Busca sem resultado
Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Comentário Doutrinário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

ANDREI ZENKNER SCHMIDT

Doutor em Ciências criminais (PUCRS). Professor de Direito penal (PUCRS). Advogado.

Sumário:

Comentário Doutrinário

1. A projeção constitucional da prevenção especial e dos direitos sociais na execução penal

O art. da Lei 7.210/1984 prevê, como objetivo da execução penal, “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Conquanto concebida em 1984, a Lei de Execucoes Penais possui um horizonte cognitivo estritamente vinculado ao que, posteriormente, em 1988, foi ditado pela Constituição Federal. É dizer: todo o sistema de execução penal deverá guardar estrita conformidade com a projeção do estatuto jurídico dos direitos individuais e sociais que vigoram em nosso País. E não são poucas as consequências que disso decorrem.

De imediato, pode-se perceber que os direitos à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho e os demais direitos sociais previstos no art. da CF/1988 irradiam sua eficácia em busca de prestações positivas de parte do Estado, sempre que juridicamente exigíveis e realizáveis. E assim o é também no âmbito da execução penal, mas não porque a pena tenha de buscar um fim (res) socializador. Com efeito, as teorias da prevenção especial, de uma maneira geral, partiam de um ideal humanitário, tendo o mérito de acentuar as particularidades de cada indivíduo real frente à intervenção penal, e não, simplesmente, tratá-lo como um ser abstrato e indefinível. 1

Não obstante, não se pode confundir o fundamento humanitário que deve permear toda e qualquer …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/acordao-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-penal-tomo-i/1567095154