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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

1. Tese Após a Vigência da Lei 11.466, de 28 de Março de 2007, Constitui Falta Grave a Posse de Aparelho Celular ou de Seus Componentes, Tendo em Vista que a Ratio Essendi da Norma é Proibir a Comunicação Entre os Presos ou destes com o Meio Externo

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Falta Grave em Execução

Autor:

GABRIEL BARMAK SZEMERE

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Graduando em Filosofi a pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado criminalista. 9276_

Sumário:

Comentário Doutrinário

Após a entrada em vigor da Lei 11.466/07, que acrescentou no Código Penal o artigo 319-A, 1 e na Lei de Execução Penal (LEP) o inciso VII do artigo 50, comete falta grave quem “tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”.

O propósito da inovação legislativa, evidentemente, foi o de restringir a comunicação entre o preso e o ambiente externo, partindo-se do pressuposto de que tal contato pode ensejar a organização de rebeliões, a prática de crimes e, principalmente, a articulação e o comando de organizações criminosas 2 . Por exemplo, caso o líder ou membros de alto escalão de uma organização criminosa sejam encarcerados, o contato telefônico com o mundo exterior poderia facilitar a perpetuação da atividade criminosa dessa organização. Ou, ainda, caso haja num mesmo estabelecimento carcerário a existência de organizações criminosas rivais entre si, o contato entre os presos ou com o ambiente externo através de aparelhos telefônicos ou similares poderia auxiliar na orquestração de massacres e chacinas entre os membros dessas organizações.

É evidente, portanto, que a preocupação legislativa em vedar o uso de aparelhos telefônicos ou similares que permitam a comunicação entre o preso e o ambiente externo não diz respeito à melhor ressocialização do detento ou à disciplina propriamente dita, mas visa a garantir a segurança dentro do estabelecimento carcerário e, acima de tudo, combater a prática de crimes fora dele, especialmente aqueles inseridos num contexto da criminalidade organizada 3 .

Dessa feita, uma primeira questão que poder-se-ia colocar sobre isso é a seguinte: a vedação ao preso de contato com o mundo exterior através de aparelho telefônico ou similar é benéfica à sua ressocialização, indiferente ou, ao contrário, acarreta-lhe prejuízo? Ora, se uma das finalidades precípuas da …

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20 de Maio de 2024
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