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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Comentário Doutrinário

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Autor:

ANDREI ZENKNER SCHMIDT

Doutor em Ciências criminais (PUCRS). Professor de Direito penal (PUCRS). Advogado.

Sumário:

Comentário Doutrinário

1. Natureza das normas de execução penal

Os arts. e do Decreto-lei 3.931, de 11/12/1941 (Lei de Introdução do Código de Processo Penal), estabelecem que as disposições do “novo” Código de Processo Penal, então instituído pelo Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, são aplicáveis aos processos em andamento, salvo no que se referem à prisão preventiva e à fiança, caso em que serão aplicados os dispositivos mais favoráveis.

Em face disso, é comum observarmos a alegação de que o princípio da anterioridade regula somente normas de direito material, e não as normas processuais, tendo estas aplicação imediata, mesmo aos processos cujo objeto seja uma infração penal anterior à entrada em vigor da nova lei 1 . Tal solução é justificada em razão da ausência de privação da liberdade individual das normas processuais, ao contrário do que ocorreria com o Direito Penal material 2 .

A solução, conquanto não possa ser taxada de incorreta, deve ser contextualizada em face de situações concretas que vão muito além dos casos de prisão preventiva e fiança. A ratio essendi da vedação da retroatividade da lex gravior penal deve-se à necessária garantia do cidadão contra interferências institucionais em sua liberdade ao tempo em que sua conduta era permitida. Não é à toa que o art. do Código Penal

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27 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/acordaos-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-penal-tomo-i/1567095158