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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

8. Tese os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Têm Competência Cumulativa para o Julgamento e a Execução das Causas Decorrentes da Prática de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos Termos do Art. 14 da Lei 11.340/2006

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Autor:

ANDRÉ RICARDO GODOY

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Advogado criminalista.

Sumário:

Comentário Doutrinário

Diferentemente do que ocorre nos Juizados Especiais Criminais (artigos 84 a 86 da Lei 9.099/1995), o legislador de 2006 optou por conferir aos Juizados competência para a fase de execução dos seus julgados. Além disso, fixou a competência híbrida para o julgamento das causas que envolvam violência doméstica.

O artigo 14, caput, da Lei 11.340/2006 está assim redigido:

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A previsão legal é salutar ao bom desenvolvimento dos processos que versam sobre a matéria de violência doméstica e de certa forma atende à …

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21 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/acordao-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-penal-tomo-i/1567095180