCM se aplicar).

Incentivos Tributários

“Acionáveis”

ASCM Arts. 1.1 (definição de subsídio – receitas fiscais abandonas), 2 (especificidade do subsídio), 5 (efeitos adversos), 6 (prejuízo grave – deslocamento, perda de vendas e supressão de preços), e 7.8 (remédios – para remover os efeitos adversos ou retirar a subvenção).

Indonesia – tax measures pertaining to the automobile industry (DS54, 55, 59, 64). US – tax incentives for large civil aircraft (DS317, 353, 487).

Os incentivos fiscais são potencialmente “acionáveis” subsídios se eles são "específicos" e têm "efeitos adversos" em outros Membros da OMC.

Tributação dos serviços e prestadores de serviço.

GATS Arts. II (Tratamento NMF), XVII (NT), XIV (d) (imposição ou cobrança equitativa ou efetiva de impostos diretos), (e) (acordos de dupla tributação), e XXII (consultas). N.B. Medidas fiscais que dependem do desempenho da exportação ou LCRs são permitidas desde que sejam não discriminatórias.

As medidas fiscais relativas aos serviços e prestadores de serviço devem respeitar o tratamento com MFN e, na medida em que tenham sido assumidos compromissos em sectores de serviço específicos, NT (exceto quando permitido por Art. XIV).

Fonte: Adaptada e atualizada, a partir de Dally (2016)

ANEXO 2. Quadro Sinóptico das Lides Tributárias na OMC

Data

Disputa

Citação Completa

Reclamante

Tributo na Disputa

Argumentos Relevantes

Estágio Atual

2020

Brazil — Pet Film

Brazil – Measures Concerning the Importation of Pet Film From Peru and Imported Products in General.

WT/DS596/1

Peru

Tratamento tributário diferenciado no contexto do Imposto de Produtos Industriali-

zados (IPI)

Medidas do governo propiciam um tratamento tributário desvantajoso aos produtos importados. GATT 1994. Arts II:2 e II:4 do GATT

Consulta 15/07/2020

2017

Canada — Commercial Aircraft

Canada — Measures Concerning Trade in Commercial Aircraft - Pedido de Consulta WT/DS522/1

O trabalho do painel foi suspenso a partir de 25 de novembro de 2019 até 4 de novembro de 2020, nos termos do artigo 12.12 do ERL. (WT/DS522/19)

Brasil

Incentivos Fiscais

Medidas do Governos de Canadá, Quebec e Município de Mirabel, relativas a incentivos fiscais, créditos fiscais

Subsidies and Countervailing Measures (SCM): Art. 3.1 (a), 3.1 (b), 3.2, 5 (c), 6.3 (a), 6.3 (b), 6.3 (c), 6.4, 6.5

Painel composto em 06/02/2018

2016

US — Renewable Energy

United States — Certain Measures Relating to the Renewable Energy Sector.

Relatório do Painel.

WT/DS510/R

27/06/2019

Estados Unidos

União Europeia

Incentivos Fiscais, Incentivos, Créditos e Reembolsos Fiscais

Medidas dos Estados Unidos relativas aos requisitos de conteúdo doméstico e subsídios fiscais instituídos pelos governos de

Estados, especialmente Montana, no setor de energia.

GATT 1994: Art. III:4, XVI:1

ASCM: Art. 3.1 (b), 3.2, 5 (a), 5 (c), 6.3 (a), 25

Trade-Related Investment Measures (TRIMs): Art. 2.1

Agreement Establishing the World Trade Organization: Art. XVI:4

Apelo ao ORec em 22/08/2019

2016

China – Raw Materials (II)

China – Export Duties on Certain Raw Materials

Pedido de Consulta

WT/DS508/1 WT/DS509/1

Estados Unidos

União Europeia

Imposto de Exportação

Impostos sobre a exportação de certas matérias-primas, alega-se que isso é contrário ao Protocolo de Adesão: Parte I, para. 11.3, Part I, para. 1.2,

GATT 1994: Art. X:3 (a), XI:1

Consulta

2016

Colombia – Imported Spirits

Colombia — Measures Concerning Imported Spirits

Pedido de Consulta WT/DS502/1

União Europeia

Imposto sobre Consumo

Discriminação tributária das Bebidas Destiladas

Art. III:1; III:2, III:4; X:3 (a) e XXIV:12 do GATT 1994

Consulta

2015

China – Domestically Produced Aircraft

China — Tax Measures Concerning Certain Domestically Produced Aircraft

Pedido de Consulta WT/DS501/1

Estados Unidos

IVA

A…

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21 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/a41-provisoes-no-gatt-anexo-4-provisoes-relevantes-na-legislacao-tributacao-na-omc-ed-2023/1858022178