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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

6. Tese o Cometimento de Falta Grave Enseja a Regressão para Regime de Cumprimento de Pena Mais Gravoso

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Autor:

GABRIEL BARMAK SZEMERE

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Graduando em Filosofia pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado criminalista.

Sumário:

Comentário Doutrinário

A questão subjacente à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que ora será analisada diz respeito à necessidade da decretação da regressão de regime em caso de reconhecimento de prática de falta grave, nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal.

Se quisermos formular essa questão numa pergunta, ela seria a seguinte: em qualquer hipótese e independentemente das peculiaridades do caso concreto, ou seja, a despeito do princípio da individualização concreta da pena durante a execução penal, deverá haver a regressão do condenado em caso de prática de falta grave?

Na prática, segundo entendemos, essa controvérsia pode ser relevante em duas situações distintas. Em primeiro lugar, na hipótese em que, por ocasião da audiência de justificação prevista no artigo 118, § 2º, da LEP, o juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, convença-se de que a regressão, não obstante a prática da falta grave, não seja a melhor solução do ponto de vista da concretização da finalidade da pena. Poderá o magistrado, nessa hipótese, deixar de aplicar o instituto da regressão? Em segundo lugar, na hipótese em que o preso foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto ou aberto e, durante a execução da pena, comete falta grave. Poderá o condenado regredir para regime mais severo do que aquele previsto na sentença condenatória?

Para que possamos endereçar essas questões, afigura-se relevante dar atenção à natureza jurídica da regressão e à sua razão de ser. Na verdade, aludido instituto faz parte de uma sistemática normativa bem delineada pela Lei de Execução Penal com vistas à concretização da função ressocializadora da pena.

Com efeito, além de uma função preventiva e retributiva, não se pode negar que a pena também tem por finalidade a ressocialização do indivíduo. Objetiva-se, através da aplicação concreta da pena, fazer com que o condenado assimile os valores intersubjetivamente aceitos pela sociedade; que ele possa, após o cumprimento da pena, voltar ao convívio social não simplesmente como um criminoso, mas como uma pessoa normal, uma pessoa que aceita os valores sociais do trabalho, da autonomia, do respeito ao próximo etc. Talvez um ideal ainda bastante …

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21 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/acordaos-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-penal-tomo-i/1567095117