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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II

6. Tese - Na Desapropriação é Devida a Indenização Correspondente aos Danos Relativos ao Fundo de Comércio

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Autor:

RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA

Pós-Doutor pela Fordham University School of Law (Nova York). Doutor em Direito pela UVA-RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ. Especialista em Direito do Estado pela UERJ. Professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC. Professor de Direito Administrativo da EMERJ e do Curso Forum. Professor dos cursos de Pós-Graduação da FGV e Cândido Mendes. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (IDAERJ). Ex-Defensor Público Federal. Procurador do Município do Rio de Janeiro.

Sumário:

Comentário Doutrinário

A tese em comento refere-se ao posicionamento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na edição nº 49 da sua “Jurisprudência em Teses”, que determinou, com base no julgamento dos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/SP , EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP, REsp XXXXX/SP e REsp XXXXX/SP , o dever de indenização dos danos relativos ao fundo de comércio na desapropriação.

A questão de direito suscitada envolve, sobretudo, a discussão sobre a existência do dever de indenização do locatário pelo fundo de comércio na hipótese em que o imóvel desapropriado estiver locado para fins comerciais.

O dever de indenizar de forma justa, prévia e em dinheiro, o desapropriado decorre do art. , XXIV, CF/88 (desapropriação ordinária por utilidade pública e necessidade pública – DL 3.365/1941 – e desapropriação ordinária por interesse social – Lei 4.132/1962), e encontra exceções nas hipóteses de desapropriações sancionatórias que estabelecem o pagamento da indenização em títulos (desapropriação urbanística – art. 182, § 4º, III, da CF/88 – e desapropriação rural para fins de reforma …

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20 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/acordaos-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-administrativo-ii/1540361909