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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

A Interpretação Restrita da Lei e a Limitação da Remição da Pena aos Apenados do Regime Aberto

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Autores:

ANDREI ZENKNER SCHMIDT

Doutor em Ciências criminais (PUCRS). Professor de Direito penal (PUCRS). Advogado.

BRUNA ASPAR LIMA

Mestre em Direito público (UNISINOS). Advogada.

Sumário:

Comentário Doutrinário

A interpretação restrita da lei e a limitação da remição da pena aos apenados do regime aberto

A previsão da remição da pena pelo estudo, trazida pela Lei 12.433/2011, tornou realidade legal o que já se operava na prática 1 . O art. 126, da LEP, passou a prever expressamente a possibilidade de o sentenciado em regime fechado ou semiaberto, remir 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, consubstanciada em “atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional”, além da possibilidade, já prevista, de remição pelo trabalho (caput e § 1º, inc I, art. 126, da LEP).

A alteração legal, contudo, inaugurou uma discussão ao convencionar, no § 6º, do art. 126, da LEP, que:

(...) o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo.

Ou seja, pela regra legal, a remição é conferida tanto pelo trabalho, quanto pelo estudo, somente aos apenados dos regimes fechado e semiaberto. No regime aberto, por sua vez, viável a redução no tempo de cumprimento da pena somente na hipótese de estudo.

Essa é, portanto, a discussão posta no HC XXXXX/MG , sob a relatoria …

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20 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/acordaos-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-penal-tomo-i/1567095141