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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Comentário Doutrinário

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Autor:

ANDREI ZENKNER SCHMIDT

Doutor em Ciências criminais (PUCRS). Professor de Direito penal (PUCRS). Advogado.

Sumário:

Comentário Doutrinário

1. Dever de fundamentação, controle jurisdicional do ato e duplo grau de jurisdição

Conquanto tipificado no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, dentre os princípios que devem nortear a atividade judicial, o dever de fundamentação apresenta-se materialmente como garantia individual:

(...) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

São diversas as razões para tanto.

Em primeiro lugar, uma fundamentação juridicamente válida é um instrumento importante para compelir-se a autoridade judicial a efetivamente realizar, com transparência, o controle jurisdicional dos pressupostos de validade do requerimento. Por exemplo, quando uma interceptação telefônica é solicitada, a decisão judicial deve avaliar faticamente as condições necessárias para a satisfação dos requisitos legais descritos na Lei 9.296/1996 antes de autorizar a medida. Um juiz que se limita a transcrever o que constou no pedido do Ministério Público, ou então autoriza a medida com um singelo “defiro, nos termos em que requerido”, não estará prestando …

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27 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/acordaos-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-penal-tomo-i/1567095151