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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

10. Tese a Prática de Falta Grave Não Interrompe o Prazo para Aquisição do Indulto e da Comutação, Salvo se Houver Expressa Previsão a Respeito no Decreto Concessivo dos Benefícios

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Autor:

GABRIEL BARMAK SZEMERE

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Graduando em Filosofia pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado criminalista.

Sumário:

Comentário Doutrinário

O indulto e a comutação da pena (também denominada pela doutrina de “indulto parcial”) são atos administrativos discricionários – portanto, sujeitos a critérios de conveniência e oportunidade públicas – de competência do Presidente da República (art. 84, XII, CF), que têm por consequência a extinção da punibilidade (no caso do indulto, segundo o art. 107, II, do Código Penal) ou a redução da pena (no caso da comutação) do condenado.

Os objetivos de tais institutos, via de regra, dizem respeito a questões de política criminal. Tratam-se, a bem da verdade, de mecanismos que visam de alguma forma “compensar” os recorrentes problemas penitenciários brasileiros, como a superlotação carcerária, a incapacidade estatal de separar os presos de acordo com a gravidade dos crimes e de prestar assistência aos detentos etc. 1 Portanto, o indulto e a comutação da pena prestam-se a corrigir os efeitos de uma sentença penal condenatória que, em virtude de fatos ocorridos ao longo da execução da pena, tornam-se injustos ou desnecessários 2 .

O indulto (total ou parcial), por se tratar de ato essencialmente discricionário do Presidente da República, não possui requisitos legais 3 . Não obstante, o decreto concessivo do benefício poderá perfeitamente estabelecer condições que deverão ser satisfeitas pelos condenados (hipótese em que haverá o que a doutrina denomina de indulto condicional 4 ).

Na prática, o indulto e a comutação da pena são em geral concedidos anualmente e de forma condicional. Vale dizer: para que o condenado possa obter o benefício do indulto ou da comutação, deverá satisfazer todos os requisitos previstos no respectivo decreto presidencial que lhes institui.

Frequentemente, dentre outros requisitos previstos nos decretos de indulto e comutação, há a exigência de que o condenado já tenha cumprido uma parcela determinada da sua pena restante. Assim, por exemplo, estabeleceu o Decreto 8.940/2016:

Art. 3º. Nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido quando a pena privativa de liberdade não for superior a doze anos, desde que, tenha sido cumprido:

I um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; ou

II um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º.

(...)

Art. 5º. Nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido, nas seguintes hipóteses:

I quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos, desde que, tenha cumprido:

a) um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

b) um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º;

II quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos, desde que, tenha sido cumprido:

a) metade da pena, se não reincidentes, ou dois terços, se reincidentes;

b) um terço da pena, se não reincidentes, e metade, se …

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22 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/acordaos-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-penal-tomo-i/1567095128